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ê saido de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
EMENDA ADITIVA 11/2025 Ao Projeto de Lei Municipal nº 035/2025
de 12 de agosto de 2025.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Querência/MT, para o Exercício Financeiro de 2026.”
Art. 1º Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 035/2025, com a seguinte redação:
Art.4º (....)
Parágrafo Único. O orçamento municipal contemplará dotação específica para ações voltadas à
implantação, ampliação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, constantes do Programa 007
— Infraestrutura Urbana e Saneamento. conforme detalhado no Anexo de Programas, Projetos e
Atividades (PTA).
Art. 2º Inclusão no Anexo de Programas, Projetos e Atividades (PTA)
Inclui-se, no Anexo do PTA da Lei Orçamentária Anual de 2026, dentro da Função 17 — Saneamento e
Subfunção 512 — Esgotamento Sanitário, a seguinte ação:
Ação 2.104 — Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal
Descrição: Executar projetos, obras e manutenções voltadas à coleta, transporte e tratamento de esgoto
sanitário urbano e rural.
Produto: Quilômetros de rede implantada / Número de ligações domiciliares.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Público-Alvo: População urbana e rural de Querência-MT.
Período de Execução: 2026.
Fontes de Recursos: Tesouro Municipal / Convênios / Transferências Voluntárias / Emendas
Parlamentares.
Meta Física: Conforme disponibilidade orçamentária.
É ça Bins a sit
Câmera mit de TR MT Vereadora/PSDB
RED BINDE
PROTOCOLO GERAL 1182/2025
Data: 28/10/2025 - Horário: 09:53
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
QUERENCIA-MT
é Estado de Mato Grosso A
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa incluir no corpo da Lei Orçamentária Anual de 2026 a previsão expressa de
dotação destinada às ações de esgotamento sanitário, garantindo compatibilidade entre o texto legal e os
anexos orçamentários. A proposta segue a coerência estabelecida entre as três peças do planejamento
municipal: PPA 2026-2029: Art. 4º, inciso V — Qualidade de vida urbana e saneamento; LDO 2026: Art.
5º, alínea 'h' — Inclusão do esgotamento sanitário como prioridade do exercício; LOA 2026: Inclusão no
Anexo PTA — Função 17 / Subfunção 512.
A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei nº
4.320/64 e o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), assegurando planejamento orçamentário
adequado e sustentável.
Resumo para os anexos do SAPL / TCE-MT
Campo Informação a inserir
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 — Esgotamento Sanitário
Programa 007 — Infraestrutura Urbana e Saneamento
Ação 2.104 — Implantação e Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário
Produto Quilômetros de rede implantada /
Ligações domiciliares
Responsável Secretaria Municipal de Infraestrutura
Período 2026
Fontes Tesouro Municipal / Convênios /
Transferências Voluntárias / Emendas
Meta Conforme disponibilidade orçamentária
featêz Stéffen
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR € —
QUERÊNCIA-MT
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