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Estado de Mato Grosso É
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2026
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº
04/2026 para fins de adequação técnica e terminológica.
Art. 1º Altera-se a redação do art. 3º do Projeto de Resolução nº 04/2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente
oudbr KEILA DO CARMO MARQUES
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RAL 2621202 Keila Marques
CEU eo: 1%
de Legistativ Vereadora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
e Estado de Mato Grosso E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a proposição à técnica legislativa contemporânea
estabelecida pela Lei Complementar nº 95/98, suprimindo a cláusula de revogação genérica, conforme
recomendação expressa exarada no Parecer Jurídico Legislativo nº 33/2026.
Keila Marques
Vereadora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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