Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Querôncia - MT
AERRE
PROTOCOLO GERAL 1116/2025
Data: 20/10/2025 - Horário: 07:48
Legistativo
“ALTERA O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 66/2014 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA- DAE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo IL, da Lei Complementar nº 66/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I” - TABELA DE TARIFAS
CATEGORIA 01- RESIDENCIAL
Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
do
GR O R$ 2,43 R$ 24,30 R$ 24,30
11 20 R$ 2,91 R$ 29,10 R$ 53,40
21 30 R$ 3,10 R$31,10 | R$ 84,40
31 40. | R$ 3,58 R$ 35.80 R$ 120,20
41 Acima R$ 4,73 R$ 47,30 R$ 167,50
CATEGORIA 02- COMERCIAL
Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL | ACUMULADO
E SE R$ 4,80 R$ 48,00 R$ 48,00
11 Acima R$ 4,98
CATEGORIA 03- INDUSTRIAL
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - WhatsApp: (66) 3529-1218 da erência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
EE
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Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 10 R$ 5,70 R$ 57,00 R$ 57,00
11 Acima R$ 5,95
CATEGORIA 04- PODER PÚBLICO
Mº
M FINAL VALOR R$ TOTAL | ACUMULADO
0 10 R$ 6,70 R$ 67,00 R$ 67,00
11 Acima Esta R$ 6,95
CATEGORIA 05- TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL
Mº VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 R$ 1,92 R$ 19,20 R$ 19,20
11 Acima R$ TARIFA NORMAL
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 26 de setembro de 2025.
E,
( Gilmar Reinoldo Wentz,
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 66/2014 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA- DAE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 66/2014, a qual dispõe sobre a criação
do Departamento de Água e Esgoto do Município de Querência e estabelece a tabela de tarifas
referentes aos serviços prestados.
A presente proposta tem como finalidade atualizar os valores das tarifas
atualmente praticadas, tendo em vista a defasagem verificada em relação aos custos reais de
operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As tarifas
vigentes encontram-se em patamar insuficiente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
serviço, o que pode comprometer a continuidade, a eficiência e a expansão das atividades
desenvolvidas pelo Departamento.
Com o intuito de demonstrar de forma objetiva essa defasagem, segue anexa ao
presente Projeto tabela comparativa com os valores cobrados em municípios da região, a qual
evidencia que as tarifas atualmente aplicadas em Querência estão significativamente abaixo da
média regional. Essa realidade reforça a necessidade de atualização, de modo a garantir não apenas
a sustentabilidade do sistema, mas também a possibilidade de investimentos em melhorias,
ampliações e modernização da rede, atendendo às demandas crescentes da população.
Destaca-se que a atualização ora proposta não se trata de medida meramente
arrecadatória, mas sim de ação indispensável para assegurar a qualidade do serviço, público
A ditas
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / EO ência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
essencial, diretamente vinculado à saúde e ao bem-estar da coletividade.
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Diante do exposto, submeto a presente proposição à elevada consideração dos
nobres membros desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação, por se tratar de matéria de
interesse público relevante e inadiável.
Atenciosamente, Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos
da mais elevada estima.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo W
( Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Campo Verde
0-10 R$ 3,08 R$ 2,77] R$30,80
Tarifa Social 11-15 R$ 5,39 R$4,85| R$ 26,95
16 - 20 R$ 6,16 RS 5,54] R$ 30,80
sinal 0-10 R$ 11,80 R$ 16,16] R$ 118,00
acima de 10 R$ 17,96 R$ 11,54
ii 0-10 R$ 13,85 R$ 18,47] R$ 30,80
pousa acima de 10 R$ 20,52 R$ 18,00
Agua Boa
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sn
acima de o
Pública Jo
Tarifa Social R$2,96] | R$1830)
R$802] | r$s2io) |
Industrial 0-10
Barra do Graças
Tarifa de Esgoto
Feriasocil Joni | rs2n] rico] rsss]
CESP RR 2 pre
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Residencial [ico | R$1008] —— R$802] R$10030]
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comercial Jc | R$938 R$750] R$Sa80)
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industrial [010 | R$1099] R$878] R10090]
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Tarifa de Esgoto
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0-10 R$ 17,33 R$15,60] R$173,30] |
riso li=30 1 R$ 20,11 R$18,10] R$201,10]
DO made R$2290] R$20,61] R$22900) |
Canarana
R$ 3,76
Do fra
a E R$ 9,40
Do Prcimadeso | R$ 12,41
Pública Jo-1) R$ 5,98
R$ 9,74