materia nº 16/2025

E Estado de Mato Grosso ê
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA ADITIVA Nº/2 12025
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 06/2025
De 12 dezembro de 2025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017 QUE DISPÕE
SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA MT, CRIA A SECRETARIA DE ESPORTE,
CULTURA E LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica acrescido o inciso XII ao Artigo 29 (constante no Art. 3º) do Projeto de Lei Complementar nº
06/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
XII — planejar e executar, de forma descentralizada, programas permanentes e itinerantes de
esporte, cultura e lazer voltados especificamente às comunidades da zona rural, abrangendo todos
os assentamentos, agrovilas, fazendas, aldeias indígenas e distritos do Município, garantindo
dotação orçamentária e logística para sua realização.
Câmara Municipal de Querência - MT
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa aprimorar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, garantindo que a nova
estrutura administrativa da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer não se restrinja à zona urbana.
Ao definir com clareza a obrigação de atuação descentralizada, a emenda confere segurança jurídica
para que toda a zona rural — incluindo assentamentos (Pingos D'Água, Coutinho União e Brasil Novo),
agrovilas, fazendas e as aldeias indígenas do nosso município — receba programas contínuos e recursos
orçamentários específicos. O objetivo é promover a verdadeira integração comunitária e o
desenvolvimento social em todo o vasto território de Querência, respeitando a diversidade de nossa
população.
Querência, 12 de dezembro 2025.
AURI KOLLING
Vereador — PRD
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT