Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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QUERÊNCIA
Trobalhando para Todos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 041/2015
DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre contribuição financeira ao CTG — CENTRO
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DO SUL e dá
outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição financeira ao CTG —
CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS POUSADA DO SUL, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 24.950.578/0001-77, com sede na BR 242, município de Querência-MT..
nos termos da presente lei.
Art. 2º A contribuição financeira será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício
de 2015, a ser entregue quando da apresentação da documentação exigida no artigo 3º da presente
lei.
Art. 3º Para se habilitar a receber os recursos a Entidade deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Ofício justificando a necessidade da contribuição financeira, solicitando a liberação dos
recursos;
b) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;
c) Fotocópia do Estatuto;
d) Comprovante de abertura de conta corrente exclusiva em nome da Entidade para
recebimento dos recursos financeiros;
e) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);
f) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;
g) Certidão Negativa Municipal da Entidade,
Parágrafo único. Considerando que os recursos financeiros solicitados tem como objetivo fomentar
atividade cultural denominado FESTIVAL MATOGROSSENSE “DE ARTES E TRADIÇÕES
GAÚCHAS - FEMART 2015, realizado e sediado pelo CTG - Centro de Tradições Gaúchas Pousada
do Sul, este deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Plano de trabalho com descrição da finalidade do evento;
b) Orçamento para realização do evento;
c) Descrição dos objetos a serem adquiridos.
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Art. 4º O CTG — Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Sul deverá aplicar os recursos
recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas até o mês de dezembro de 2015
junto a Secretaria de Finanças do Município.
Art. 5º A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a prestação de contas, devidamente assinado pelo presidente da Entidade;
b) Cópia das notas fiscais das despesas;
c) Declaração firmada pelo presidente e tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos fins a
que se destinam;
d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancárias emitidas;
e) Extrato Bancário com toda a movimentação;
f) Comprovante de recolhimento do ISSQN junto ao município quando devido;
1) Balancete de Prestação de Contas de Recursos - Anexo devidamente preenchido e assinado pelo
presidente e tesoureiro da Entidade.
Art. 6º Os documentos das despesas pagas com os recursos recebidos não poderão conter data
anterior ao recebimento deles.
Art. 7º A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei resultará na
imediata devolução dos recursos.,
Art. 8º A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de dotação orçamentaria da Secretaria
Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura - Unidade: Setor de Cultura.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto e solicitar outros
documentos e informações que julgar necessários.
Art. 10 Esta Lei revoga em sua integralidade a Lei nº. 926/2015, de 07 de julho de 2015, entrando
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 06 de agosto de 2015.
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Querência — MT, 06 de agosto de 2015,
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 041/2015
Assunto: Dispõe sobre contribuição
financeira ao CTG - CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA
DO SUL e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei supra citado,
que tem como objetivo efetuar contribuição financeira ao CTG — Centro de Tradições Gaúchas Pousada
do Sul do Município de Querência.
O CTG, vem realizando diversas atividades na área cultural, divulgando tanto a
cultura das tradições gaúchas, bem como a cidade de Querência no âmbito regional, estadual e nacional.
A administração com intuito de incentivar a cultura e contribuir para a realização do
FESTIVAL MATOGROSSENSE DE ARTES E TRADIÇÕES GAÚCHAS - FEMART 2015, que
realizará no período de 09 a 11 de outubro no Município de Querência, irá contribuir financeiramente
com o valor de R$ 45.000, 00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que parte desse valor, ou seja,
30.000,00 (trinta mil reais) é referente a devolução de recursos financeiros da Câmara Municipal de
Vereadores ao Município.
O referido valor poderá ser destinado ao custeio dos honorários e despesas de
alimentação, transporte e hospedagem dos 14 (quatorze) avaliadores contratados para compor a banca
de avaliação das apresentações e os 05 (cinco) musicais.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para apreciação em regime de
urgência desta Casa de Leis, com manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima.
Prefeito Municipal
8)
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