materia nº 1/2026

Estado de Mato Grosso A
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 01/2026
Da Comissão de Urbanismo e
Regularização Fundiária do Município
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº
Câmara Municipa! de Querência - MI 03/2026. "Institui política de transparência
pa na cobrança do Imposto sobre a
PROTOCOLO GERAL STS, Propriedade Predial e Territorial Urbana
dota glstátivo (IPTU) no âmbito do município de
Querência, M.T, e dá outras providências."
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026, de
autoria da Vereadora Beatriz Steffen, protocolado em 10 de fevereiro de 2026. A proposição visa
instituir uma política de transparência ativa na cobrança do IPTU, determinando a inclusão de dados
sobre a arrecadação e índices de inadimplência por bairro nos carnês de pagamento. Além disso, o
projeto estabelece a obrigatoriedade de informar o contribuinte sobre débitos existentes e detalhar a
metodologia de cálculo do tributo em portal oficial da internet.
I- ANÁLISE
Compete a esta Comissão analisar, avaliar e propor diretrizes relacionadas ao planejamento
urbano e assegurar o cumprimento das normativas municipais. Sob a ótica do Urbanismo e da
Regularização Fundiária, a proposta demonstra-se viável, uma vez que a transparência dos dados de
arrecadação por bairro auxilia no controle social e na compreensão da aplicação de recursos em
infraestrutura urbana.
É imperativo ressaltar que a análise desta Comissão está em estrita consonância com o Parecer
Jurídico nº 15/2026, exarado pela Procuradoria Jurídica Legislativa, que atestou a
constitucionalidade e a legalidade da matéria. Conforme apontado pela Procuradora, o projeto não
interfere na estrutura administrativa nem cria novas despesas imediatas sem planejamento, respeitando
a separação de poderes. É fundamental destacar a recomendação da referida Procuradoria, prontamente
atendida pela Emenda Modificativa nº 05/2026, que estabelece a vacatio legis de 120 (cento e vinte)
dias. Este prazo é tecnicamente indispensável para que o Poder Executivo promova a adequação dos
sistemas de TI e a consolidação dos dados georreferenciados por bairro.
Após a análise técnica detalhada, eu, vereador Auri Kolling, na qualidade de relator desta
Comissão, manifesto parecer favorável à presente propositura. Por unanimidade, a Comissão de
Urbanismo e Regularização Fundiária emite parecer favorável, reconhecendo sua viabilidade e
relevância dentro do contexto municipal.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
HI- VOTO
Em face do exposto entendemos que o Projeto se encontra apto a apreciação do
Soberano Plenário.
Vereador Wilians da Saúde: Presidente: Aprova
Vereador Auri Kolling, Relator: Aprova
Vereador Membro: Aprova
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.
Wilians da Sáude
Presidente
Ari Kolling
Relator
Membro
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066