materia nº 52/2025

É Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PARECER Nº 52/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, Projeto de Resolução nº 12 de
2025 Dispõe sobre a concessão de título
inte cidadania querenciana ao Senhor José
“ERA Francisco do Nascimento;
TOCOLO GERAL 1203/2025
ERA 03/11/2025 - Horário: 08:33
Legislativo
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria do Vereador Mestre
Dragão (Republicanos), que "Dispõe sobre a concessão de título de cidadania querenciana”.
O Projeto visa outorgar o Título de Cidadão Querenciano a JOSÉ FRANCISCO DO
NASCIMENTO, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à comunidade de Querência.
11 — ANÁLISE
Em análise juntamente com o parecer N. 76/2025 da Procuradora Jurídica desta
Casa Legislativa, temos que a propositura esté anta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
O Projeto de Resolução é o instrumento legislativo adequado para concessão
de Título de Cidadaniz Honorária, conforme previsão do Regimento Interno e prática legislativa local.
A proposição somente poderá ser deliberada em Plenário mediante
atendimento deste quórum especial. :
O texto do projeto está redigido com clareza, objetividade e observância às
normas de técnica legislativa.
A matéria não afronta disposições constitucionais ou legais, respeita a Lei
Orgânica Municipal e não gera impacto financeiro ao erário.
Assim, eu Keila Marques, Vereadora e relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 12/2025 de autoria do Poder Legislativo de
acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 5529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Hl- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria do Poder Legislativo, que
“Dispõe sobre a concessão de título cidaaania querenciana ao Senhor José Francisco do
Nascimento;” e em conformidade com as conclusões do relatório exarado pela Relatora Vereadora,
votam da seguinte maneira:
Beatriz Stetfen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da votação dos vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 12/2025, por entender que a referida
proposição esté em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. |.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2025.
“ A)
eatriz Steffen
Presidente da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066