materia nº 4/2026

: Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº4/2026
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, Projeto de Lei do Legislativo PLL
02/2026, Dispõe sobre a criação de
funções gratificadas no âmbito da Câmara
Municipal de Querência, estado de Mato
Grosso, e dá outras providencias.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa da Mesa Diretora, que visa alterar o
Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.152/2019. A proposição objetiva a criação de 03 (três)
funções gratificadas destinadas a servidores efetivos: Gestor de Frota, Gestor de
Patrimônio e Gestor de Contratos.
As funções buscam atender às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações) e otimizar o controle interno e patrimonial da Edilidade. O projeto veio
acompanhado de justificativa e estimativa de impacto orçamentário.
Il— ANÁLISE
A proposta é legal e constitucional, ela trata da organização interna da Câmara e da criação
de funções gratificadas para servidores efetivos o que é permitido pela constituição federal e
pela autonomia do legislativo.
Câmara Municipal de Querência - M”
RE ANE
PROTOCOLO GERAL 151/2026
Data: 19/02/2026 - Horário: 11:47
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
: Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Ill- VOTO
Beatriz Steffen: Nulo
Keila Marques: Ausente por testado medico
Mestre Dragão: Aprova
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2026.
Beatriz Steffen
Presidente da CCJR
Keila Marques
Relatora da CCJR
A Th o
estré Dragão
Membro d ) CCJR
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