Câmara Municipal de Querência - MT
REAR
PROTOCOLO GERAL 110/2026
Data: 11/02/2026 - Horário: 10:03
Legislativo
O Prefeito Municipal de Quer
conferidas por Lei faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a
Estado de Mato Grosso
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2026
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 02 /2026
de 14 de Janeiro de 2.026.
“DISPÕE SOBRE
LOTACIONOGRAMA DO
E
QUERÊNCIA-MT
PROVIDÊNCIAS”
Municipal, mediante o acréscimo de vagas aos seguintes cargos:
1-01 (uma) vaga para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas;
Art. 2º. Fica alterado o Anexo único do Lotacionograma d
Lei Municipal nº 859/2014, de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ALTERAÇÃO — NO
MUNICÍPIO DE
DÁ — OUTRAS
ência, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
ele sanciona a seguinte Lei.
utorizado a alterar o Lotacionograma da Administração Pública
o Município de Querência-MT, Instituído pela
seguinte redação:
Ordem Denominação do Cargo Grau de Escolaridade Carga Salario Vagas
Horária
1 Agente Administrativo Ensino Médio Completo | 40 horas 2.309,15 30
(59-162-199)
2 Agente Administrativo de Saúde Ensino Médio Completo | 40 horas 2.309,15 03
(177)
3 Agente Comunitário de Saúde Ensino médio Completo | 40 horas
(20) 3.036,00 60
4 Agente Comunitário de Saúde Rural Ensino Médio Completo | 40 horas
(14) 3.036,00 22
5 Agente de Combate às Endemias Ensino médio Completo | 40 horas
(21) 3.036,00 32
6 Agente de Limpeza Escolar Ensino Fundamental 30 horas
(100-1997-2118-2119) Incompleto 2.363,76 90
7 Agente de Limpeza Urbana Ensino Fundamental 40 horas
(1980) Incompleto 1.948,36 62
8 Agente de Manutenção Ensino Fundamental 40 horas
(84,86) Incompleto 1.948,36 10
9 Agente de Manutenção do Sistema de Água e | Ensino Fundamental 40 horas
Esgoto (198) Completo 2.077,40 6
10 Agente de Manutenção Escolar Ensino Fundamental 30 horas
(1987-2120-2121) Completo 2.786,89 24
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUERÊNCIA MT
Ê Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
nm Agente de Nutrição Escolar Ensino Fundamental 30 horas
(98-2114-2115) Completo 2.363,76 50
12 Agente de Nutrição (2194) Ensino Fundamental 40 horas
Completo 2.001,89 10
13 Agente de Serviços de Manutenção Hospitalar | Ensino Fundamental 40 horas 2
(173) Incompleto 1.948,36
14 Agente de Serviços Diversos de Saúde (172) | Ensino Fundamental 40 horas
Incompleto 1.948,38 35
I5 Agente de Manutenção/Pré fabricados Ensino Fundamental 40 horas 2.740,63 05
Completo
16 Agente de Serviços Gerais 1 Ensino Fund. 40 horas 2.001,89
(1982) Incompleto 59
17 Agrônomo Ensino Superior 40 horas
(2055) Completo + CREA 6.876,66 1
18 Ajudante de Topografia (2197) Ensino Fundamental 40 horas
Incompleto 2.001,89 10
19 Almoxarife Ensino Fundamental 40 horas
(2082) Incompleto 1.948,36 1
20 Arquiteto Ensino Superior 40 horas 11.658,15 2
(32) Completo + CAU
21 Arquiteto Ensino Superior 30 horas 8.229,26 l
(2046) Completo + CAU
22 Arteterapeuta da Saúde Curso de Graduação em | 30 horas 4.907,91 02
Artes, Psicologia ou
áreas afins +
Especialização em
Arteterapia
23 Assessor Jurídico Ensino Superior 40 horas 8.355,79 4
(2056) Completo + OAB
24 Assistente Administrativo Ensino Superior 40 horas
(2057) Completo em
Administração ou 4.467,91 9
Ciências Contábeis ou
Direito ou Economia
25 Assistente Social Ensino Superior 20 horas
(107) Completo + CRESS 3.523,68 03
26 Assistente Social Ensino Superior 30 horas 5.285,56 05
(22) Completo + CRESS
27 Atendente de Farmácia Ensino Médio Completo | 40 horas
(2065) + Curso de Atendente de
Farmácia 2.001,89 14
28 Atendente de Recepção de Saúde Ensino Médio Completo | 40 horas 1.939,73 05
(178)
29 Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo | 40 horas 1.790,47 03
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
ã Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
(200)
30 Auxiliar de Eletricista Ensino Fundamental 40 horas
(2123) Incompleto 2.062,95 03
31 Auxiliar de Manutenção/Pavimentação Ensino Fundamental 40 horas
(2195) Incompleto 2.001,89 05
32 Auxiliar de Mecânico (2196) Ensino Fundamental 40 horas
Incompleto 2.001,89 05
33 Auxiliar de Laboratório Ensino Médio Completo | 40 horas 1.948,36 01
(2083)
34 Auxiliar de Pedreiro Ensino Fundamental
(126) Incompleto 40 horas 1.948,36 12
35 Auxiliar de Saúde Bucal Ensino Médio Completo
(179) + Curso de Auxiliar de
Saúde Bucal + CRO 40 horas 2.154,69 13
36 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental 15
(1999) Incompleto 40 horas 1.859,66
37 Auxiliar de turma Ensino médio completo | 30 horas 2.071,48 30
(2217)
38 Borracheiro Ensino Fundamental 40 horas 02
(2141) Incompleto 4.063,00
39 Chapeador/Lanterneiro Ensino Fundamental 40 horas 02
(128) Incompleto 3.500,56
40 Contador Ensino Sup. Comp. + 40 horas 9.784,14 l
(4) CRC
41 Controlador Interno Ensino Superior 40 horas 9.784,14 1
(1974) Completo em
Administração ou
Ciências Contábeis ou
Direito ou Economia
42 Costureira Ensino Fundamental 40 horas
(166) Incompleto 1.706,50 2
43 Coveiro (2198) Ensino Fundamental 40 horas
Incompleto 1.910,75 2
44 Eletricista Ensino Fundamental 40 horas
(133) Completo + Curso
básico de 40 horas de
segurança em 2.984,35 6
eletricidade, conforme
NRIO
45 Eletricista da Saúde Ensino Fundamental 40 horas 2.984,35 1
Completo + Curso
básico de 40 horas de
segurança em
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR Co
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CGC 03 892 042/0001-72
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
eletricidade, conforme
NRIO
46 Eletricista Automotivo Ensino Fundamental 40 horas
(2142) Completo + Curso
básico de 40 horas de
segurança em 3.823,50 2
eletricidade, conforme
NRIO
47 Eletricista Automotivo e Ar Condicionado Ensino Fundamental 40 horas
Completo + Curso
básico de 40 horas de
segurança em 5.140,72 1
eletricidade, conforme
NRIO
48 Enfermeiro Ensino Superior 40 horas
(108) Completo + COREN 6.965,30 38
49 Enfermeiro Ensino Superior 30 horas
(2058) Completo + COREN 5.223,97 02
50 Engenheiro Ambiental (2000) Ensino Superior 40 horas
Completo + CREA 6.876,66 2
51 Engenheiro Civil Ensino Superior 40 horas 12.343,91 2
(208) Completo + CREA
52 Engenheiro Civil Ensino Superior 30 horas
(2047) Completo + CREA 8.229,26 2
53 Engenheiro Sanitarista Ensino Superior 40 horas 1
(2059) Completo + CREA 6.876,66
54 Engenheiro em Segurança do Trabalho Ensino Superior 40 horas 1
(2185) completo + CREA 6.876,66
55 Farmacêutico Bioquímico Ensino Superior 20 horas 3.372,36 05
(188) Completo + CRF
56 Farmacêutico Bioquímico Ensino Superior 30 horas 4.985,56 09
(186) Completo + CRF
57 Fiscal de Inspeção Sanitária Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 2
(2064)
58 Fiscal de Obras e Posturas Ensino Médio 40 3.342,03 5
(2066) Completo horas
59 Fiscal de Tributos Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 10
(6)
60 Fiscal de Vigilância Sanitária Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 06
(180)
61 Fiscal do Meio Ambiente (2186) Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 01
62 Fisioterapeuta Ensino Superior 20 horas
(189) Completo + CREFITO 3.323,68 09
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
tado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
63 Fisioterapeuta Ensino Superior 30 horas
(189) Completo + CREFITO 4.985,56 08
64 Fonoaudiólogo Ensino Superior 20 horas
(2008) Completo + CREFONO 3.323,68 02
65 Fonoaudiólogo Ensino Superior 30 horas
(190) Completo + CREFONO 4.985,56 03
66 Frentista Ensino Fund. 40 horas 1.996,91 01
(2067) Incompleto
67 Gari Ensino Fundamental 40 horas
(65) Incompleto 2.001,89 20
68 Instrutor de Programas Culturais 1 Ensino Médio 40 horas 04
(2218) Completo/e ou Curso 5.276,64
superior
69 Instrutor de Programas Culturais II Ensino Médio 30 horas 3.957,48 q
(2219) Completo/e ou Curso
superior
70 Instrutor de Programas Culturais II Ensino Médio 20 horas 02
(2220) Completo/e ou Curso 2.638,31
superior
7 Laboratorista de Solo Ensino médio completo | 40 horas 5.250,33 01
(2214)
72 Lavador Ensino Fundamental 40 horas
(2068) Incompleto 1.996,91 03
73 Leiturista Ensino Fundamental 40 horas
(201) Completo 1.948,36 05
74 Mecânico Geral (2199) Ensino Fundamental 40 horas
Completo 3.823,50 05
75 Mecânico de Máquinas Pesadas Ensino Fundamental 40 horas
(1998) Incompleto 3.209,10 06
76 Mecânico de Veículos Leves Ensino Fundamental 40 horas 03
(122) Incompleto 2.636,02
7 Médico Cirurgião Geral Ensino Superior 40 horas
(2069) Completo + CRM + 28.300,49 02
Especialidade Cirurgia
Geral
78 Médico Ginecologista/obstetra Ensino Superior 40 horas
(2161) Completo + CRM +
Especialidade 28.300,49 01
Ginecologia/Obstetría
79 Médico Urologista Ensino Superior 40 horas
(2162) Completo + CRM + 28.300,49 01
Especialidade em
| Urologia.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
CGC 03 892 042/0001-72
E Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
80 Médico Anestesista Ensino Superior 40 horas
(2163) Completo + CRM + 01
Especialidade em 28.300,49
Anestesiologia.
81 Médico Ortopedista Ensino Superior 40 horas
(2164) Completo + CRM + 28.300,49 01
Especialidade em
Ortopedia.
82 Médico Clínico Geral Ensino Superior 40 horas 27.126,05 26
(145) Completo + CRM
83 Médico Pediatra Ensino Superior 40 horas 28.300,49 1
(2084) Completo + CRM +
Especialidade Pediatria
84 Médico Ultrassonografista (2174) Ensino Superior 40 horas
Completo + CRM +
Especialidade ou Curso 28.300,49
de qualificação em
Ultrassonografia
85 Médico Cardiologista (2187) Ensino Superior 40 horas
Completo + CRM + 28.300,49 1
Especialidade em
Cardiologia
86 Médico Intensivista (2188) Ensino Superior 40 horas
Completo + CRM + 28.300,49 l
Especialidade
87 Médico Neurologista (2189) Ensino Superior 40 horas
Completo + CRM + 28.300,49 1
Especialidade em
Neurologia
88 Médico Veterinário Ensino Superior 40 horas
(2063) . Completo + CRMV 6.876,66 3
89 Monitor Educacional Ensino Médio Completo | 30 horas 3.958,86 35
(2158)
90 Monitor Educacional . Ensino Médio 20 horas 2.639,24 05
91 Monitor Educacional Ensino Médio 10 horas 1.319,54 05
92 Monitor do Telecentro (2165) Ensino Médio Completo | 40 horas 2.854,94 01
93 Cuidador da casa de Passagem Ensino Fundamental 40 horas
(2166) Incompleto 1.709,51 08
94 Motorista Categoria AB Ensino Fundamental 40 horas 2.462,09 02
Completo
95 Motorista (categoria D) Ensino Fundamental 40 horas
(1978) Incompleto 2.693,68 50
96 Motorista (categoria E) Ensino Fundamental 40 horas
(2070) Incompleto 2.810,61 02
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CGC 03 892 042/0001-72
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
97 Motorista de Ambulância (categoria C) (175) | Ensino Fundamental 40 horas 15
Completo 2.493,68
98 Motorista Escolar (categoria D) (44) Ensino Médio Completo | 40 horas 2.493,68 15
(2111) -(Q110)
99 Motorista (categoria D)/Lubrificador Ensino Fundamental 40 horas 02
(2071) Incompleto 2.954,73
100 | Nutricionista Ensino Superior 20 horas 3.323,68
(2006) Completo + CRN 2
101 Nutricionista Ensino Superior 30 horas 4.985,56 08
(191) Completo + CRN
102 | Odontólogo Ensino Superior 40 horas 7.423,76 16
(112) Completo + CRO
103 | Operador de Escavadeira Hidráulica Ensino Fund. 40 horas 3.431,82 04
(1977) Incompleto
104 | Operador de Espargidor (2200) Ensino Fundamental 40 horas
Completo 2.728,59 3
105 | Operador de Máquinas Ensino Fundamental 40 horas
(8) Incompleto 2.685,76 15
106 | Operador de Moto Niveladora Ensino Fundamental 40 horas
(1996) Incompleto 3.282,61 05
107 | Operador de Moto Niveladora de Base Ensino Fundamental 40 horas
(202) Incompleto 3.850,90 07
108 | Operador do Sistema de Água e Esgoto Ensino Médio Completo | 40 horas 3.209,10 15
(197)
109 | Operador de Roçadeira (2202) Ensino fundamental 40 horas
Incompleto 2.001,89 12
10 | Operador de Rolo Compactador Ensino Fundamenta 40 horas 07
Completo 3.209,10
ni Orientador Social Ensino Médio Completo | 40 horas 2.997,70 06
112 | Pedreiro Ensino Fundamental 40 horas
(124) Incompleto 2.740,63 19
13 Pedreiro da Saúde Ensino Fundamental 40 horas 01
Incompleto 2.740,63
114 | Pintor Ensino Fundamental 40 horas
(127) Incompleto 2.062,95 03
115 Podador de Árvore Ensino fundamental 40 horas 3.209,10 01
completo
116 Professor de Artes Ensino Superior 30 horas 5.452,67 02
(101) Completo
117 Professor de Ciências Ensino Superior 30 horas 5.452,67 02
(52-72) Completo
118 | Professor de Educação Física Ensino Superior 30 horas
(167) Completo + CREF 5.452,67 45
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
á Estado de Mato Grosso =
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
119 | Professor de Educação Física da Saúde Ensino Superior 30 horas 01
Completo + CREF 5.452,67
120 | Professor de História Ensino Superior 30 horas 5.452,67 02
(54-73) Completo
21 Professor de Inglês Ensino Superior 30 horas 5.452,67 02
(1993) Completo
122 | Professor de Matemática Ensino Superior 30 horas 5.452,67 03
(47-77) Completo
123 Professor de Pedagogia Ensino Superior 30 horas 5.452,67 295
(1983) Completo
124 | Professor de Português Ensino Superior 30 horas 5.452,67 05
(48-75) º Completo
125 Professor de Técnicas Rurais (Curso | Ensino Médio Completo | 40 horas
Téc.Agr./Téc. agropecuária/Zootecnista e 160 | + 160 horas de
horas experiência na Educação) (3) comprovada atuação na 3.409,99 91
Educação
126 Professor Licenciatura Plena (50) Ensino Superior 30 horas 5.452,67 25
Completo
127 | Professor Séries Iniciais Ensino Superior 30 horas 5.452,67 20
(80) Completo
128 | Professor Ensino Médio 30 horas
(79) Magistério Completo 4.452,67 05
129 | Psicólogo (2007) Ensino Superior 20 horas 3.323,68 10
Completo + CRP
130 | Psicólogo Ensino Superior 30 horas 4.985,56 13
(36) E Completo + CRP
131 Químico Ensino Sup. Completo + | 40 horas 6.876,66 01
(2048) CRQ
132 | Recepcionista Ensino Médio Completo | 40 horas 1.939,73 07
(58)
133 | Recepcionista da Saúde Ensino Médio Completo | 40 horas 2.215,26 30
(2137)
134 | Soldador Ensino Fundamental 40 horas
(2060) Incompleto 3.209,10 06
135 | Soldador nível I Ensino fundamental 40 horas
completo 5.031,11 01
136 Técnico Administrativo Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 27
(1986)
137 | Técnico Administrativo Educacional Ensino Médio Completo | 30 horas 2.986,17 40
(104-2116-2117)
138 | Técnico Administrativo da Saúde Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 06
(2072)
139 | Técnico Agrícola Ensino Médio Completo | 40 horas 2.407,60 01
(205)
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
140 | Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo | 40 horas 3.860,65 97
(181) + Técnico em
Enfermagem + Coren
141 Técnico em Gesso ortopédico Ensino Médio 40 horas 3.500,00 02
Completo+Curso
Técnico
142 | Técnico de Laboratório de Análises Clínicas Ensino Médio Completo | 40 horas 2.362,50 01
(183) + CRF
143 | Técnico de Radiologia Ensino Médio Completo | 24 horas 3.438,27 04
(184) + CRTR
144 | Técnico de Saúde Bucal Ensino Médio Completo | 40 horas
(204) + Técnico em Saúde 2.865,27 03
Bucal + CRO
145 | Técnico em Agropecuária Ensino Médio Completo | 40 horas 2.278,61 01
(2001)
146 | Técnico em Agropecuária Ensino Médio Completo | 30 horas 1.726,03 01
(206)
147 | Técnico em Segurança do Trabalho Ensino Médio Completo | 40 horas 3.323,72
(2062) + Técnico em Segurança
do Trabalho 02
148 | Técnico Processamento de Dados da Saúde Ensino Médio Completo | 40 horas 3.342,03 02
(185)
149 | Técnico em Topografia (2190) Ensino Médio completo | 40 horas 3.438,27 01
+ Curso Técnico
150 | Técnico em Informática (2191) Ensino Médio Completo | 40 horas 3.323,72 02
+ curso técnico
151 | Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos Ensino Superior 40 horas
(2073) Completo de Tecnologia
em Gestão de Recursos 4.467,91 02
152 Telefonista Ensino Médio Completo | 40 horas 2.019,15 01
(42)
153 | Terapeuta Ocupacional Ensino Superior 30
(2168) Completo + Registro no horas 5.613,93 01
CREFITO.
154 | Terapeuta Ocupacional Ensino Superior 20 horas
(2168) Completo + Registro no 3.742,62 02
CREFITO.
155 Tratorista Ensino Fundamental 40 horas 2.087,67 10
(2074) Incompleto
156 | Torneiro Mecânico (2203) Ensino Fundamental 40 horas 5.689,39 1
Completo
157. | Vigia Ensino Fundamental 40 horas 2.001,11 25
(1989) Incompleto
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
158 | Vigia da Saúde (1990) Ensino Fundamental 40 horas 2.001,11 lo
= Incompleto
159 Vigia Escolar Ensino Fundamental 30 horas 2.459,13 18
(2112-2113) Completo
160 Visitador/Monitor Social Ensino Médio Completo | 40 horas 2.997,70 06
(2159)
161 Zelador Ensino Fund. 40 horas 1.790,47 03
(171) Incompleto
TOTAL DE VAGAS: 1.872
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2026.
Art. 4º As alterações promovidas por esta Lei não implicam criação ou extinção de cargos,
limitando-se à adequação do quantitativo de vagas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
do Município, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
VALNI pás ENFERMEIRO
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar o Projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo, que altera o Lotacionograma da Prefeitura Municipal, aos limites legais de despesa com
pessoal previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O projeto original propõe o aumento do quantitativo de vagas em diversos cargos do quadro
permanente. Contudo, análise técnica preliminar demonstra que a ampliação nos moldes apresentados
poderá comprometer o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19e 20
da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando risco de extrapolação do limite prudencial e do limite máximo
legalmente permitido.
Diante desse cenário, a presente emenda restringe a alteração do Lotacionograma exclusivamente
ao cargo de Fiscal de Posturas e Obras, promovendo o acréscimo de apenas 01 (uma) vaga.
Importante destacar que o referido cargo já integra a estrutura administrativa do Município,
inexistindo criação de nova função pública, mas apenas adequação quantitativa. O acréscimo se faz
necessário para viabilizar a efetivação de candidato regularmente aprovado e convocado em concurso
público vigente, o qual já se encontra em exercício de fato, porém sem correspondente previsão formal de
vaga no Lotacionograma.
Ressalta-se, ainda, que o concurso público encontra-se em fase final de vigência, com prazo limite
em 16 de fevereiro, e a não adequação legislativa poderá ensejar passivo judicial ao Município,
considerando o direito subjetivo à nomeação decorrente da convocação e da necessidade do serviço
público, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
Assim, a presente emenda possui caráter estritamente técnico e responsável, visando:
assegurar o cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal;
evitar risco de responsabilização fiscal do gestor;
prevenir eventual passivo judicial;
garantir a regularização da situação funcional de servidor concursado já convocado;
preservar o interesse público e a continuidade do serviço.
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As demais vagas propostas no projeto original poderão ser objeto de reanálise futura por esta Casa
Legislativa, em momento oportuno, quando os limites fiscais estiverem plenamente adequados.
Dessa forma, a emenda não inviabiliza a reorganização administrativa pretendida pelo Executivo,
mas promove ajuste pontual e necessário à realidade fiscal do Município.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
QUERÊNCIA MT