a Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 04/2026
De 05 de Março de 2.026
“Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Querência, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por
cento) sobre os vencimentos base dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei tem por objetivo a valorização do quadro de
pessoal e a adequação salarial frente aos índices de produtividade e perdas históricas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vice Presidente
LUIZ VEZARO luz Vazio KEILA MARQUES
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SUBTENENT VALNEIS ENFERMEIRO
WILIANS DA SAÚDE
Nobres Vereadores;
A presente proposta de reajuste salarial no percentual de 4,30% visa, primordialmente, o
reconhecimento e a valorização do quadro de servidores desta Casa de Leis. O servidor público é o
braço executor das políticas legislativas e o suporte técnico indispensável para o bom
funcionamento do Parlamento. Manter vencimentos condizentes com a realidade econômica é
investir diretamente na eficiência do serviço prestado ao cidadão.
A aplicação do índice de 4,30% fundamenta-se na necessidade de recompor as perdas
decorrentes da inflação acumulada no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, medida pelo
IBGE.
Deve-se considerar que o vencimento possui natureza estritamente alimentar. A ausência de
reajustes periódicos acarreta um decréscimo real nos rendimentos, o que prejudica a subsistência
digna do trabalhador e de sua família. Portanto, a medida proposta é uma ação de justiça social e
dever institucional deste Poder Legislativo.
Ressaltamos que a concessão deste reajuste foi objeto de prévia análise técnica e contábil.
Os estudos de impacto financeiro demonstram que o Poder Legislativo permanece rigorosamente
dentro do limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante da relevância da matéria para a manutenção da motivação funcional e da
excelência administrativa, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certos de
que a valorização do servidor é o caminho para um Legislativo cada vez mais forte e eficiente.
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eva 2025 e acumilado ego
2025 (%) 12 meses (%)
fevereiro/2025 1,48 1,4800 48665
março/2025 0,51 15925 5,2014
abril/2025 0,48 2,4871 5,3167
maio/2025 0,35 2,8458 5,2014
junho/2025 0,23 3,0824 5.1804
julho/2025 oa 3,2989 “51280
agosto/2025 |-0,21 3,0819 5,0543
setembro/2025 052 E 3,6180 - 5,096]
outubro/2025 0,03 3,6490 4,4902
novembro/2025 0,03 3,6801 4,1778
dezembro/2025 0,21 3,8979 ee 3,8979 :
janeiro/2026 , 0,39 : 0.3900 = “4303 Ee
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