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E Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2026
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2026 para
fins de adequação técnica e terminológica.
Art. 1º Altera-se a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 06/2026, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente
cubr KEILA DO CARMO MARQUES
verifique em https://validar.iti gov.br
Keila Marques
Vereadora
Câmara Municipal de Querência - MT
RR PA
PROTOCOLO GERAL 288/2026
Data: 12/03/2026 - Horário: 08"
Legisiativo o” 016
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
É Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda de Redação visa atender à recomendação exarada pela Procuradoria
Jurídica Legislativa no Parecer nº 35/2026, adequando o texto original às diretrizes da Lei
Complementar Federal nº 95/1998. O texto original continha a expressão "revogadas as disposições em
contrário". Conforme a técnica legislativa moderna e o apontamento do jurídico, tal cláusula é
considerada uma "fórmula genérica dispensável". Uma vez que o projeto trata de um ato declaratório
específico (Utilidade Pública), não há conflito com legislações anteriores que demande tal ressalva. A
supressão do trecho garante maior clareza, precisão e rigor formal à norma, em conformidade com o
que se espera da produção legislativa desta Casa.
Documento assinado digitaimente
odor KEILA DO CARMO MARQUES
verifique em https:/jvalidar it gov.br
Keila Marques
Vereadora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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