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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 09/2026
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador PROFESSOR NEIRIBERTO ABNER apresenta esta Indicação, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Legislativo LUIZ VEZARO:
PROPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO PODER
LEGISLATIVO (LC Nº 85/2015), COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR O
SISTEMA DE RETRIBUIÇÕES E IMPLEMENTAR MELHORIAS FUNCIONAIS
VOLTADAS AO QUADRO DE SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER
LEGISLATIVO.
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao Chefe
do Poder Legislativo a presente proposição visa promover a necessária reestruturação do Plano
de Carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo, alterando a LEI
COMPLEMENTAR Nº 85/2015 para instituir mecanismos de progressão horizontal por
titulação profissional e acadêmica. O objetivo primordial é assegurar o princípio constitucional
da isonomia, corrigindo a atual discrepância entre os quadros dos Poderes municipais.
Enquanto os servidores do Poder Executivo já gozam dos benefícios de valorização por
escolaridade e aperfeiçoamento, conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2015, os
servidores desta Casa de Leis encontram-se em situação de desequilíbrio remuneratório frente
a funções de igual complexidade. A implementação dessa retribuição por elevação de nível
horizontal fundamenta-se na busca pela eficiência administrativa, uma vez que o estímulo à
formação acadêmica contínua reflete diretamente na qualidade técnica do suporte à atividade
parlamentar e fiscalizatória. Diante do reduzido quadro de servidores efetivos e da alta
responsabilidade inerente às funções desempenhadas nesta Casa, apresenta-se como uma
medida de reconhecimento meritocrático. Pelo exposto, submetemos a presente proposição à
análise deste Poder Legislativo, certos de que a medida fortalecerá a instituição e valorizará o
corpo técnico que a sustenta.
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL
Data: 06/02/2026 - ovário GE D6
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C |
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