Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 036/2025
Câmara Municipal de Querência -
PROTOCOLO GERAL 891/2028
ata: 009/2028 Horário 1149 Dispõe sobre a Desafetação de áreas de terras do
vo
Município de Querência e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária,
passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal os
imóveis correspondentes às matrículas abaixo elencadas, de propriedade do Município de
Querência, registradas no Cartório do 1º Ofício- Registro de Imóveis da Comarca de Querência:
I- Matrícula nº 12.740- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 1, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional D;aà
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 2; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 8 (Área Verde 7).
H- Matrícula nº 12.741- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 2, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 3; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 1.
II- Matrícula nº 12.742- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 3, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 2.
IV- Matrícula nº 12.743- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 4, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, ênsão de vinte
metros (20m), com o lote 2.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp, ) $529-1218/
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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V- Matrícula nº 12.744- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 5, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Area Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 4.
VI- Matrícula nº 12.745- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de vinte e cinco
mil cento e quinze metros e dez decímetros quadrados (25.115,10m?), situado na zona urbana da
cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 6, da quadra n. 31,
do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de duzentos e setenta e nove metros e cinquenta e nove centimetros (279,59m), com a Rua
10 e com os lotes 5, 4,3,2e 1; aos fundos, na extensão de duzentos e oitenta metros e setenta e dois
centímetros (280,72m), com o lote 8 (Área Verde 7); à esquerda, na extensão de oitenta e seis
metros e três centímetros (86,03m) com o lote 8 (Área Verde 7) e com o lote 7 (Praça); e, à direita,
na extensão de noventa e cinco metros e cinquenta centímetros (95,50m), com o lote 8 (Área Verde
7)ecomolotes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 18 de agosto de 2025.
Puto LS
“Car Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
REI
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Desafetação de área de
terras do Município de Querência e dá outras
providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado, que tem
por finalidade autorizar o Poder Executivo efetuar a Desafetação de área de terras do Município de
Querência e dá outras providências.
O objetivo da desafetação é regularizar o loteamento da área, destinada à construção de
unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação — Ser Família Habitação, que serão
entregues às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município por meio de concessão
de direito real de uso a título gratuito, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica, e
validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania -
SETASC/MT.
Desta forma, visando à aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de registro,
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima, aguardando a
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 18 de agosto de 2025.
Gilmar Reinoldo Wen
/ Prefeito Municipal é
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66