: Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 08 /2025
Da Comissão Da Educação, Ciência Tecnologia,
Cultura e Desporto sobre Projeto de Lei
Ordinária do Poder Legislativo nº 18 de
2025: “Institui a Política Municipal de Bem-
Estar do Profissional da Educação, estabelece
diretrizes, objetivos e instrumentos, e dá outras
providências.”
|- RELATÓRIO
Trata-se da análise, por esta Comissão, do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025
de autoria da Vereadora Beatriz Steffen, que institui a Política Municipal de Bem-Estar do
Profissional da Educação (PMBPE), com o objetivo de promover a valorização, a saúde integral, a
segurança e a qualidade de vida dos profissionais da educação da rede pública municipal de Querência-
MT. A proposição apresenta estrutura formal adequada, com ementa, artigos, incisos e parágrafos
redigidos de forma clara e concisa, respeitando o que dispõe o art. 172 do Regimento Interno quanto à
técnica legislativa e forma das proposições.
II - ANÁLISE
Após análise realizada por esta comissão temática, conclui-se que o projeto em questão é
viável, uma vez que apresenta potencial significativo para beneficiar a comunidade escolar. A proposta
contribui para a redução de fatores de risco e para a prevenção do adoecimento laboral, além de
ampliar o acesso a cuidados em saúde física e mental.
O projeto também visa à melhoria do ambiente e da organização do trabalho nas escolas, ao
fomento de hábitos saudáveis, à prática de atividades físicas, ao incentivo ao lazer e à valorização da
cultura. Ademais, fortalece a valorização e o reconhecimento da categoria profissional, estimulando a
formação continuada voltada ao bem-estar e à saúde ocupacional.
Diante do exposto, a Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto opina: PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 18/2025.
Assim, eu Subtenente Hernane relator dessa Comissão da Educação, Ciência Tecnologia,
Cultura e Desporto, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
mara Municipal de Querê
a
PROTOCOLO GERAL 1245/2028
Data: 07/11/2025 - Horário: 10:42
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campo de análise da presente comissão permanente. Sendo assim, voto pela plena tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, por estar em conformidade com os princípios
desta Comissão.
É o que tenho a manifestar.
III- VOTO
A Comissão da Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto, por seus membros infra-
assinados, após analisar o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
Nº18/2025 19 de setembro de 2025, esta conformidade com as conclusões do relatório exarado pelo
Relator Vereador, votam da seguinte maneira:
Mestre Dragão: Aprova
Subtenente Hernane: Aprova
Adeal Carneiro: Aprova
E esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Aa EnL CARNEIRO
Adeal Carneiro
Membro da ECTCD
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