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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2026
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº
03/2026 para fins de adequação técnica e terminológica.
Art. 1º Altera-se a redação do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 03/2026, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente
s KEILA DO CARMO MARQUES
CAMA: ata: 11/03/2026 10:58:15-0300
verifique em https://validar it. gov.br
Keila Marques
Vereadora
amara Municipal de Querência - «MT
RIA
PROTOCOLO GERAL 261 12026
dai. 11032008. - Horário: 11:14
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
= Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
“Es És CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a proposição à técnica legislativa contemporânea
estabelecida pela Lei Complementar nº 95/98, suprimindo a cláusula de revogação genérica, conforme
recomendação expressa exarada no Parecer Jurídico Legislativo nº 33/2026.
Keila Marques
Vereadora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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