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SSERÊNCIA -*
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
Projeto de Lei Nº. 001/2026, de 06 de Janeiro de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais) destinado para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0058 — Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.0266 - IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Elemento de Despesa: E
4.4.90.51.00.00.17540000000 Obras e Instalações R$ 23.700.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0060 - Urbanismo
Projeto/ Atividade: 1.0267 - AQUIS.EQUIP.E MAT.PERMANENTE P/SETOR SERVIÇOS URBANOS - OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 —- Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0268 - AQUIS.EQUIP.E MAT.PERMANENTE P/SETOR DE OBRAS E ESTRADAS - OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa: É
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.0269 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.P/SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.100.000,00
TOTAL 32,000.000,00
conste 2 se 0h [2206 . a
O - ol. zo2é ; E
venida Cuiabá Ne 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (56) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os resultantes da operação de crédito,
conforme discriminado abaixo:
2.1.1.2.01.01.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS-MERCADO INTERNO R$ 32.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 06 de Janeiro de 2025.
(s
ilmar Peinoleo MVentz
( Dfeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
Querência/MT, 06 de Janeiro de 2026.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 001/2026
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto/Atividade para as Secretarias, são elas:
Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos:
Implantação de Usina Fotovoltaica R$ 23.700.000,00
Aquisição de Equip.e Mat.Permanente P/Setor de Serv.Urbanos R$ 700.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas , Estradas de Rodagem:
Aquisição de Equip.e Mat.Permanente P/Setor de Obras e Estradas R$” 5.500.000,00
Secretaria Municipal de Educação:
Aquisição de Equip.e Mat.Permanente P/Setor de Ensino Fundamental R$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00
O Recurso Financeiro para atender a demanda será proveniente da contratação de
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
| ilmar Reinaldo Wentz
Deita Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € —- WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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