materia nº 82/2025

A ER res
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 82/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A vereadora Dra. Alexandra apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo GILMAR WENTZ, para que:
PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO EFETIVO DA
LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
CONSIDERANDO o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 07/2023 de
minha autoria e a Lei Ordinária nº 1.519, de 17 de julho de 2023 devidamente
sancionada, transformando-se em lei municipal. CONSIDERANDO que a referida lei
proíbe, em todo o território do Município, a queima e a utilização de fogos e artefatos
pirotécnicos que emitam barulho (com estampido), permitindo apenas os de efeito
visual, que não produzem poluição sonora. CONSIDERANDO as justificativas que
embasaram a criação da lei, notadamente a proteção de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e com hipersensibilidade a ruídos, o bem-estar dos animais,
que sofrem com o barulho excessivo, e a preservação do meio ambiente.
CONSIDERANDO que a legislação prevê multa de 38 UPFM (Unidade Padrão Fiscal
do Município) para quem descumprir a norma, sendo um instrumento fundamental
para coibir a prática. CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação proativa do
Poder Executivo para garantir que a lei seja efetivamente cumprida em eventos
públicos e particulares, comemorações e festividades no geral. INDICO, na forma
regimental, ao Chefe do Poder Executivo, a necessidade de determinar aos órgãos
competentes como a fiscalização de posturas e ambiental, e demais secretarias
pertinentes que realizem uma fiscalização rigorosa e contínua para coibir a prática da
queima de fogos de artifício com estampido em nosso município. Solicitamos, ainda,
a realização de campanhas de conscientização para informar a população sobre a
vigência da lei e as penalidades previstas, bem como sobre os benefícios da
utilização de fogos silenciosos para toda a comunidade. A presente indicação visa
unicinal de Querência -MT | RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
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PROTOCOLO GERAL 1028/2025
Data: 29/09/2025 - Horário: 09:20
Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
garantir o sossego, a saúde e a qualidade de vida de todos os cidadãos
querencianos, em especial dos mais vulneráveis, e assegurar o cumprimento de uma
legislação de grande alcance social e ambiental.
Vereadora - PRD
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