materia nº 21/2026

E Estado de Mato Grosso o
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 21/2026
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador Professor Neiriberto Abner apresenta esta Indicação, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Gilmar Wentz:
INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS
DE CONTENÇÃO, INSTALAÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS (GUARD-RAILS) E
PAVIMENTAÇÃO DE MEIO-FIO NA AVENIDA NORBERTO SCHWANTES, NO
SETOR F, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
Indico ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, que seja
determinada, em caráter de urgência, a execução de obras de contenção, instalação
de barreiras físicas de proteção (defensas metálicas ou muretas de concreto) e
pavimentação de meio-fio em toda a extensão da Avenida Noberto Schwantes, no
Bairro Setor F, especialmente no trecho adjacente à vala de escoamento. A
intervenção deve contemplar a estabilização da pista para interromper processos de
desmoronamento em direção à vala, a implantação de sinalização vertical e
horizontal reforçada e a urbanização do perímetro onde o meio-fio é inexistente,
garantindo a plena segurança viária. A presente indicação fundamenta-se no risco
crítico à integridade física dos cidadãos, uma vez que o trecho apresenta um
processo avançado de erosão e demarcação precária, com um histórico alarmante
de acidentes automobilísticos e quedas de veículos na vala de escoamento.
Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Constituição
Federal, a segurança pública e viária é dever do Estado, sendo a administração
pública responsável objetivamente por danos causados em virtude de deficiência na
manutenção das vias. Considerando que o município dispõe de infraestrutura,
maquinário e mão de obra capacitada, a execução destas barreiras de contenção é
uma medida prioritária e essencial para evitar novos acidentes, preservar o
patrimônio e, sobretudo, proteger a vida dos querencienses que utilizam esta
importante via do Setor F.
eirierto Abner
eador
Legislatura 2025-2029
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