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E Estado de Mato Grosso h
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº15/2025 ao Projeto de Lei Municipal nº 048/2025
De 24 de outubro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com
operação de crédito da União e dá outras
providências.”
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 6º, do Projeto de Lei Municipal 048/2025 e renumera-se os demais passando
a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterada a sequência dos demais artigos.
Art. 6º — A execução desta lei fica condicionada à apresentação prévia, pelo Poder Executivo, dos
estudos técnicos completos, da análise de impacto orçamentário-financeiro, da manifestação formal da
Secretaria de Fazenda, da simulação oficial assinada pelo Banco do Brasil e do demonstrativo de
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único — Os recursos da operação de crédito autorizada por esta lei somente poderão ser
utilizados exclusivamente para os fins determinados no Artigo 1º, não podendo ser utilizado em outros
fins.
Vereadora/PSDB
Câmara Municipal de Querência - MT
nm |
PROTOCOLO GERAL 1398/2025
Data: 04/12/2025 - Horário: 08:01
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C - FONE/F, AX:(66) 3529 1119-1066
= Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Z2Ã
Sushi Steffen
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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