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PARECER Nº 01/2025
Da Comissão de Agropecuária
Desenvolvimento Florestal e Agrário sobre
rar uni de ta o Projeto de Lei do Ordinária 11/2025
A “Autoriza a Prefeitura Municipal de
Data; 18/06/2028, Morário: OT:SA Querência MT a ceder, mediante cessão de
uso, imóvel público a cooperativa
Agropecuária de Querência.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer conforme artigo 363 do inciso IV do Regimento Interno. O referido projeto tem
por objetivo de ceder mediante cessão de uso de imóvel público a Cooperativa Agropecuária de
Querência.” :
= ANÁLISE
O projeto autoriza a Prefeitura de Querência a ceder o uso de um lote urbano de 484,20 m?,
situado no Setor "Campo Experimental", para a Cooperativa Agropecuária de Querência
(COOPERQUER). A finalidade específica da cessão é a construção da sede da cooperativa. A cessão
terá vigência de 18 anos e 7 meses.
Com base na legislação vigente o presente, o projeto mostra-se relevante e necessário,
considerando tendo em vista que tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, a produção de
alimentos e a sua comercialização fomentando a economia rural e empreendedorismo no município.
(o) projeto destaca a importância de apoiar a inserção de agricultores familiares no mercado,
promovendo sua autonomia e participação nos lucros, E
Sendo assim, essa comissão opina pela legalidade do referido projeto com a sua respectiva
emenda modificativa. Do ponto de vista do fomento agrícola, o Projeto de Lei 011/2025 é uma
iniciativa estratégica e meritória. Ele oferece a infraestrutura necessária para a consolidação de uma
cooperativa de agricultores; um modelo de negócio fundamental para o desenvolvimento da
agricultura familiar e a agregação de valor à produção local.
: A proposta está bem estruturada, com prazo definido e obrigações claras para ambas as
partes, garantindo que o benefício concedido à entidade privada retorne de forma concreta para a
sociedade.
: HI- VOTO
Diante da análise técnica realizada esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 de autoria do Poder Executivo.
Adeal Carneiro: Aprova
Auri Kolling: Aprova
Willians da Saúde: Aprova
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2025.
Adeal Carneiro
Presidente
Auri Kolling
Relator
illiâns da Saúde
Membro
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