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E. Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
EMENDA MODIFICATIVA 18/2025 Ao Projeto de Lei Municipal nº 033/2025
de 12 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Querência do Estado de Mato Grosso para o
Quadriênio 2026/2029.”
Art. 1º Alteração no texto normativo (corpo da lei) o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei nº 033/2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (....)
V Qualidade de vida urbana, com moradia adequada, mobilidade e acesso à infraestrutura de
saneamento básico, com ênfase na implantação, ampliação e manutenção do sistema de esgotamento
sanitário.
Art.2º Inclui-se, nos anexos de Programas e Metas Plurianuais do PPA 2026-2029, a seguinte
previsão:
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Esgotamento Sanitário
Novo Programa: Infraestrutura Urbana e Saneamento
Objetivo: Promover o desenvolvimento urbano sustentável, priorizando a expansão e modernização
da infraestrutura básica, com foco em abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário.
Indicador de Resultado: Percentual da população urbana atendida por sistema de esgotamento
sanitário.
Nova Ação Governamental: Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Municipal
Descrição: Executar projetos, obras e manutenções voltadas à coleta, transporte e tratamento de
esgoto sanitário urbano e rural.
Produto: Quilômetros de rede implantada / Número de ligações domiciliares.
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Público-Alvo: População urbana e rural de Querência-MT.
Período de Execução: 2026 a 2029.
Fontes de Recursos: Recursos Próprios / Convênios / Transferências Voluntárias / Emendas
Parlamentares.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no ato de adequação do PPA, a numeração definitiva do
programa e da ação incluídos por esta Emenda, observando a sequência existente no sistema contábil
municipal (SIGEF/TCE-MT).
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par Ip Á for?
Beatriz Steffen
Câmara Municipal tod Querência - MT Vereadora/PSDB
MEME DR RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
DR ON ABISUSS = Murário: 40.00 QUERÊNCIA-MT
Legislativo
e Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar o inciso V do artigo 4º para garantir clareza e
destaque ao saneamento básico, especialmente ao esgotamento sanitário, como componente essencial da
qualidade de vida urbana. A alteração é compatível com: Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de
Saneamento); Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento); ODS nº 6 da ONU — Água potável e
saneamento para todos. O acréscimo no texto legal e a inclusão da Ação 2.104 nos anexos permitem ao
Município prever e executar obras e convênios de esgotamento sanitário de forma contínua no período
2026-2029, assegurando coerência entre o PPA, LDO e LOA.
Resumo para os anexos do SAPL / TCE-MT
Campo Informação a inserir
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 — Esgotamento Sanitário
Programa 007 — Infraestrutura Urbana e Saneamento
Ação 2.104 — Implantação e Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário
Produto Quilômetros de rede implantada /
Ligações domiciliares
Responsável Secretaria Municipal de Infraestrutura
Período 2026 — 2029
Fontes Tesouro Municipal / Convênios /
Transferências Voluntárias / Emendas
Meta Conforme disponibilidade orçamentária
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
QUERÊENCIA-MT
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