Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2025
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante
desapropriação amigável, a título gratuito, o imóvel oriundo do desdobramento do bem
matriculado sob o nº 9.751, no Livro de Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com
área de 0,8000 há (zero vírgula oito mil hectares), com as características, confrontações e
localização que assim indica: Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco das
Chácaras 41-B e B-42:; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9, cravado
comum com o marco da Chácara B-42 e comum com o marco da área remanescente da Chácara 41-
A; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 41-A, com
azimute de 180º50'14" e distância de 200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao
marco M.10, cravado comum com o marco da área remanescente da Chácara 41-A e comum com o
marco da Chácara B-40; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com
azimute de 270º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado
comum com o marco das Chácaras B-40 e 41; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara 41, com azimute de 00º5014" e distância de 200,02m (duzentos metros e dois
centímetros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e ao,prolongamento
Dei,
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsAp
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
6) 3529-1218)
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da Avenida Leste, conforme declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 3.005/2025,
de 26 de setembro de 2025.
Art. 3º - A desapropriação ocorrerá sem ônus financeiro a título de indenização, cabendo
ao Município apenas as despesas administrativas e de registro.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de outubro de 2025.
ILMAR REINOLDO WEN
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Municipal nº 043/2025 — de 21 de
outubro de 2025 "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir bem imóvel através de
desapropriação amigável e dá outras
providências"
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal, para análise, discussão e votação, o
incluso Projeto de Lei Municipal nº 043/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir bem imóvel por desapropriação ami gável e dá outras providências.”
À proposição tem por finalidade autorizar o Município de Querência-MT a adquirir,
mediante desapropriação amigável, a título gratuito, área de terreno oriunda do desdobramento do
imóvel matriculado sob o nº 9.751, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinada à
implantação e ao prolongamento da Avenida Leste.
A referida área já foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº
3.005/2025, de 26 de setembro de 2025, expedido em conformidade com o interesse público e o
plano urbanístico municipal.
A iniciativa encontra amparo legal no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal,
que prevê a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, bem como no
Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula o procedimento expropriatório no âmbito da Administração
Pública.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal de Querência, em seu artigo 80, inciso III,
confere competência ao Chefe do Poder Executivo para propor leis e promover atos de gestão
patrimonial do Município, desde que precedidos de autorização legislativa.
À natureza amigável e gratuita da aquisição elimina qualquer ônus financeiro ao erário,
cabendo ao Município apenas as despesas administrativas e cartorárias necessárias à formalização
da transferência, o que reforça o caráter de economicidade e vantajosidade pública dafnedida.
fltDrie,
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: 3529-1218 /
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A desapropriação amigável proposta representa medida essencial à continuidade e
expansão da malha viária urbana, promovendo melhor mobilidade, acesso e valorização dos bairros
adjacentes, além de assegurar o adequado planejamento territorial de Querência.
A regularização da área é condição indispensável para a execução das obras de
prolongamento da Avenida Leste, importante via de ligação entre diferentes setores da cidade, que
beneficiará diretamente o tráfego urbano e o escoamento de serviços públicos.
Diante do exposto, entende-se que o presente Projeto de Lei atende ao interesse público
municipal, está juridicamente fundamentado e tecnicamente adequado às normas de direito
administrativo e urbanístico, razão pela qual solicito a esta Casa Legislativa a sua aprovação.
Renovo, por fim, a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Querência-MT, 21 de outubro de 2025.
Liss, MI
GILMAR REINOLDO TZ
Prefeito Municip
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202501 41 304
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
RNP: 2501807940
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPF/CNPJ: 37.465.002/0001.86
Rua: AVENIDA CUIABÁ, LOTE 09, QUADRA 01 Número: 335
Complemento: CENTRO
Beirro: SETOR €
Cidade: QUERÊNCIA UFMT País: Brasil
Contrato: Celetrado em: t4bTIavZs CEP: TE 649000
Valor: R$ 500,00 EA aê Ê E do plind PESSOA JURÍDICA DE Vinculado & ART:
emplement Cidade
o UF País
ZONA URBANA QuERÉi
MT BRA 78643-000 012034'52.19" s
052º12'11,58" 0
Data de Inicio: 14/07/2025 Previsão Término: 31/12/2025 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «MT CPEICNPU: 37,468.002/0001-86
Finalidade: OUTRO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DESMEMBRAMENTO DE LOTE
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DESMEMBRAMENTO DE LOTE
aourstoidado: Declaro que as regras de acessibilidade provistas nas normas técnicas da ABNT, na islação ífica e no Decreto * 5.296, de 2 de 2004, a
isa sh, legislação específica e n dezembro de 2004, não se aplicam às
eme 7, Entidade de Classe
e inner e] AA és anão tdo
meme, Assinnturos pagamento ou conferência no site do Crea.
O im À autonticidado gosto cocumento pode ser verificada no sito Www.Croseat.org.br ou
Deciaro serem iras as informações acima. E www.confes,org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo
37.465.002/0001-68 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA . MT tok: penetra sec ue a CREA-MT
Cone inner
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alor ART: R$ 103,03 Registrada em 14/07/2025 Valor Pago: R$ 103,03 Nosso Número; 0003704 1380001943874
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Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202501 41 298
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico.
GUIDO ALBINO JUNGES
RNP: 2501807910
Titulo Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro
2. Dados do Contrato
Contratante: SPE RESIDENCIAL PORTAL. DO CERRADO LTDA
CPFICNPI: 48.874.610/0001-40
Rus: RUA LAURO AREND, QUADRA 2, LOTE4, SALA 2 Número: 40
Complemento: Bairro: SETOR INDUSTRIAL 1
Cidade: QUERÊNCIA UFMT Pais: Brasil
Contrato: Ceiebrado em: 14/97/2025 CEP: 78.643-900
Valor: R$ 500,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
CHÁCARA 41.4 - SETOR B ZONA URBANA QUERÊNCIA MT BRA 78643-000 012034'52.26" 5
052º12'07.98" O
Data de Inicio: 14/07/2025 Previsão Término: 34/12/2025 Código:
Tipa Proprietário: PESSOA JURÍDICA Proprietário: SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO LTDA CPF/CNPJ: 48.874,610/0001.40
Finalidade: OUTRO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA. FINS DESMEMBRAMENTO DELOTE
——— 4. Atividades Técnicas
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DESMEMBRAMENTO DE LOTE
48.874,610/0001-40 - SPE RES SAL PORTAL DO CERRADO LTDA
Snsssest een [E CREA-MT |
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“ART: R$ 103,03 Registrada em 14/07/2025 Valor Pago: R$ 103,03 Nosso Número: 0003704 1380001943880
MEMORIAL DESCRITIVO
EToSsiaAL DLSCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 41-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- — SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO LTDA,
MATRÍCULA- nº 9.751 - Registro de Imóveis de Querência - MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 4,7637ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras
41 e B-42; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00"02” e distância de 236,73m (duzentos e trinta e seis metros e setenta e
três centímetros), chega-se ao marco M.2, cravado comum com o marco das Chácaras
B-42, B-24 e B-23; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-23,
com azimute de 180º00"03” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco
M.3, cravado comum com o marco das Chácaras B-23, B-22 e B-40; desse, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00"02” e
distância de 239,65m (duzentos e trinta € nove metros e sessenta e cinço centímetros),
chega-se ao marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras B-40 e 41; desse,
por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41, com azimute de 00º50"14” e
distância de 200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.5;
marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 14 de julho de
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PROJETO APROVADO
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CREA RNP 1219820938
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Querência - MT
4,7637ha
Responsável Técnico: Brte sf
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CREA Eng 361
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CREA RNP 1219820938
MEMORIAL DESCRITIVO
SESI SAL DESCRITIVO
+ IMÓVEL- Chácara nº 41-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
X PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 9.75] - Registro de Imóveis de
Querência - MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 0,8000ha .
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras
41-Be B-42; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9,
cravado comum com o marco da Chácara B-42 e comum com o marco da área
remanescente da Chácara 41-A; desse, Por uma linha seca, onde divide com terras da
área remanescente da Chácara 41-A, com azimute de 180º50'14” e distância de
200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.10, cravado
comum com o marco da área remanescente da Chácara 41-A e comum com o marco da
Chácara B-40; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com
azimute de 270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6,
cravado comum com o marco das Chácaras B-40 é 41; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara 41, com azimute de 00º50"14” e distância de 200,02m
(duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.5,; marco inicial: da
descrição deste perímetro PREFEITURA MUN, DE QUERENCIA= MT
é Pe | PROJETOAPROVADO
Data Lá us 4 a
IMÓVEL- Chácara nº 41-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização =
Querência I. (Área Remanescente).
PROPRIETÁRIO- SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO LTDA.
MATRÍCULA- nº 9.751 - Registro de Imóveis de Querência — MT
MUNICÍPIO- Querência - MT
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CREA RNP 1219820938
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.9, cravado comum com o marco das Chácaras
41-B e B-42; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00"02” e distância de 196,73m (cento e noventa e seis metros e setenta e
três centímetros), chega-se ao marco M.2, cravado comum com o marco das Chácaras
B-42, B-24 e B-23; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-23,
com azimute de 180º00"03” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco
M.3, cravado comum com o marco das Chácaras B-23, B-22 e B-40; desse, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00"02” e
distância de 199.65m (cento e noventa e nove metros & sessenta e cinco centímetros),
chega-se ao marco M.10, cravado comum com o marco das Chácaras B-40 e 41-B;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41-B, com azimute de
00º50"14” e distância de 200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao
marco M.9,; marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 14 de julho de 2025,
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CHACARA 41
CHACARA 41-B 2
SETOR B
Proprietário: M
Local:
UNICÍPIO DE QUERÊNCIA
CHACARA 41-4
SETOR B
CHACARA B-23
CHACARA B-40
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CHACARA B-22
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PROJETO APROVADO
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Vitória Senra Teitas Gomes
Engenheira Civil
CREA RNP 1210R2n03p
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção aos termos da legislação em vigor, a
SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.874.610/0001-40, neste ato representada por seu
representante legal, Sr. WILQUES ALVES QUIROZ JUNIOR, inscrito no CPF sob
o nº 945.759.401-00, proprietário da área oriunda do desdobramento do imóvel
matriculado sob o nº 9.751, no Livro de Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis de Querência - MT, com as Características, confrontações e localização a seguir
descritas:
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras 41-B e B-42;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com azimute de
90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9, cravado
Chácara 41-A; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente
da Chácara 41-A, com azimute de 180º50'14" e distância de 200,02m (duzentos
metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.10, cravado comum com o marco da
área remanescente da Chácara 41-A e comum com o marco da Chácara B-40; desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00'02" e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com o
marco das Chácaras B-40 e 41; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara 41, com azimute de 00º50'14" e distância de 200,02m (duzentos metros e
dois centímetros), chega-se novamente ao marco M.5, marco inicial da descrição deste
perímetro.
Autorizo o desmembramento da área acima descrita, conforme Decreto Municipal nº
3.005 de 26 de setembro de 2025 que declara o referido imóvel de UTILIDADE
PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável, a fim de atender às
necessidades de interesse público do Município de Querência.
Sem mais para o momento, peço deferimento.
+ Querência-MT, 07 de outubro de 2025.
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SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO
Representada por WILQUES JR
CPF nº 945.759.401-00
Q " TO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO.. REGISTRO DE IMÓVEIS
Código Nacional de Serventias dó CNJ: 06.420-4
“de Imóveis do Brasil Fone/Fax: (66) 3199 1450
E dae, 1º OFICIO DE Wu To) cioquerencia.com.br - atendimento toficioquerençia br
4 QUERÊNCIA - MT
“Página 1 de 4
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS EA ÕES
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem dig
autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 9.751, do Livro n, 2 Registro X
a REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL |
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
-R Livro nº 2 - Registro Geral
Querência -MT. 31 de Março — dez
MATRÍCULA Nº: 8,751. IMÓVEL: Um lote de chácara, Situado no municipio de Querência, no Estado de Mato
foto ge dom à área de quetio heclares, setenia e seis ares é tinta e seis centiares (4,7637h8). ecogr rio
lote de chácara: n. 41-A do Setor B do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência |, com a
41, com azimute de 00º50'14" e distância de 200,02m (duzentos metros e dois centimetros), chega-se ao marco
M.S, marco inicial da descrição do perímetro. : Imóvel cadastrado no institulo Nacional
ide Sfelorma Agráia (INCRA) sob o número: Não há, Cadastrado na Secretado da Canal]
Federal (SRF) sob o número: Não há: PROPRIETÁRIOS: JOSÉ DAMBROS, brasileiro, filho de Vitorio
Dambros e de Isidora Cecatto Dambros, nascido em 0 942, na cidade de Paraf/RS, egricuitor CNH nº
Parai'RS, agric
casados pel
imóvel; à : 0 ,
de Estrada R40 € comum com o março da chácara B-42; desse, por uma tinha seca, onde divide com terras
“chácara B-42, com azimute de 90º00'92" é distância de 263,27m (duzentos & sessenta e três metros e vinte e
sete centimetros), chega-se ao marco M.5, cravado Comum com à marca das chácaras B-42 é 41-A; desse, por
-uma linha seca, onde divide com terras da chácara,41-A, com azimute de 180º50:14º e distância de7,50m (sete
metros e cinquenta centimetros), chega-sg 20 marco M.7, cra ; e
41; desse, por uma linha Seca, onde divide com terras ca chá
263,16m (duzentos e- Sessenta e três metros e gezesse
uma linha seca, onde divide com a
'S & cinquenta centimetros), chega ao
?, Jançado em 15 de março de 2022, no
ESC TE res (Códiço do ato: 148
Rua'Wemer Carlos Geile, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed; A. dLinck Ee
Querênciz/MT - CEP 78.643-000 - Caixa Postal 55 e Página 1 de 4
7 CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
- Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4 k
de imóveis do Brasil Fone/Fax: (66) 3199 1450 . ; .
2º OFÍCIO DE www. Toficioquerencia.com:br - atendimento 1oficioquepéricta com.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO &
& REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA : MT
: Livro nº2- Registro Geral. | 1 02F 9.751
Querência - MT, 24 . . demaio Ed
N 0642042 0009751-78 -
Fis. ,
ócigo do Ato: 148). Emolumentos: Velor TE97) SO Mis de égide R$0,00).
TERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL (R-3). QuerênciaiMT, 24 de maio. de 2023.
certidão simplificada expedida em 28 de março le 2) eta Junta Comercial do Estado de Mato
Osso, prócedo a presente para constar que a denomif ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
“JEIRELI, foi alterada automaticamente para NWJ EN CHA RIA NS TR LTDA, com fundamento no
artigo 41, da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021.. Proto: ; nçado em 03 de maio de 2023, no
Livro n. 1-Protocolo. Substituta do Registrador:
“158 a 160, do Livro de Notas n. 0092-N,
: tífica » em 28 de abril de 2023, na folha 197, do
JLivro de Notas n. 0092.N, a proprietária, NWvI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 31.374.114/0001-25, com sede na cidade de QuerênciaiMT, na Avenida Leste, nº 390, Setor H (Quadra 29,
Lote 17), vendeu e transfere a totalidade do imóvel para SPE RESIDENCIAL By RT. ERRADO
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.874/610/0001-40, com sede na cidade de Quesã
(Bela. Vanessa Camargo Rabuske).
Selo Digital: BXH22845 (Código do Ato. 3). Emolumentos: Vator: R$3.358.60 (Bése de cáicuio: R$150.000,00
“e
Rua Werner Carlos Gale, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed. Ad. Linck i
Querência/MT - CEP 78,643-000 - Caixa Postal 65” Pim Página 8 de 4
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4
- Fone/Fax: (66) 3199 1450 q '
WWW. uereneia.com.br - atendimentoQ 1oficioquerencia,com.br
E QUERÊNCIA - MT
-* Página de3 . NOTA DE ENTREGA Nº 88,
N Ê
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E
— -
; CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada c responde à reprod
autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 9.750, do Livro n: 2 Registro'Geral, deste Ofício. É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ea REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Querência - MT, 31 de Março . de 2022
064204.2.0009750-79
MATRÍCULA Nº--9.750. IMÓVEL: Um fote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato
Grosso, com a-área de cinco hectares, vinte e três ares e sessenta e três centiares (5,2363ha), focado sob o
lote de chácara n. 41 do Setor B do loteamento denominado Prójeto de Colonização Querência: |, com &
seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M,1, de
coordenadas UTM E=369.095,623m e N=8.609.045,749m, cravado juito da Estrada R-10 e comum com o
marco da chácara B-42; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da-chácara B-42, com azimute de
90º00'02" e distância de 263,27m (duzentos e-sessenta e três metros e vinte & sete centimetros), chega-se ao
marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras B-42 e 41-A; desse, por uma linha seca, onde divide
com terras da chácara 41-A, com azimute de 180º50414" e distância de 200,02m (duzentos metros e. dois.
pentimetros). chega-se ao marco M.8, cravado comum com o marco das chácaras 41-A e B-40; desse, por uma
expedido pela SSP/MT em 26/03/2019, CPF nº 775.510,281-53, casados
de “bens, antes da vigência da lei-6.515/77, desde 18/06/1966, resifiente
Querência/MT, nas Chácaras 8:41 e B-42, Setor B. PROCEDÊNCIA
matrícula n, 2.694, do Livro n. 2-Registro Geral, do Registro de imóveis
janeiro de 2010). Protocolo n. 40,140, tançado em 45, de ma
Querência/MT, 31 de março de 2022. Substituto do Registrador:
io, escrevente do Cartório do 2º Ofício de
"| QuerêncialMT, em 15 de março de 2022, nas folhas 032 à 034, do Livro de Notas n. 0080-N, os proprietários,
JOSÉ DAMBRÓS e sua mulher, ISETA MARIA PIVA DAMBRÓS, já qualificados, gravam em favor do imóvel
E no Livro n.2:Registro Geral, neste Registro de Imóveis, de sua propriedade, pelo
preço de R$7.501,20 (sete mil e quinhentos e um reais e vinte centavos), com direito real de servidão!
destinado a passagem, a seguinte parte do imóvel desta matrícula: partindo-se do marco M.1, de Coordenadas
UTM E=369.095,623m, N=8.609.045,748m, cravado junto da Estrada R-10 e coímum com o marco da chácara
B42: desse, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-42, com szimute de S0'0005 à
distância de 263,27m (duzentos e sessenta e três metros e vinte é sete centimetros); chega-se ao marco Ms.
gravado comum com o-marco das chácaras B-42 e 41-A; desse, por uma linha seca, onde divide com termas de
chácara 41-A, com azimute de 180º50'14" e distância de 7,50m (seté metros & cinquenta centimetros), Chega-
se ao marco M.7, cravado comum com o marco das chácaras 41-A € 41; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da chácara 41, com azimute de 270º0002" e distância de 16m tos e sessenta e
três metros e dezesseis centimetros), chega-se ao marco MB, cra
junto da Estrada R-10; desse, por uma iinha seca, onde divide com a
distância de 7,50m (sete metros e cinquenta centimetros), chega ao
perímetro. Condições: Não constam. Avaliação. Fiscal: R$7.960,86.
merço de 2022, no Livro n. 1-Protocolo. Substituto do Registrador:
2
Rua Werner Carlos Galle, nº 1, Setor €, Saia (01 do Ed. AJ. Linck
B43-000 -
QuerênciaiMT - CEP 78, Caixa Postal 59. Página 1de 3
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
Código Nacional-de Serventias do CNJ: 06.420-4
Fone/Fax: (66) 3199 1450
www. toficioquerencia.com.br - atendimento 1oficioquerençia.com.br
NOTA DE ENTREGA Nº 85,759 |
CERTIFICO, que o imóvel objeto da matrícula 9.750, do Livro n: 2- Registro Geral, deste Ofício, está
livre-e desembaraçado de qu aisquer ônus reais ou de citações: de ações reais ou pessoais
“ reipefsecutórias que não estejam nela consignados ou nesta certidão. DOU FÉ. E tr
O referido é verdade e dou fé.
Poder Judiciario do Estado de Mats Grosso
Ato de Notas e Regi
SELO DE CONTROLE Digi
8(1),176(1) a
CJuas40s - R$59,25
Consulta: www.timtjus.bríselos
D Jaqueline Salla - Substituta
“E Joviana/Cristina Koch - Autorizada
dionês Mendes Gonçalves - Substituto
ais Mesquita da Silva - Autorizada
D Letícia Delazeri'- Autorizada
RiAv. 2. / A
(Pedido-n. 85.759, para Município de Querência) - Patricia Gomes de Oliveira - Escrevente
Rua Werner Carlos Galle, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed. A, J. Linck
Querênci 78.643-000 - Caixa Postal 59
ia/MT - CEP 78 Página 3 de 3