materia nº 12/2025

E Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº12/2025 ao Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 016/2025
"Cria o "Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes
do Ensino Fundamental da rede pública municipal
de ensino e dá outras providências.".
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafos únicos ao Art.2º, Art.3º, Art4º e Art. 5º do Projeto de Lei do Poder
Legislativo 016/2025 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art2º (...)
Parágrafo único. Em caso de empate entre dois ou mais alunos, terá prioridade para a concessão do
Diploma Aluno Nota Dez:
I— Aquele que possuir maior índice de frequência;
II — Persistindo o empate, aquele que tiver participado de maior número de atividades e projetos escolares
extracurriculares;
HI — Persistindo o empate, aquele que tiver melhor média geral, considerando as notas com duas casas
decimais.
Art. 3º (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar, em meio físico e eletrônico, a
lista dos alunos premiados, bem como promover ações de valorização pública dos estudantes, professores
e escolas que se destacarem.
Art. 4º (...)
Parágrafo único. A seleção dos alunos será realizada por Comissão de Avaliação composta por, no
mínimo, 3 (três) membros, sendo:
I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 1 (um) representante da direção escolar;
II — 1 (um) professor da unidade escolar, indicado pelo Conselho Escolar.
Art.5º (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, sem
ônus para o município, para custear ou apoiar a confecção de diplomas, medalhas, troféus e demais itens
de premiação.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer, valorizar e incentivar o mérito acadêmico e a conduta
exemplar dos estudantes do Ensino Fundamental da rede pública municipal, por meio da instituição do
Diploma Aluno Nota Dez. A proposta não apenas estimula a busca pela excelência acadêmica, mas
também promove valores essenciais para a formação cidadã, como disciplina, responsabilidade e
respeito.
Ao premiar publicamente os alunos que alcançam resultados de destaque, cria-se um ambiente de
motivação que impacta positivamente toda a comunidade escolar, incentivando colegas, professores e
famílias a valorizarem o aprendizado. As emendas apresentadas buscam aprimorar a aplicabilidade e a
transparência do projeto, garantindo clareza nos critérios, segurança jurídica e eficácia na execução.
Vereadora/PSDB
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