materia nº 30/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 prega Mui OS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 030/2017, de 29 de Junho de 2017.
Câmara Municipal de Querência - MT
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit
PROTOCOLO GERAL 291 Financeiro e dá outras providências.
Data: 03/07/2017 Horário: 16:47
Legislativo -
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 57.500,00 (Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) destinado
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 —- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 2.202 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS — CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0329 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.500,00
3.3.90.30.00.00.0329 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.0329 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.0329 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
An. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. ul / -
Querência/MT.. 29 de Juriho-dé 2017.
É. se —
Preto Maniogpal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compr renci mail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA P A
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemramuniaO NS
as “
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..29 de Junho de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.030/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de R$
57.500,00 (Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais)em caráter de urgência e que não prejudique
a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública
para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa para “Manutenção do Programa Primeira
Infância Suas - Criança Feliz”. A devida despesa será realizada com recursos provenientes dos
programas voltados para Assistência Social do Governo Federal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
TT 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: com i il.com
CEP 78.643.000
Querência - MT