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Prefeitura Mu
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.050/2025
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.549/2024, de 19 de
fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.549/2024, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominada de Rua Baltazar Felizardo de Jesus toda a
extensão da atual Rua 08, do Jardim Bela Vista II, do Município de
Querência — MT."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.549/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, 17 de Novembro de 2025.
Câmara Municipal de Querência - MT
ME
ui (1 ILMAR REINOLDO WENT,
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.549/2024,
de 19 de fevereiro de 2024, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho para apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a
Lei Municipal nº 1.549/2024, de 19 de fevereiro de 2024, a qual dispõe sobre a alteração da
denominação da Rua 08, do Jardim Bela Vista II, para Rua Baltazar Felizardo de Jesus.
A redação atual do art. 1º da referida lei limita a alteração da denominação apenas à quadra
17. No entanto, constatou-se a necessidade administrativa e urbanística de estender a nova
denominação a toda a extensão da Rua 08, garantindo padronização, coerência no ordenamento
territorial e evitando divergências cadastrais junto aos órgãos públicos, concessionárias e demais
entidades que utilizam a nomenclatura oficial das vias municipais.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora submetido propõe a nova redação ao art. 1º,
determinando que a denominação “Rua Baltazar Felizardo de Jesus” seja aplicada à totalidade da
via, preservando a intenção original da homenagem e proporcionando maior segurança e clareza nos
registros de endereços.
Cumpre destacar que não há impacto financeiro adicional, mantendo-se vigentes as demais
disposições da Lei Municipal nº 1.549/2024, especialmente quanto à comunicação aos órgãos
competentes e à confecção de placas indicativas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
proposição.
Renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C —- WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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