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: Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 06/2026
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A Vereadora BEATRIZ STEFFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, SR. GILMAR
WENTZ, para que:
QUE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA EM CARÁTER EMERGENCIAL, A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE CONSIDERANDO O AUMENTO
SIGNIFICATIVO DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RISCO
CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA BEM COMO O FATO DE QUE JÁ EXISTE LEI MUNICIPAL APROVADA
AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE 15 (QUINZE) VAGAS PARA O CARGO DE ACE, ENCONTRANDO-SE,
CONTUDO, PENDENTE DE ATESTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
JUSTIFICATIVA
APRESENTO ESTA INDICAÇÃO PORQUE NOSSO MUNICÍPIO VEM REGISTRANDO AUMENTO NOS
CASOS DE DENGUE, O QUE REPRESENTA RISCO REAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO E EXIGE MEDIDAS
URGENTES POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RESSALTO QUE JÁ EXISTE LEI MUNICIPAL
APROVADA AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE 15 VAGAS PARA ACE, A LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2025, PORÉM ESSA LEI AINDA AGUARDA O ATESTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO - TCE, MOTIVO PELO QUAL JÁ PROTOCOLEI REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DESSE PROCESSO. MAS MESMO COM A
PENDÊNCIA DO ATESTO, A LEGISLAÇÃO PERMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER
EMERGENCIAL, QUANDO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AUTORIZA ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, JUSTAMENTE
PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO FIQUE IMPOSSIBILITADO DE AGIR DIANTE DE UMA EMERGÊNCIA
SANITÁRIA. DESTACO AINDA QUE A PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JÁ INFORMOU
OFICIALMENTE A NECESSIDADE DE REFORÇO NO QUADRO DE ACE, EM RAZÃO DA DEMANDA
ATUAL E DO CRESCIMENTO DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO.DIANTE DISSO, PEÇO QUE O
PODER EXECUTIVO TRATE ESTE TEMA COM URGÊNCIA, TANTO PARA AGILIZAR O ATESTO JUNTO
AO TCE, QUANTO PARA ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS
PARA REFORÇAR A EQUIPE DE ACE, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO.
Lo
O
Câmara Municipal de Querência - MT Beasriz
MORA Vereadora
PROTOCOLO GERAL 58/2026
Data: 30/01/2026 - Horário: 07:51
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camaraQ)querencia.mt.leg.br
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