materia nº 43/2015

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Estado de Mato Grosso tin
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 043/2015
DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA A | CEDER
ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01
(um) estagiário (a) para a Associação Beneficente Ovelhinhas de Jesus, inscrita no
CNPJ 09.070.199/0001-07 localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 540, Setor
B, Querência/MT.
Artigo 2º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser
concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que
devidamente justificada essa ampliação do período.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Agosto de 2015.
Prefeito Municipal.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQÓyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 14 de Agosto de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 043/2015
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA A CEDER
ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei em comento, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a ceder 01 (um)
estagiário (a) para a Associação Beneficente Ovelhinhas de Jesus, tem como
objetivo ceder citado profissional a esta entidade para desenvolver atividade de
auxilio e cuidado das crianças carentes, onde suas mães precisam deixa-las sob os
cuidados da mesma, para exercer suas atividades profissionais.
Tendo em vista que é uma associação beneficente e que precisa do
apoio e ajuda da sociedade para realizar suas atividades e que é de interesse
comum solicitamos a aprovação deste Projeto.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: uerenci 00. «b
CEP 78.643.000
Querência - MT