Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Aprovado 6m sessão
r +
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO em uiuá visa vak
Procedimento de Apuração - Requerimento nº 05/2025
Objeto: Prestação de contas do I Simpósio Agropecuário - Expoquer
2025
Origem: Câmara Municipal de Querência -— MT
1. Introdução
O procedimento investigativo decorre do Requerimento nm
05/2025, aprovado em plenário da Câmara Municipal, que solicitou a
apresentação da prestação de contas referente ao 1I Simpósio
Agropecuário - Expoquer 2025, com base no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo (arts. 70 e 71, CF).
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente
e Reforma Agrária, representada pela Sra. Elisangela dos Santos
França, foi convocada a prestar esclarecimentos, assim como demais
servidores envolvidos na organização, comunicação e execução do
evento.
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2. Documentos e informações analisadas
Foram examinados:
e O requerimento parlamentar de nº 05/2025;
e A prestação de contas apresentada pela Secretaria de
Agricultura;
e Notas fiscais, empenhos e comprovantes de despesas;
e Atas de reuniões realizadas com a Secretária Elisangela França
(05/08/2025), o Diretor de Comunicação Marco Aurélio Ribeiro
(06/08/2025), as servidoras Joedna Oliveira Pereira e Vanessa
Nunes de Abreu (18/08/2025);
e Emendas parlamentares estaduais destinadas à Expoquer
e Relatórios e documentos complementares.
O
Ç
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[6]
3. Esclarecimentos prestados
3.1. Secretária Elisangela França (05/08/2025)
e Defendeu que o simpósio teve caráter técnico e voltado a
agricultores de diferentes portes.
e Afirmou que inicialmente o Prefeito não autorizaria uso de
recursos municipais, razão pela qual buscou patrocínios; porém,
no decorrer, parte dos custos foi assumida pelo município.
e Admitiu equívoco na contratação da influenciadora digital
Jéssica da Silva Santos, reconhecendo a desnecessidade e falha
na divulgação.
e Alegou ter seguido orientação do setor competente da Prefeitura
para as contratações, sem domínio técnico dos trâmites legais.
3.2. Diretor de Comunicação Marco Aurélio Ribeiro (06/08/2025)
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Reconheceu divergência de R$ 23.903,74 entre contas do Simpósio
e da Expoquer, atribuindo erro de interpretação das notas
fiscais.
Informou que duas notas foram canceladas (R$ 880,00 e RS
7.080,00).
Relatou falta de solicitação formal da Secretaria de
Agricultura para que a equipe de mídia da Prefeitura atuasse na
divulgação.
Destacou a possibilidade de evitar irregularidades mediante
acionamento prévio do setor jurídico.
Servidora Joedna Oliveira Pereira (18/08/2025)
Afirmou que produziu parte da mídia do evento, divulgada por
influenciadoras locais sem custo.
Relatou que, apesar da negativa inicial do Prefeito devido ao
alto custo, a Secretaria orientou a contratação de buffet
alegando patrocínio.
Disse desconhecer a contratação da influenciadora Jéssica.
Servidora Vanessa Nunes de Abreu (18/08/2025)
Relatou que os gastos foram inicialmente planejados para 300
pessoas, mas aumentaram com a ampliação do público.
Confirmou a fragmentação de compras (ex.: chapéus),
justificando por limites de dispensa de licitação.
Reconheceu que o buffet extrapolou limites de compra direta,
sendo contratado sob a alegação de patrocínio privado, mas que
ao final foi pago com recurso público.
Alertou previamente a Secretária sobre a inviabilidade de
realizar o evento sem licitação adequada.
4. Prestação de Contas
Houve registro de receita de R$ 300.000,00 proveniente de
emenda parlamentar estadual (Deputado Valdir Barranco) para
apoio à Expoquer 2025.
Despesas diversas foram pagas com este recurso, incluindo
alimentação, hospedagem, divulgação, material gráfico e
serviços terceirizados.
Constatou-se contratação da influenciadora Jéssica da Silva
Santos por R$ 6.361,00.
Identificada duplicidade/erro em lançamentos de aproximadamente
R$ 23.903,74, posteriormente corrigidos.
5. Conclusões
Los
Irregularidades formais:
o Fragmentação de despesas para contornar limites de
dispensa de licitação (chapéus, buffet, material de
consumo).
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o Contratação de serviços de publicidade externa sem
utilização da equipe de comunicação institucional.
o Pagamento de despesas inicialmente prometidas como
patrocínio privado, mas custeadas pelo erário.
2. Fragilidades na gestão:
o Falta de planejamento adequado e ausência de rocesso
licitatório regular.
o Inexistência de comunicação clara entre Secretaria de
Agricultura, Comunicação e setor jurídico da Prefeitura.
o Equívocos na prestação de contas preliminar e divergência
de valores posteriormente ajustados.
3. Responsabilidade administrativa:
o A Secretária Elisangela França admitiu falhas de gestão e
contratações equivocadas.
o O Diretor de Comunicação reconheceu divergências e
ausência de solicitação formal para divulgação oficial.
o As servidoras confirmaram que houve orientações superiores
para realização de gastos sem respaldo processual
completo.
4. Resultado financeiro:
o O evento foi custeado com dinheiro público, sem
apresentação de patrocínios particulares.
o Os documentos apontam risco de caracterização de
improbidade administrativa em razão da inobservância da
legalidade, economicidade e transparência.
5. Recomendações
e Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, para as
providências cabíveis, especialmente em relação aos indícios de
irregularidades que podem configurar atos de improbidade
administrativa.
e Revisão de Procedimentos Internos: Requerer à Administração
Municipal a revisão e o fortalecimento dos fluxos internos de
contratação e licitação, assegurando a consulta obrigatória aos
setores técnico e jurídico da Prefeitura antes da efetivação de
despesas significativas, bem como a melhoria da comunicação
intersetorial.
e Capacitação: Requerer programas de capacitação para gestores e
servidores sobre as normas de licitações, contratos
administrativos e gestão de recursos públicos, com foco na
transparência e legalidade.
Conclusão final: O procedimento evidenciou irregularidades na
aplicação dos recursos públicos destinados ao Simpósio Agropecuário
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Expoquer 2025, especialmente no tocante às contratações
licitação, fragmentação de despesas e falhas na transparência.
Lista de signatários:
sem
LUIZ VEZARO [in V YO | FEILA MARQUES ,
Presidente Câmara Municipal dé Querêgcia - MT | [Vice Presidente
AGHÓ | DIVINO coraMar *
1º Secretá 2º secretário
ADEAL ERENEIRO | AS,
o º IANDRÉ a O
iADEAL CARNEIRO
|
(AURI KOLLING
SUBTEN NANE
WILIANS DA SAÚDE
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