materia nº 101/2025

É Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 101/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador WILIANS DA SAÚDE apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo GILMAR WENTZ:
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO
TÉCNICO VISANDO À ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM BANHEIROS
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
Indico à secretaria competente (Obras e/ou Infraestrutura) que seja realizado um estudo
técnico para verificar a situação e planejar a adequação dos banheiros em todos os espaços
públicos do Município. A garantia da acessibilidade é um direito fundamental, previsto em
legislação federal (Estatuto da Pessoa com Deficiência e NBR 9050), e é essencial para
reforçar a autonomia de Pessoas com Deficiência (PCD), em especial cadeirantes e pessoas
çom mobilidade reduzida. A falta de acessibilidade nos banheiros públicos constitui uma
barreira arquitetônica que impede o pleno exercício da cidadania e o so dos espaços com
dignidade. O estudo técnico é crucial para mapear as necessidades, quantificar os custos e
definir o cronograma de obras e reformas. Diante disso, solicitamos atenção especial do
Poder Executivo para atendimento a essa demanda, a fim de garantir maior dignidade,
autonomia e inclusão para as Pessoas com Deficiência no Município.
e
Legislatura 2025-2029
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OLO GERAL 1447/2025
e: eos ti 07:15
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