| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços e o Aumento da Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 3865 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto baixado para análise das comissões de Constituição, Justiça e Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária. |
| 2025-11-14 | Em cumprimento de pauta | — | — |
| 2025-11-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-01T11:41:11.936283-03:00 | Matéria Aprovada | 9 | 0 | 0 |
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