Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES POR METRO QUADRADO DE
TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES
CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO
PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO
MT MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO
RE ARTIGO 423 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE
Ota 2010/2025. Horário: Gras 17 DE, DEZEMBRO DE 2018 Es CODIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos
valores por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores
corretivos, pertencente a área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como, as
formulas para que sirvam de base para cálculo e determine o VVI — Valor Venal do Imóvel.
Art. 2º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo
para o lançamento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;
HI — Desapropriação;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 3º - A incidência do Imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem
imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem
imóvel.
Art. 4º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele
relativos, "intervivos" ou “mortis causa”.
Art. 5º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida, em Lei
Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
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Pod!
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dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
$ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em
áreas urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos
requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes
incisos:
I-os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou ao
comércio;
Il-o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
$ 2º - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é
destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua
atividade esteja regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo
aceito pelo INCRA.
Art. 6º - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do
fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos
e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço
corrente no mercado, por Lei Complementar.
Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os
valores serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do
exercício financeiro, pelo indexador estabelecido pelo Código Tributária Municipal.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 7º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do
valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VvI = VVT+VVE
onde:
VVI | = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; 1
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Art. 8º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se sem e: A
NA
—————
a)
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e) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
d) — construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas
destinadas para a chácara, sítio de recreio;
e) — quando o imóvel estiver à edificação não regularizada perante o Município, com a exceção da
edificação com área de até 60,00m? (sessenta metros quadrados), cujo proprietário esteja cadastrado
no CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, e que a renda familiar que ali reside não
ultrapasse a 2(dois) salários mínimos.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 9º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação
subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores
corretivos de conformidade com a fórmula que segue:
VvT = VMTxATxSTxTxP
onde:
VvT = Valor Venal do Terreno
VMºT = Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
sT = Fator Corretivo da Situação
T = Fator Corretivo da Topografia
P = Fator Corretivo da Pedologia
a) O valor do metro quadrado do terreno —- VM2T será obtido através da Tabela I de Valores de
Terreno, que segue:
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TABELA I
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DO TERRENO
001 | AVENIDA CENTRAL A 01-04 2,26
002 | RUA AIRES LUIZ GIACOMINI (RUA Al) A 01-02- AS 1,19
003 [RUA A2 A 02-03- AS 1,19
004 |RUA A3 A 03-04- AS 1,19
005 [RUA A4 A 01-04- AS LIS |
006 | RUA TENENTE PORTELA A 02 -03 - 06-09 1,40
007 | RUA TENENTE PORTELA A 11-14-17-18 1,60
008 [RUA AS A 06-07-A1O
009 |RUA A6 A 07-08-AIO 1,19
010 [RUA A7 A
011 [RUA A8 A 06 -09- A1O
Foiz AVENIDA SUL Ta 07-08-12-13
013 |RUARIO GRANDE DO SUL (RUA AB) A 03-04-08-09-11-12-16-17
RUA JOSE DEVILLA (RUA A9) A 11-12-A15
RUA AIO A 12-13-A15
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RUA LAURO PEDRO BARTH (RUA All)
13-14-AIS
023 | AVENIDA LESTE
017. | RUA FRANCISCO BOLLES (RUA A12) 11-14-A15
018 | RUA JOÃO NAVIR COSTA (RUA Al3) 16-17-A20
019 | RUA LUCAS GORGEN (RUA Al4) 17-18- A20
020 | RUA ANTONIA GUERRA (RUA Al5) 18-19- A20
021 | RUA IRENA COSTA (RUA Al6) 16-19-A20
022 | AVENIDA CUIABÁ 13-14-18-19
01-02 06 - 07
024 | AVENIDA CENTRAL
025 | AVENIDA NORTE
01-02-16-17
026 | RUA RIO GRANDE DO SUL (RUA AB)
01-04-06-09-12-13-17-18
RUA BI
01-04-B5
RUA B2 01-02-B5
RUA B3 02-03-B5
030 |RUA B4 03-04-B5
RUA MINAS GERAIS
03-04-06-07-11-12-18-19
034 | RUA B6
RUA B5 06-09-B10
AVENIDA LESTE 02-03-07-08
06-07- BIO
RUA ANTÔNIA MARLENI MUHL (RUA B7)
vVilvjvivlv|jviv|jwvlw|w|lwl>|>|l>|l>l>|>|)>|>|>
07-08- BIO
RUA B8
08-09-B10
AVENIDA CENTRAL
13-14
AVENIDA CENTRAL
039 |RUAB9
1-14-BI5
040 |RUABIO
viwlwv|w|mw
11-12-B15
RUA URBANO BOESING (RUA B11)
042. | RUA SENI POLL (RUA B12)
12-13-B15
13-14-B15
043 | RUA AFONSO MUNARO (RUA B13)
po
16 - 19 - B20
044 |RUABI4
045 |RUABIS
16-17 - B20
17 - 18 - B20
046 | RUA BI6
047 | AVENIDA CUIABÁ
|
18-19 - B20
11-14-16-19
048 | AVENIDA CENTRAL
01-06
AVENIDA CUIABÁ
Eca
01-02-03
AVENIDA SUL
051 | AVENIDA MATO GROSSO
052 | AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA (CD)
03-04
04-05-06
01-06
053 | RUA ITELVINO TREVISOL (RUA C1)
otojofojololre|jwlwlw|m|w|w
E
01-02-03-C7-C8
054 | RUA WERNER C. GALLE (RUA C2)
(o)
04-05 -06-C7-C8
055 | RUA WALTER ERNESTO RADER (TRAVESSA C1)
056 | RUA ALFREDO BISSOLOTTI (TRAV.C2)
057. |RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV. 04)
AVENIDA C
AVENIDA CUIABÁ
vljololalola
[01-02-03
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061 | AVENIDA CENTRAL D 01-06 3,14
062 | AVENIDA MATO GROSSO D 04-05-06 151
063 | AVENIDA NORTE D 02-03-04-09 1,43
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA (CD) D 01-06 1,03
RUA ADÃO PIRES DA SILVA (RUA DI) D 01-02-03-D7-D8-09
066 | RUA PROF. JOSÉ LUIZ MILITZ (RUA D2) D 04-05-06-D7-D8
067 | RUA ROSANE HARDKE (TRAV. DI) D 01-02-03
068 | RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3) D 04-05
069 | RUA ERMINIA BRUM ROBERTI (TRAV. D4) D 05-06
070 | AVENIDA CENTRAL E
071. | AVENIDA SUL = E 8-9-13-14-28-29-31
072. | RUA IVAIR LAUREANO NETO (RUA El) E
E RUA E2 E
074 |RUA E3 E 2-3-E5
3-4-ES
RUA PARANÁ (RUA EE)
3-4-6-7-11-12-18-19
077 |RUA ES
6-9-EI0
RUA E8
081 | RUA AMAZONAS (RUA EF)
082 | AVENIDA MATO GROSSO
083 | RUA LEONARDO TISOT
084 [RUA E1O
[7085 RUA El
086
RUA ABÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA (RUA E12)
087 |RUA EI3
088 | RUA PARANÁ (RUA EE)
11-14- EIS
1-12-E15
12-13-E15
13-14-E15
16 - 19 - E20
03-04-06-07-11-12-18-19
089 [RUA EI4
[090 RUA ALOÍSIO WEBER (RUA EIS)
16 - 17 - E20
17 - 18 - E20
RUA El6
AVENIDA OESTE
RUA JULIO NUNES RIOS (RUA E17)
RUA E19
RUA E18
18-19 - E20
11-14-16-19-22-23-27-28
26 - 29-32 - 33 - E30
26 - 27 - E30
27 - 28 - E30
RUA E20
RUA E21
28 - 29 - E30
21-24-35-36- E25
RUA E22
21-22- E25
RUA E23
RUA E24
22-23-E25
23-24- E25
RUA MARANHÃO (RUA EF 27)
TRAVESSA E26
TRAVESSA E25
21-24-26-29-31-32-33-34-35-
36
104 | RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR. R20) E
31-32-33-34-35-36
“e ta
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22-23-26-29
21-22-F25
Gestão 25/28
105 [RUA PARANÁ (RUA EE) E 23-24-26-27-33-34 0.71
106 [AVENIDA NORTE F 01-04-16-19-21-24-36 1,27
107. [RUA ALUÍSIO EIDT (RUA F1) F 01-02-F5 0,71
108 [RUAF2 F 03-03-F5 0,71
109 [RUA F3 F 03-04-F5 0,71
| 110 [RUAF4 F 01-04-F5 0,71
111 [RUA GOIÁS (RUA FF) F 02-03-06-09) 0,71
112 [RUA FS F 06-07-F10
TIS fRUATS E
RUA F7 F 08-09-F10 0,71
115 [RUA FS F 06-09-F1O 0,71
116 | AVENIDA CENTRAL F 07-08-12-13-27-28-31 3.14
117. [RUA AMAZONAS (RUA EF) F 0.90
119 [RUA FIO F 12-13-FIS 0.65
120 [RUArI!
121 [RUATI
RUA GOIÁS (RUA FF) F LI-14-17-18
123 [RUAFI3 F 16-17-F20
124 |RUAFI4 F 17-18-F20
125 [RUAFIS
127 | AVENIDA OESTE F 13-14-18-19-21-22-26-27
128 [RUAFI7 F 26-27-F30
129 [RUAFI8 F 27-28-F30
131 [Rua ro
132 | RUA GOIÁS (RUA FF)
RUA F21
22-23 - F25
23-24-F25
21-24- F25
23-24-28-29-31-32-33-34-35-36
RUA F23
142 [RUAFI9 F 32-31 0,59
RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTRADA R20) |F 31-32-33-34-35-36 | 0.90 |
146 [RUAGI G 01-04-G5
147 |RUAG2 G 01-02-G5
ros
UN
q
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5.002/0001-66
RUA MINAS GERAIS
Gestão 25/28
pal de Querência
Mato Grosso —- MT
1-12-18-19-21-22-28-29 0,99
RUA MINAS GERAIS
G
03 - 04 - 06 - 07 0,93
E
G 06 - 07 - G1O 0.93
G 07-08 -G10
G 08 -09-G10
156 [AVENIDA CENTRAL G
AVENIDA CENTRAL G
AVENIDA SANTA CATARINA G 01-04-06-09-12-13-17-18
G 11-14-G15 0.99
160 [RUAGIO G 11-12-G15
RUA GI2 G 13-14-G15 0.99
RUA GI3 G 16-19-G20
RUA GI5 G 18-17-G20 0,99
E 18-19-G20 0.99
a |
aa
So
RUA G19 G 22-23-G25 0.99
171 [RUA G20 G 23 -24-G25
176 [RUA G23 G 27-28 -G30
RUA G24 G 28 - 29 - G30 0.99
ja
a
No)
RUA H1
RUA H2
mala
00/00/00) 00
LIN|-IO
RUA H3
RUA H4
AVENIDA CENTRAL
RUA TENENTE PORTELA (RUA HG)
RUA G17 21-24-G25 0,99
RUA G18 G 21-22-G25 0,99
RUA H5
pa
So)
[e]
1
1
9
9
[5]
194
a
o
No)
ta
ro)
(os)
RUA H8
AVENIDA SUL
AVENIDA SANTA CATARINA
RUA HIO
RUA HI1
I
H 01-04-H5
H 01-04- 16-19 1,27
H 02 - 03 - 06 - 09
H 06 - 07 - HO
H 07 - 08 - HIO
H 08 - 09 - HIO
H 06 - 09 - H1O
H 07-08
H 03-04-08-09-11-12-16-17 1,19
H 11-12-H15
H 12-13-HIS | 099 |
H
01-02-H5
RUA H12
13-14-HI5 0.99
H 11-14-HI5 0) 099 |
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Gestão 25/28
| 196 [RUA HI3 H 16-17- H20 0,99
200 | RUA TOCANTINS (RUA HG) H 13-14-18-19-21-22-26-27 1,24
| 201 JRUAHI7 H 21-22-H25
RUA HI8 22-23 -H25 0.99
RUA H19 H 23-24 - H25 0.99
RUA H20 H 21-24-H25 0.99
205 [RUA H21 H 26 - 27 - H30 0.99
206 |RUA H22 H 27 - 28 - H30 [099 |
208 [RUA H24 H 26 - 29 - H30 [0.99 |
212 ! QIA 0.45
213. | AVENIDA SUL B
214 | RUA HONORATO DA ROCHA (RUA II)
215 | RUA VICENTE GONSALVES DOS SANTOS (RUA 1)
Q-IA - IC
IC - ID - IE
0,25
216 | RUA VICENTE GONSALVES DOS SANTOS (RUA 1)
217. | RUA DELCIO NIVALDO WENTZ (RUA III)
0,30
0,25
ID - IE - IF - IG
218 | RUA HERTA KIST MALLMANN (RUA IV)
219 |RUA VI
Q-IF-IG
Q-IF
220 |RUAVII
RUA VIII
222 | RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR. R20)
9
1)
ta
e o =)
to 19 a
S [o S
2
=
a
=
0,40
0,40
0,45
Q-IA - IC - ID - IF
223 | RUA BERTO VEZARO (RUA V) Q-IB-IC-ID-IE-IF-IG 0,30
224 | RUA BERTO VEZARO (RUA V) Q-IA 0,45
RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR. R20) I 01-02-03-04 0,45
228 | RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER L1 01-02-03-04 0,45
230 | RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO VERDE) 12
232. | RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE) 12
233 | AVENIDA SUL -2 0204-07-10 0,60
236 | RUA MANGABEIRA (RUA DA MATA)
[559 AvenmaNoRE ava formaram ns mesa ÁS |
A
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CNPJ: 37.46
5.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
to
E
[e
02-03-09-10
01-08
09-10-14-15 0,77
49-50-51-52-53-54-63-64-65-66 0,50
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A) NVQ
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A) NVQ
RUA ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ. B)
NVQ
43. | RUA ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ. B) NVQ
VQ
NVQ
O
Bs
a
OE)
E
o)
244 | RUA ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ. B) N
245 | RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C)
246 |RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C) NVQ
247 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER NVQ
48 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER NVQ
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D) NVQ
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ. E) NVQ
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ. E) NVQ
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ. E) NVQ
14-15-21-22 0,77
13-20
16-17-20-21-22-23-25-26-27-28-29-30
52-53-54-55-56-57-61-62-63-64 0,52
25-32 0,52
33-34-38-39
32-37
55-56-57-58-59-60
O
o
| E
EE
Unjtin
[Nó pa
O
tn
o)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ 37-44 0,52
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ 38-39-4546
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ. G) NVQ 45-46-6869
257 | RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ. G) NVQ 2
58 | RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ. G) NVQ 58-59-60
259 | AVENIDA MATO GROSSO NVQ 03-04-10-15-16-22-27-28-34-39-40-
46-69-70 125
260 |RUA AMAZONAS 0
7
O
o)
o
RUA AMAZONAS 26-27-33-34-38-39-45-46-68-69
AVENIDA OESTE NVQ 01-02-08-09-13-14-20-21
263 | AVENIDA OESTE NVQ 25-26-32-33-37-38-44-45-67-68 0,77
264 | RUA MARANHÃO NVQ 0,52
01-08-13-20- 25-32-37-44
265 | RUA SANTO ANTÔNIO (R. PROJ. H) NVQ 49-50-52-53-55-56-58- 59
=51-54-57 60-67
266 | RUA JOSE PEREIRA DA SILVA (R.PROJ.) |NVQ 50-51-53-54-56-57-59-60 | 0,50 |
RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR.R-20) |NVQ 49-52-55- 58-62-6466
268 |RUA AVELINO GRAL (R. PROJ. J) NVQ 61-62-63-64-65-66
0,50
t)
SN
=
269 | RUA KUIUSSI SUYÁ NVQ
270 | RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER NVQ
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR. R-19)
RUA ERNO OSVINO SCHUH ( R.PROJ. G) NVQ
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
276 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA ALCIDES DE ÁVILA
279. |RUA ALFREDO CANEPELLE
280 |RUA CARLOS INÁCIO LOPES
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
AVENIDA CUIABA
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querê pda MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
61-63-65
70-71 -72
67
40-41-47-70-71-72
04-05-16-17-28-29-40-41 —
70-71
05-06-11-17-18-23-29-30-
35-41-42-47-71-72
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
283 [RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR. R20) O1-12-13
284 01-02-03-04-05-06-07-08
RUA 01 PL OS D= tido 0,69
285 07-08-09-10-11-12-13-14-
RUA 02 PI ie iTê 0,69
286 [RUA 03 PI [13-14-1516 - 17-18-1920 0,69
[——
287 |RUAO7 PA 01-02-11-12-13-14 0,69
288 | RUA HERTA KIST MALLMANN (R. IV) PL 01-02-03-04-05-06 0.86
289 [RUA 08 PL 02-03-10-11-14-15 | 0,69 |
290 [RUA 09 PI 03-04- 09-10-15- 16 0,69
291 [RUA 10 PI 04-05-08-09-16-17-20-21-24| 0,69
292 05-06-07-08-17-18-19-20-
RUA PI E 0,69
293 |RUA CABO RUDI SCHIMIDT (RUAI2) PI 06-07-18-19-22-23 | 0.69 |
294 [RUA 04 PI 19-20-21-22 0,69
ES
295 [RUAOS PI 21-22-23-24 0,69
296 |RUA 06 P.1 23-24 0,69
297 |RUA HERTA KIST MALLMANN (R. IV) PRQT 01-16 0.86
298 [RUAOI PRQ.T 01-02-1617 0,63
299 [RUA 02 PRQ.T 02-03 17- 18
300 [RUA 03 PRQ.T 03-04 15- 18-19 0,63
301 |RUA 04 PRQ.T 04-05-14-15- 19-20 0,63
302 |RUA 05 PRQ.T 05-06-13-14-20-21 0,63
303 |RUA 06 PRQT 06-07-12-13-21-22-27-28 0,63
304 | ruas PRQ.T o E Ds
OSS ao PRQT 08-09-10-11-23-24-25-26-| qe
29-30
306 [RUA 17 PRQT 09- 10-24-2530 0,63
307 10=11=12=13-14=15-16-17-
AVENIDA DAS TORRES PRQT On E 0.86
308 | RUA CABO RUDI SCMIDT (RUA 12) PRQT oe RP SOR
309 [RUA 10 PRQT 28-29-30 0,63
SOS ros PROT Epa MR 0,63
311 [RUA PRQ.T 25-26-27-28-29-30
312 01-02-03-04-05-06-07-08—
RUAS ERG: 09-10 - 11-12-13- 14-15 0,68
313 [RUA FRANÇA JD EUR. 01-02-03-04 0,80
314 |RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER JD EUR. 01 0,80
315 | RUA PORTUGAL JD EUR. 04 0,80
316 |RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER JD EUR. 01-02-0304
317 |RUA ITÁLIA JD EUR. 01-02 0,80
318 [RUA ALEMANHA JD EUR. 02-03 0,80
RUA INGLATERRA JD EUR. 03-04
320 | RUA RIO GRANDE DO SUL EXPANSÃO 2
321 | AVENIDA LESTE EXPANSÃO
AVENIDA SUL EXPANSÃO ]
323. | RUA JUVINO GOMES EXPANSÃO //
V /
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querê
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
AVENIDA NORTE
AVENIDA SANTA CATARINA
RUA TOCANTINS
AVENIDA LESTE
02-03-05-06-08-09-11-12-14-15-17-
18-20-21-23-24-26-27
01-02-04-05-07-08-10-11-13-14-16-
17-19-20-22-23-25-26
01-04-07-10-13-16-19-22-25
R.GABR
R.GABR
tw
Ut
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Vo
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Lo
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Lo | 3 |O | td
DARI
OlNDjo0/jq
LOSE RSA ESSA RONA Red od
[ONE ES AS ESA ESAS RAS
Ejwúln|m|oO jo
vo
mn
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER R.GABR 01-02-03
RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR 01-02-03-04-05-06
RUA JUVINO GOMES
RUA CARLOS INACIO LOPES 22-23-24-25-26-27
RUA ALFREDO CANEPELLE R.GABR 19-20-21-22-23-24
RUA ALCIDES DE AVILA [i6iTi8-192021 | 128 |
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER ji-tas-téTis [128 |
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO R.GABR 10-11-12-13-14-15]
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA HERTA KIST MALLMANN
Lo
o]
1
RUA 01
RUA 02
RUA 03
RUA 04
198]
[NS]
07-08-09-10-11-12
04-05-06-07-08-09
M.DOSOL
M.DOSOL 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-12-
13-14-15-16-17-18-19-20-21
M.DOSOL 01-02-03-04
M.DOSOL 03-04-05-06
M.DOSOL 05-06-07-08
RUA 06 M.DOSOL 09-10-11
RUA 07 M.DOSOL 11-12-13
RUA 09 M.DOSOL 14-15-16-17
AVENIDA A M.DOSOL 16-17-18-19
RUA 10
RUA 11
M.DOSOL
M.DOSOL
18-19-20-21
20-21
M.DOSOL 01-03-05-07-09-11-12-14-16-18-20
AVENIDA LESTE M.DOSOL
PRQ-T 25-26-27-28-29-30
PRQ-TUI 19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
PRQ-T.II 13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24
AVENIDA PARQUE DAS TORRES PRQ-TI 07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17-18
PRQ-TI 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12
RUA 14 PRQ-TI 01-02-03-04-05-06
RUA 17
RUA 18
RUA 19
RUA 20
RUA 21
RUA 22
RUA 23
ESTRADA R
-10
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Quer
CNPJ: 37.465.002/0001-66
PRQ.T.I
01-12-13-24-25
01-12-13-24-25-02-11-14-23-26
PRQ.T.II 02-11-14-23-26-03-10-15-22-27
PRQ.T.II 04-09-16-21-28-03-10-15-22-27
PRQ.T.II 04-09-16-21-28-05-08-17-20-29
PRQ.T.II 06-07-18-19-30-05-08-17-20-29
PRQ.TII 06-07-18-19-30
J.B. VISTA 01-02-05-06-09-10-12-19-20 /)
fa cia-MT
elololololo
olalalalajala
OS ROO EE EE A ta Ret
o
e
a
fot)
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
AVENIDA LESTE
J.B. VISTA
AVENIDA TOCANTINS
RUA 01
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
01-02-03-05-06-07-08-09-10-11-12-
13-18-19-20-21
13-18-21
01-02
02-05
05-06-07
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
RUA 08
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
J.B. VISTA
ESTRADA R9
J.B. VISTA II
J.B. VISTA H
J.B. VISTA
RUA 10
RUA FRANÇA
387 |RUACHILE
RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER
389 |RUAITÁLIA
J.B. VISTA II
JB. VISTA II
JB. VISTA II
JD AMÉRICA
JD AMÉRICA
JD AMÉRICA
JD AMÉRICA
RUA 01
M. DO PARQUE
M. DO PARQUE
M. DO PARQUE
06-07 —- 08-09
08-09-10-11
10-11-12-13
12-13 -18-19
18-19-20-21
20-21
14-17-22
14-05-17-18-22-23
15- 16-23
14
14-15-16-17
16-17-22-23
22-23
01-02
01-02
o
[e]
01-02
01-02-04-05-08-09
2
e]
a
S
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querê
M. DO PARQUE |2
394 |RUA 05 M. DO PARQUE |2 0,50
396 [RUAO7
399 [RUA 10 M. DO PARQUE | 03- 06- 07- 08 -09 -10- 11- 12- 13
402
404 [RUA 15 M. DO PARQUE
405 |RUA 16 M. DO PARQUE | 12-13 0,50
406 |RUA 17 M. DO PARQUE |09 0,50
407 [RUA 18
BOSQUE DAS
ORQUIDEAS
02-03 0,57
E Pá,
fi
CNPJ: 37.465.002/0001-66
410
411
412
413
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
RUA DO (4 RONNRAS, 03-04-05-08
RUABO 05 UCUTRAS 05-06-07-08
RUA 10 Ra O1- 04- 05-06
AVENIDA LESTE a 04-05
ESTRADA R-10
RUA LOCAL 04
0,57
0,57
0,57
0,57
0,57
BOSQUE DAS
ORQUIDEAS | 01-02-03 0,57
GREENVILLE II | 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16 | 0,61 |
RUA LOCAL 05
08-09-10-11-12-13-14-15-17-17-18-
GREENVILLE II | 19.20.21.22-23-24-25
0,61
RUA LOCAL 06 GREENVILLE II | 17-18-19-20-21-22-23-24
RUA LOCAL 11 GREENVILLE II | 15-16-17-18
422 |RUA LOCAL 12 GREENVILLE II | 14-15-18-19 0,61
423 | RUA LOCAL 13 GREENVILLE II | 12-13-20-21 0,61
424 | RUA LOCAL 14 GREENVILLE II | 11-12-21-22 0,61
425 |RUA LOCAL 15 GREENVILLE II | 10-11-22-23 0,61
426 |RUA LOCAL 16 GREENVILLE II | 09-10-23-24 0,61
427 | AVENIDA LESTE GREENVILLE II | 02-03-04-05-06-07 0,62
428 |RUA 10 GREENVILLE II | 01-02-07-08-09-25-26 0,61
429 | RUA CABO RUDI SCHMIDT GREENVILLE II | 03-04-05-06-13-14-19-20 0,61
430 |RUA23 GREENVILLE II | 02-03-04 0,61
431 | RUA LOCAL 094 GREENVILLEI | 11-12 0,61
432 | RUA LOCAL 06 GREENVILLE 1 | 08-09-10-11-12 0,61
433 RUA LOCAL 10 GREENVILLE I | 06-07-08-09 0,61
Eq
Eq
447
448
449
RUA LOCAL 04
GREENVILLE 1 | 05-06-07-14-15
AVENIDA LESTE
RUA 23
RUA 22
RUA 20
RUA 07
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querê
CNPJ: 37.465.002/0001-66
01-02-03-04-16-17-18-19-20-21-22-
23-24-25-26-27-28-31
01-02-17-18
GREENVILLE 1
GREENVILLE 1
GREENVILLE 1
GREENVILLE 1
GREENVILLE 1
nçia
/
9.62
20-21 0,61
Pb4
RUA GUABIJU GREENVILLE | |22-23-24-25-26-29-30 [061 |
RUA 16 GREENVILLE | | 24-25 4 041
HZ
V34
T
N
Prefeitura Muni
pal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
RUA 06 GREENVILLE | [26-27 [| 061
RUA 05 GREENVILLE 1 |27-28 | 061
GREENVILLE 1 [28-30-31 | 0,61
RUA PROJETADA 06 GREENVILLE 1 |27-28-29-30-31 | 0,61
RUA 21 GREENVILLE 1 | 19-20 0,61
455 [RUA 13 GREENVILLE 1 | 01-02-03-04 0,61
456 o BOSQUE DAS ans
RUA BO-04 MAS 01-04-05-06 0,57
457 . BOSQUE DAS .
RUA BE-01 RAS 01-02 0,57
458 . BOSQUE DAS .
RUA BE-02 RO 02-03 0,57
459 z BOSQUE DAS FS
RUA BE-03 ER 02-03-04 0,57
460 ] BOSQUE DAS y
RUA BE-04 E 06-07 0,57
RUA BE-05
462
RUA BO-05
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE DAS
EMAS
ESTRADA R-10-C
AVENIDA LESTE
465
466
ESTRADA R-10
RUA BS-01
RUA BS-02
467
RUA BS-06
RUA BS-07
RUA EUROPA
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
BOSQUE
SERENO
RUA BOE-01
BOSQUE
ENCANTADO
[475 [ruanoroa ENCANTADO
RUA BOE-03 a
RUA BOE-04
BOSQUE
ENCANTADO
BOSQUE
ENCANTADO
4
RUA BOE-05
4
79 | RUA EUROPA
BOSQUE
ENCANTADO
480 | ESTRADA R-21
481
RUA BM-01
BOSQUE
ENCANTADO
BOSQUE DA
MATINHA
05-06-07-08
03-04-05-08
01-02-03
01-02
02-03-05
03-04-05-06-09-10
06-07-08-09 0,57
04-05-06-10 0,57
05-06-07-08-09
0,57
0,57
01-04-05-06 0,57
fuma
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Que fência-mT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
RUA BM-02
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
BOSQUE DA
RUA BM-03
RUA BM-04
RUA BOE-04
RUA BM-06
RUA BM-07
MATINHA
BOSQUE DA
MATINHA
MATINHA 02-03
MATÍNHA [0304
MATINHA | 02-03-04
VA TINH a a 06-08-09-10
BOSQUE DA 08-09
09-10
RUA EUROPA
489 | RUA PROJETADA 01
RUA PROJETADA 02
BOSQUE DA
MATINHA
01-05-06-07
RESIDENCIAL
ACÁCIAS
RESIDENCIAL
ACÁCIAS
491. | RUA PROJETADA 03 RESER
492 | RUA PROJETADA 04
493
RUA MARANHÃO
494 | RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER
495 RUA MARANHÃO
496 | RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER
497 | RUA ANDRADE HEINEN
498
RUA BARTH AMORIM
499 | RUA PERIN
RUA GOIÂNIA
RUA BERTO VEZARO
RESIDENCIAL
ACÁCIAS
01-02-04-05-07-08
02-03-05-06-08-09
01-02-03-04-05-06
07-08-09
RESIDENCIAL
ACÁCIAS
RESIDENCIAL
ACÁCIAS
04-05-06-07-08-09
01-02-03
JARDIM
VALÊNCIA
JARDIM
VALÊNCIA
JARDIM
VALÊNCIA
JARDIM
VALÊNCIA
JARDIM
VALÊNCIA
JARDIM
VALÊNCIA
LOTEAMENTO
ELDORADO
02-03-05-06
01-04
03-06-07
01-02-04-05
01-02-03-04-05-06
04-05-06-07
01-06
502 | AVENIDA SUL pecado ROO 1,34
503 | RUA VICENTE GONSALVES DOS SANTOS LDO RE 1,19
504 | RUA RIO GRANDE DO SUL Epp 02-04-05-07 [9 |
505 | RUA EPE-4 LOTEAMENTO |01-02-03-05 1,19
506 | RUA EPE-3 bções 01-05-06-07 119
507 | RUA EPE-2 pe 03-04-05 1,19
508 | RUA EPE-1 DOR Une 02-03-04 1,19
509 | AVENIDA PRINCIPAL 01 e tim É r d
510 [RUA OI pet 01-02 0,57
511 |ruAo2 O LANALTO O 02-03-13-14-21-22-31-32-41-42
/) 557
V/34
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Quer; & cia-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
PLANALTO
RESIDENCIAL
RUA 05 PLANALTO
RESIDENCIAL
RUAS PLANALTO
516 |RUAO7 PLANALTO. |U
-08- 0,57
RUA 08 PLANA | 04-05-10-11-12-13
RESIDENCIAL
e dE 12-13-14-15-16-17-18
RESIDENCIAL
ABALO 14-15-16-19-20-21
520 |RuA 11 PERLA DAL | 27-28-29-30-31-32-33-34-35-36:37
521 |rUA 12 RESIDENCIAL | 35.33.34.35-38-39-40-41
42.43 0,57
PLANALTO
o RESIDENCIAL
06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-20-
21-22-23-30-31-32-33-40-41
PLANALTO
RUA 14
ó 15-16-19-20-23-24-29-30-33-34-39-40 | 0,57
'
5
5
E)
01-02-03-04-17-18-19-20-21-22-23-
24-25-26
| 01-04-05-06
0,57
03-04-05-09-10-13
05-06-07-08-09
5
Fai
08-09-10-11
16-17-19-24-25-28-29-34-35-38-39
RESIDENCIAL
PLANALTO
24
25
26
27
28
PLANALTO
3
535 |RUA 06 PRIMAVERA
RESIDENCIAL
| 529 | RESIDENCIAL
35-36-38
RUA 18 17-18-25-26-27-28-36-37
ESTRADA R-13 18-26-27-37 0,57
PLANALTO
RESIDENCIAL
PLANALTO
RESIDENCIAL
PLANALTO
RESIDENCIAL
PLANALTO
RESIDENCIAL
529. | RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER DL ANALTO 43
530 LOTEAMENTO EE
| 530 | RUA 01 PRIMAVERA O | 04-05-06-09-10
RUA 02 PRIMAVERA | 05-06-07-10-11
RUA 03 PRIMA | 01-02-07-08-11-12-14-15
LOTEAMENTO
02-03 0,57
09-10-11-12-13-14-15 0,57
04-05-07-08-09-10-11-12-13 0,57
537 LOTEAMENTO | pg 05.06.
EM RUA 08 PRIMAVERA | 04-05-06-07 0,57
538 LOTEAMENTO | 01.02.03:07.
RUA 09 PRIMAVERA | 01-02-03-07-08 0,57
539 LOTEAMENTO
RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER RAVE 0,57
540 LOTEAMENTO
AVENIDA CENTRAL TRÊS 01-02-03-04-05-06-07-08 0,57
AMÉRICAS
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
RUA ERNO LINDOLFO SCHNEIDER
RUA ANÁPOLIS
RUA ARUANÃ
RUA CAIAPÔNIA
RUA FORMOSA
RUA GOIÂNIA
AVENIDA OESTE
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA CUIABÁ
ESTRADA R-10
AVENIDA FLORESTA
RUA IPÊ ROXO
LOTEAMENTO
RUA DAS PALMEIRAS VISTA ALEGRE
RUA JACARANDÁ
RUA BURITIS
RUA IPÊ BRANCO
VIA CONDOMINIAL B
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Qu
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
LOTEAMENTO
TRÊS
AMÉRICAS
LOTEAMENTO
TRÊS
AMÉRICAS
06-07-08-09-10-11
LOTEAMENTO
TRÊS
AMÉRICAS
01-02-07-08-09-10
LOTEAMENTO
TRÊS
AMÉRICAS
LOTEAMENTO
TRÊS
AMÉRICAS
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
03-04-05-06-11
02-03-06-07-10-11
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
LOTEAMENTO
VALE DA
IMPERATRIZ
A LOTEAMENTO
RUA IPÉ AMARELO VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
LOTEAMENTO
VISTA ALEGRE
AURORA
DUVALLE
AURORA
DUVALLE
CNPJ: 37.465.002/0001-66
02-03-04-05
04-05-06-07
08-09-10-11
01-03-05-07-09-11-13
02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13
01-02-03
06-07-08-09
10-11-12-13
01-02-03-04-05-06-07-08
05-06-07-08-09-10-11-12
09-10-11-12
01-02-05-06-09-10
03-04-07-08-11-12
04-08-12
01-05-09
0,43
02-03-06-07-10-11
566
567
570
565 | vIA CONDOMINIAL C DUVALLE
VIA CONDOMINIAL D
VIA CONDOMINIAL E
RUA DAS ARARAS
RUA LILI BECKER
RUA DAS ANDORINHAS
RUA 09
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
AURORA
AURORA
DUVALLE
AURORA
DUVALLE
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
572
RUA 10
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
573
RUA DAS GARÇAS
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
LOTEAMENTOR
02-03-04-05
01-02-03-04
02-03-04-05-06-07-08
01-02-03-04
05-06
01-04-05-07-08
03-04
RUA SERIEMA ES. JARDIM
BETIS
575 LOTEAMENTOR
RUA DAS EMAS ES. JARDIM
RUA JUVINO GOMES
RUA DA COLHEITA
RUA DOS IPÊS
ALAMEDA DA MATA
RUA XÍNGU
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C€ — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querk
RUA DO MOGNO
RUA MARCHA PARA O OESTE
AVENIDA DO AGRONÉGOCIO
BETIS
LOTEAMENTOR
ES. JARDIM
BETIS
01-05-06
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
01-02-03-04-05-14
01-02-06-07
01-02-06-07-09-10-16-17
01-06-09-16
02-03-07-10-11-17-18
03-04-11-12-18-19
04-05-08-12-13-15-19-20
CNPJ: 37.465.002/0001-66
0,57
0,57
0,57
0,43
584
585
589
590
591
592
593
594
598
RUA DAS AROEIRAS
RUA DO CEDRO
RUA DA SOJA
AVENIDA DA SAFRA
Prefeitura Muni
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
pal de Querência
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
05-08-13-14-15-20-21
0,43
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
05-08
0,43
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
RUA ANGICO
RUA BFN-01
RUA BFN-02
LOTEAMENTO
URBAN
AGROEMPRESA
RIAL
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
03-04-06-07-08-09-10-11-12-13
09-10-11-12-14-15-16-17-18-19-20-21
0,43
0,43
13-15
0,43
01-02
0,25
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
RUA BFN-03
RUA BFN-04
RUA BFN-05
RUA BFN-06
RUA BFN-07
RUA BFN-08
RUA BFN-09
RUA BFN-10
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
03-04
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-
12-13-14-15
01-15-16-18-19-24-25
14-15
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
A
ASA
(
0,25
0,25
0,25
ad
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-mT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Muni
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
pal de Querência
RUA BFN-11
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
RUA BFN-12
RUA BFN-13
RUA BFN-14
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
04-05-06-22-23-24-26
RUA BFN-15
RUA BFN-16
RUA BFN-17
RUA BFN-18
6
RUA BFN-19
RUA BFN-20
AVENIDA FLORESTA NEGRA
ESTRADA R-10-D
ESTRADA R-10A
RUA AMARÍLIS
RUA AZALÉIA
AVENIDA BROMÉLIA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
BOSQUE
FLORESTA
NEGRA
LOTEAMENTO
JARDIM 01-04-07
ESPERANÇA I
16-17-21-22-25-26
16-17-18
17-18-19-20-21
20-21-22-23
19-20-23-24
02-03-08-09-19-20-21-22-23-24-25-26
01-02-03-04
LOTEAMENTO
JARDIM 01-02-03-04-05-06
ESPERANÇA I
LOTEAMENTO
JARDIM 04-05-06-07-08-09 0,25
ESPERANÇA 1
LOTEAMENTO
JARDIM 01-02-04-05-07-08 0,25
ESPERANÇA 1 /] |
AR
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Q unindo
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
AVENIDA ORQUÍDEA
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA 1
ESTRADA R-10D
617
ESTRADA R-10A
618
RUA MARGARIDA
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA I
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA II
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA II
619
RUA GIRASSOL
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA II
01-04-07
04-05-06-07-08-09
01-02-03-04-05-06
RUA LAVANDA
AVENIDA ORQUÍDEA
AVENIDA BROMÉLIA
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA HH
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA H
LOTEAMENTO
JARDIM
ESPERANÇA II
AVENIDA 01
ESTRADA R-13
RUA LOCAL 01
RUA LOCAL 02
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RUA LOCAL 03
Ee]
RUA LOCAL 06
RUA LOCAL 05
RUA LOCAL 04
AVENIDA PRINCIPAL 01
ESTRADA R-13
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
DO LAGO
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
RESIDENCIAL
PLANALTO II
01-02-03
02-03-05-06-08-09
01-02-04-05-07-08
01-02-03-04-09-10-11-12-17-18-19
01-02
01-04-05-06
04-05-08-09-12-13-16-17
05-06-07-08-13-14-15-16
07-08-09-10-11-12-13-14
15-16-17-18-19
11-12-13-14-15-16-17-18
03-04-05-06-07-08-09-10
RESIDENCIAL
PLANALTO II 01-02-06-07-12-13-20-21-26-27
03-04-15-16-17-18-29-30
04-05-14-15-18-19-28-29
05-06-13-14-19-20-27-28
07-08-11-12-21-22-25-26
08-09-10-11-22-23-24-25
02-09-10-23-24
03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-1
14-15-16
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - WhatsApp: (66) 3529-1218 / Qu
CNPJ: 37.465.002/0001-66
TEIA
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
642 RESIDENCIAL
Eos PLANALTO II
643 RESIDENCIAL
Ro PLANALTO IL
RESIDENCIAL
AVENIDA PRINCIPAL 02 PEANALIO
645 VISTABELA
AVENIDA 01 QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
RUA 01 QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
RUA 04 QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
28-29-30
| 17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-
0,43
24-25-26-27-28-29-30
10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-
21-22-23
15-16-17-18 0,29
13-14-16-18-25-27
11-12-13-14
0,43
0,29
09-10-11-12
07-08-09-10
VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
QUERENCIA 05-06-07-08
SPE LTDA
VISTABELA
RUA 06 QUERENCIA 03-04-05-06
SPE LTDA
01-02-03-04
VISTABELA
RUA 08 QUERENCIA
SPE LTDA
654 VISTABELA
RUA 09 QUERENCIA
SPE LIDA
01-03-05-07-09-11-13
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-
12-13-14
02-04-06-08-10-12-14-15-16
a
a
655 VISTABELA
RUA 10 QUERENCIA
SPE LTDA
5 VISTABELA
RUA 11 QUERENCIA
SPE LTDA
0,29
17
657 VISTABELA
RUA 12 QUERENCIA — |24-25 0,29
SPE LTDA
RUA 13 QUERENCIA |23-24 0,29
SPE LTDA
RUA 14 QUERENCIA — |22-23-26-27-28 0,29
SPE LTDA
VISTABELA
RUA 15 QUERENCIA — |21-22 0,29
SPE LTDA
661 VISTABELA
RUA 16 QUERENCIA — |20-21 0,29
SPE LTDA
662 VISTABELA
RUA 17 QUERENCIA | 19-20 0,29
SPE LTDA ,
/ Ay
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Quérência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
ai
Prefeitura Muni
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
pal de Querência
663 VISTABELA
RUA 18 QUERENCIA
SPE LTDA
664 VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
17-18-19-20-21-22-23-24-25
19-20-21-22-23-24-25-26-27
666 VISTABELA
QUERENCIA
SPE LTDA
VISTABELA
QUERENCIA |28
SPE LTDA
668 ] LOTEAMENTO
AVENIDA CUIABÁ RESIDENCIAL | 01-02-03-04-05-06-07-08-10
CEU AZUL
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL | 01-02-07-08-09
CEU AZUL
670 LOTEAMENTO
RUA 02 RESIDENCIAL | 02-03
CEU AZUL
RUA 03 RESIDENCIAL | 03-04
CEU AZUL
672 LOTEAMENTO
RUA 04 RESIDENCIAL | 04-05
CEU AZUL
673 LOTEAMENTO
RUA 05 RESIDENCIAL | 05-06-08-09-10
CEU AZUL
674 LOTEAMENTO
RUA 06 RESIDENCIAL | 08-09
CEU AZUL
675 LOTEAMENTO
AVENIDA SANTA CATARINA CALEFFI 01
VALLE
676 LOTEAMENTO
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER CALEFFI 01
VALLE
677 LOTEAMENTO
RUA JOSE ANTONIO O. VALLE CALEFFI 01
VALLE
678 LOTEAMENTO
RUA LUCIA MARIA CALEFFI VALLE CALEFFI 01
VALLE
0,29
0,57
0,57
0,57
0,57
0,93
0,93
0,93
0,93
b) A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município.
c) Fator Corretivo da Situação, referido pela sigla “ST”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através
da Subtabela I-I, que segue:
SUBTABELA I-I
FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO
Meio de Quadra
1,00
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Qu
CNPJ: 37.465.002/0001-66
cia-MT
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
Esquina mais de uma Frente 1,10
Encravado 0,80
Vila 0,90
Gleba 0,60
d) Fator Corretivo de Topografia, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua característica do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-II, que
segue:
SUBTABELA I-II
FATORES CORRETIVOS DA TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,80
Irregular 0,70
e) Fator Corretivo de Pedologia, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel,
conforme sua característica de resistência do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-
HI, que segue:
SUBTABELA I-III
FATORES CORRETIVOS DA PEDOLOGIA
Firme 1,00
Inundável 0,80
Alagado 0,50
Combinação dos Demais | 0,70
Art. 10 - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:
1657 — Ao da face da quadra onde situada o imóvel;
II — No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído
o maior valor;
HI — No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso
ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor;
IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os
seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de
quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.
SEÇÃO HI
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 11 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista
edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 8º desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 12 - O valor do metro quadrado da Edificação “VM2E”, será obtido através da
somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este
enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída d
subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Qu ncia MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
“au
Prefeitura Muni
ET
v
cipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
VVE = VMExAExECxSxPxA
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VMºE = Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE = Área da Edificação
EC = Fator Corretivo do Estado de Conservação
s = Fator Corretivo da Situação
P = Fator Corretivo da Posição
A = Fator Corretivo do Alinhamento
Art. 13 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos
pelo tipo da construção em função dos itens: piso
, revestimento externo, revestimento interno, forro,
cobertura, estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal
imobiliário do Município e de acordo com a Tabe
la II, que segue:
TABELA II
TABELA DE VALOR DO Mº DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E
SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UPFM DO MºE
CASA/SOBRADO DE ALVENARIA
CASA/ SOBRADO DE MADEIRA
APARTAMENTO
FAIXA DE PONTOS QUANTIDADE EM UPFM
00 a 90 1,70
91a 120 3,40
121a 189 5,67
190 a 242 6,51
Acima de 243 6,80
I — TABELA DE VALOR POR M?
LOJA/COM./SERV/DE MADEIRA 10,00
GALPÃO DE ALVENARIA 18,00
GALPÃO DE MADEIRA 14,00
PONTUAÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
17,00
15,00
ESPECIAL
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Seto:
CNPJ: 37.465.
TELHEIRO DE ALVENARIA 10,00
TELHEIRO DE MADEIRA 10,00
Il- RELAÇÃO DAS PONTUAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
COMPONENTES CASA | APART. | SALA | LOJA | GALP | TELH jr |
VV
25,00
r C— WhatsApp: (66) 3529-1218 / Quer
002/0001-66
E
Prefeitura Municipal de Querência
PISO
TERRA BATIDA
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
Mm
TABUAS
CIMENTO
CERAMICA/MOSAICO
77777A
[00 |
[7772772708 RETIRADA WEZ ROD
[00 | 00 00 00 | 00
04 04 06
3 03
MATERIAL PLÁSTICO
ESPECIAL
SEM REVESTIMENTO
REBOCO/EMBOCO
25
EDS DO CUSTO 7777/77 087777777777778 0777777778 0777777778 77727727
0 | 00 | 00 | 00
A
0
U
0
ESPECIAL 20
CO A RR A RL A RELA
09 09 09 00
15 13
18 15
20 18 20 00
14 10 10 00
20 125 | 00
00
REVESTIMENTO INTERNO h
SEM 00
EMBOCO/REBOCO 08
TINTA LATEX 12
TINTA À OLEO 14
10
Mu
[ 00 |
[08 | 00 |
ESPECIAL ERES
IA
INEXISTENTE 10 | 00 100] 00 100 [001
MADEIRA 05 10
25
LAGE 20
CHAPAS E 25 35
PVC 16 20
TELHA DE BARRO 12 2 1:09] 0 10 15 18
12 20
o A PS A RS SO SD
[SPSS 777777720 7777720 777 77 a PT
7
ma La jm| ho Dj to
m Ojo|n Ono lo
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querfhcia-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
0 0 0 [00 0 0
EXTERNA 02 02 02 02 02 02 02
INTERNA SIMPLES 06 06 06 06 06 | 06 | 06 |
INTERNA COMPLETA 10 10 12 12 10 12 20
MAIS DE UMA 14 14 14 14 14 14 25
INST. ELÉTRICA 7777777728 ESTAD 7777777728 TT RS
SEM 00 00 00 00 00 00 00
[EXTERNA Tolo lologlo|o io |
SEML-EMBUTIDA 04 04 05 05 04 05 15
EMBUTIDA 06 06 08 08 08 08 20
a)- A área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário
do Município;
b) - O fator corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "EC”, consiste em um grau
atribuído a construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da
subtabela II-I que segue:
SUBTABELA II-I
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
NOVA/ÓTIMA LI1O
BOM
REGULAR
c) Fator Corretivo de Situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme sua situação no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela — II-II, que segue:
. SUBTABELA IHII
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
FRENTE
FUNDO mma
d) Fator Corretivo de Alinhamento, referido pela sigla “A”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu alinhamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela TI-
III, que segue:
SUBTABELA II-II
ALINHAMENTO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
ALINHADA 0,90 A 1)
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
*QuERg ;
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Gestão 25/28
RECUADA
e) Fator Corretivo do Posicionamento, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu posicionamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela
I-IV, que segue:
SUBTABELA IL-IV
POSICIONAMENTO
DESCRIÇÃO
ISOLADA
CONJUGADA
GEMINADA 0,80
Art. 14 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do
terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
FI = ACXAT
ATC
onde:
FI = Fração Ideal
AC = Área Construída
AT = Área do Terreno
ATC = Área Total da Construção
SEÇÃO IV
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL, CHÁCARAS E SÍTIO DE RECREIO
Art. 15 — Fica criada para efeito de cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-
vivos” de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, Chácaras, Sítio
de Recreio e assemelhados, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na
Tabela III, que segue:
TABELA HI
VALOR EM UPFM PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE:
MICRORREGIÃO
Valor da Terra Nua por Hectare
01 SETOR DE CHÁCARAS UPFM / ha
01.1 | Com benfeitorias e com água 215:75
01.2 | Com benfeitorias e sem água 193,45
01.3 | Sem benfeitorias e com água 171,15
01.4 | Sem benfeitorias e sem água / 156,02
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Queréhcia-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
02 PROJETO QUERENCIA 1 UPFM / ha
02.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 107,17
02.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
03 PROJETO QUERENCIA II UPFM / ha
03.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 101,89 |
03.2 | VTN mey/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
04 PROJETO QUERENCIA III UPFM / ha
04.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 101,89
04.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
05 PROJETO QUERENCIA IV UPFM / ha
05.1 | VTIN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 94,51
05.2 | VTN mey/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
06 PROJETO QUERENCIA V UPFM/ ha
06.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 94,51
06.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
07 REGIÃO P.A PINGO D'ÁGUA UPFM / ha
07.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 94,51
07.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 30,15
08 REGIÃO MATA LINDA UPFM/ ha
08.1 | VTIN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 85,01
08.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,91
09 REGIÃO P. A. BRASIL NOVO/P.A COUTINHO UNIÃO UPFM/ ha
09.1 | VTIN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 85,01
09.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,91
10 REGIÃO AGROPLAN UPFM / ha
10.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 85,01
10.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 22,38
1 REGIÃO GLEBA CANÃA UPFM /ha
11.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 69,20
11.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,27
Art. 16 - Havendo imóveis rurais não consignados nas microrregiões especificadas na tabela
III do artigo anterior, será utilizado para suas avaliações critérios análogo aos ali previstos.
Art. 17 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à
execução desta Lei Complementar.
Art. 18 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2026, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 138/2023, de 18 de dezembro de
2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 24 de setembro de 2025.
flo Lu)
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal.
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA
DE VALORES POR METRO QUADRADO DE
TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES
CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO
PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO
MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 1 2º DO ARTIGO 423
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº. 004/2025, que dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores, em revisão à Lei
Complementar nº 138/2023.
O presente Projeto atende às disposições do Código Tributário Municipal LC nº 104/2018,
em especial ao artigo 424, que determina a obrigatoriedade da revisão periódica da Planta Genérica
de Valores.
Após análise realizada pela Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores, foi
aprovado o novo texto que abrange à inclusão dos valores do m? referente aos novos bairros, sendo
eles:
Residencial Vista Bela, Condomínio Aurora Duvalle, Loteamento Planalto 2, Residencial
Céu Azul, Caleffi Valle, Jardim Esperança 1 e 2, Bosque Floresta Negra, Urban Agroempresarial,
Loteamento Jardim Betis e Loteamento Residencial do Lago.
Também houve a analise em todos os setores, inclusive com a correção de algumas
divergências que existiam entre os valores cobrados em bairros mais antigos da cidade.
Como os nobres vereadores tem conhecimento é obrigatória a atualização da Planta
Genérica de 02 em 02 anos para municípios que possuem Plano Diretor. Assim, justifica-se o envio
neste ano de 2025.
Importante salientar que estamos adentrando em um cenário de mudanças a nível nacional
por conta da reforma tributária, o que vai impactar de forma direta e negativa na arrecadação dos
municípios. Assim, a Planta Genérica estando devidamente atualizada é uma garantia de receita
própria para os cofres públicas.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, com
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 24 de setembro de 2025.
jfdirio dl
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — WhatsApp: (66) 3529-1218 / Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66