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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
EMENDA MODIFICATIVA 09/2026 Ao Projeto de Lei Municipal nº08/2026
de 09 de março de 2026.
Art. Iº Fica modificada a redação do inciso III da Cláusula Terceira do Anexo Único do Projeto de Lei nº
08/2026, que passa a vigorar com a seguinte redaçao:
CLÁUSULA TERCEIRA — DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO SIM
CONSORCIADO
II — adotar as medidas administrativas decorrentes da fiscalização sanitária, nos limites da
legislação federal aplicável, da legislação municipal instituidora do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM e das normas técnicas pertinentes, mediante procedimento regular, com
garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao Município consorciado o
acompanhamento, a supervisão e a revisão dos atos praticados;
qe
Câmara Municipal de Querônci:
Mion
PROTOCOLO GERAL 250/2026
Data: 10/03/2026 - Horário: 09:05
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C -
QUERÊNCIA-MT
o Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de deixar o texto mais claro e mais seguro juridicamente.
O projeto permite a atuação do consórcio, mas a redação original ficou ampla demais ao abrir espaço
para aplicação de medidas e penalidades sem deixar expressos, com clareza, os limites legais, o direito de
defesa e o acompanhamento do Município.
Com a alteração proposta, fica assegurado que a atuação do CODEMA deve ocorrer dentro da
legislação aplicável, com procedimento regular, contraditório, ampla defesa e supervisão do Município.
Assim, a emenda não impede o projeto, apenas dá mais segurança jurídica ao texto e protege o Município,
os produtores e a correta aplicação da lei.
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Beatriz Steffen
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C -
QUERENCIA-MT
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