Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
Querência - MT, 02 de setembro de 2025.
Ofício GPQ nº. 286/2025
Câmara ptutócioa! de Querência -MT
LU)
PROTOCOLO GERAL 894/2025
Data: 02/09/2025 - Horário: 08:23
Administrativo
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a retirada de tramitação
do Projeto de Lei nº 029/2025, atualmente em análise nessa Casa Legislativa.
A presente solicitação fundamenta-se em recomendação do Ministério Público, a qual
apontou a necessidade de reavaliação da matéria, de modo a garantir a conformidade com a
legislação vigente.
Assim, visando assegurar a observância da recomendação ministerial e resguardar a
legalidade dos atos administrativos, requer-se a retirada imediata do referido projeto da pauta
legislativa.
Sem mais, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração e colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
GILMAR Assinado de forma
digital
REINOLDO RENotDO
WENTZ:4377063 WENTZ:43770630068
Dados: 2025.09.02
0068 08:14:52 -03'00'
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr:
LUIZ VEZARO
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Querência — MT.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3
CNPJ: 37.465.002/0001-66
4 MPMT
DO ESTADO DE MATO GROSSO
E Promotoria de Justiça da Comarca de Querência
Ofício nº. 403/2025/PJQ Querência, 1º de Setembro de 2025.
SIMP: 000535-077/2025
Exmo. Senhor
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito de Querência/MT.
E-mail: juridicopmqueregmail.com
Assunto: Solicita informações
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar que, no
prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, manifeste-se sobre os seguintes pontos:
i) Apresente cópia integral e atualizada do Projeto de Lei nº 029/2025 e do
respectivo ofício de encaminhamento à Câmara de Vereadores, juntamente com a data de
seu envio;
ii) Informe, de forma clara e objetiva, se O referido projeto já foi aprovado e,
caso positivo, a data de sua aprovação, O número da Lei e a data de sua publicação;
t
iii) Apresente as justificativas e estudos técnicos que embasaram a decisão
de ceder um bem público de uso comum do povo a uma associação privada por um período
tão longo, incluindo um detalhamento do interesse público que seria atendido por tal cessão;
iv) Junte aos autos toda a documentação comprobatória da notificação ao
Sr. Valdorniro João Freo e da efetiva retomada da posse do imóvel, notadamente em razão
das novas informações de que o Sr. Valdomiro permanece na posse do bem;
o Prom! »ria de Justiça de Querência [<] Telefone: (86) 9 9941-7245 [6] www.mpmt.mp.br ã
Av. Nere, nº. 1545, Quadra 01, lote 07
Bairro £ etor F « Querência/MT
ts MPMT
Ministério Público
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Promotoria de Justiça da Comarca de Querência
v) Explique o motivo pelo qual um projeto de lei de cessão de uso foi
proposto logo após a Recomendação Ministerial, notadamente em razão da relação do Sr.
Valdomiro João Freo com a Associação Esporte Clube Setor B.
Certa de contar com Vossa atenção, coloco esta Promotoria de Justiça a
disposição para mais informações.
Atenciosamente,
Naweb loteira h uCho
DANIELA MOREIRA AUGUSTO
Promotora de Justiça Substituta
o Promotoria de Justiça de Querência [1] Telefone: (66) 9 9941-7245 [e] www.mpmt.mp.br
Av. Norte, nº. 1545, Quadra 01, lote 07
Bairro Setor F + Querência/MT
DETERMINO as seguintes diligências:
a) INTIME-SE o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Querência/MT
para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, manifeste-se sobre os
seguintes pontos:
i) Apresente cópia integral e atualizada do Projeto de Lei nº 029/2025 e do respectivo
ofício de encaminhamento à Câmara de Vereadores, juntamente com a data de seu
envio.
ii) Informe, de forma clara e objetiva, se o referido projeto já foi aprovado e, caso
positivo, a data de sua aprovação, o número da Lei e a data de sua publicação;
iii) Apresente as justificativas e estudos técnicos que embasaram a decisão de ceder
um bem público de uso comum do povo a uma associação privada por um período tão
longo, incluindo um detalhamento do interesse público que seria atendido por tal
cessão;
iv) Junte aos autos toda a documentação comprobatória da notificação ao Sr.
Valdomiro João Freo e da efetiva retomada da posse do imóvel, notadamente em
razão das novas informações de que o Sr. Valdomiro permanece na posse do bem;
v) Explique o motivo pelo qual um projeto de lei de cessão de uso foi proposto logo
após a Recomendação Ministerial, notadamente em razão da relação do Sr. Valdomiro
João Freo com a Associação Esporte Clube Setor B.
b) OFICIE-SE ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Querência/MT, com cópia do presente despacho, para que, no prazo improrrogável
de 24 (vinte e quatro) horas, informe a esta Promotoria de Justiça se o Projeto de Lei
nº 029/2025 já foi aprovado e, em caso positivo, a data de sua aprovação, o número
da Lei e a data de sua publicação.
c) Findo o prazo, com ou sem resposta, faça os autos conclusos na pasta
"CONCLUSOS - URGENTE";
d) Com o fim de emprestar celeridade no cumprimento do ato, serve cópia da presente
manifestação com oficio/notificação.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Protocolo: 000404-077/2024 ID:
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MPMT | 1º Promotoria de Justiça
Ministério Público | - Comarca de Querência
SIMP nº 000404-077/2024
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial expedida em 23 de abril de 2025,e a
informação de que o Município de Querência/MT teria notificado o particular e retomado a posse
do imóvel em 03 de junho de 2025 (id. 76962913);
CONSIDERANDO, contudo, a informação superveniente de que o Poder Executivo
Municipal encaminhou no dia 01 de julho de 2025 à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº
029/2025, que visa autorizar a cessão de uso do referido bem público à Associação Esporte
Clube Setor B, por um prazo de 20 (vinte) anos;
CONSIDERANDO que a atuação do gestor municipal, ao notificar a retomada de bem
público e, simultaneamente, encaminhar projeto de lei para sua cessão de posse a particulares
por 20 anos, denota comportamento contraditório, configurando indícios de má-fé e tentativa de
burlar os mecanismos de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO que a tipificação de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei
nº 14.230/2021, demanda a existência de dolo por parte do agente, compreendido como a
vontade livre e consciente de realizar a conduta ilícita, afastando-se a mera responsabilidade a
título de culpa;
CONSIDERANDO que a presente situação fática, em que O gestor utiliza de subterfúgios
para dissimular uma atuação em benefício de um particular, com claro prejuízo ao patrimônio
público e aos princípios da Administração, pode evidenciar o dolo específico, pois demonstra a
intenção deliberada do agente público em praticar a conduta irregular, com a finalidade de obter
um resultado vedado por lei;
Protocolo: 000404-077/2024 ID: 78565646 | 1 sais:
to foi incluido Log bras teo 7 náei Augusto di Pronotoria de quatica, gefjdctorento So EO (200 4ESb DE3E-1 5696528578
Querência/MT, data registrada na assinatura eletrônica.
DANIELA MOREIRA AUGUSTO
Promotora de Justiça Substituta
Protocolo: 000404- -077/2024 | ID: 78565646 3
01/09/2025 11:05
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Este documento foi incluído por: Deniols air, Augusto ir /inciudo: otica, qofUtTtoRence1539455-. 9/2005 ,2b5 OBE3E-125696528578
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