Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 011/2026
DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Rotary Club de
Querência-MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, Gilmar Reinoldo Wentz, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Organização da Sociedade Civil Rotary Club de Querência, inscrita no CNPJ nº 08.067.337/0001-
28, visando repasse financeiro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – O repasse será destinado à execução do projeto “Construir para Servir:
Sede do Rotary Club de Querência a Serviço da Comunidade”, conforme Plano de Trabalho anexo,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º – O valor do repasse será de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme
disponibilidade orçamentária e cronograma definido no Termo de Fomento.
Art. 3º – A entidade beneficiada deverá atender às disposições da Lei Federal nº
13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos
termos do instrumento firmado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do exercício de 2026.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, 16 de abril de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Rotary Club de Querência-MT,
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Rotary Club de
Querência-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta tem como finalidade viabilizar o repasse de recursos financeiros, destinados à
execução do projeto “Construir para Servir: Sede do Rotary Club de Querência a Serviço da
Comunidade”.
O Rotary Club de Querência é uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de
utilidade pública municipal, que há anos desenvolve relevantes ações sociais e humanitárias no
Município, contribuindo diretamente para o bem-estar da população e o fortalecimento das
iniciativas comunitárias.
O projeto apresentado visa à construção da sede própria da entidade, o que permitirá
melhores condições para a realização de reuniões, organização de atividades e ampliação dos
projetos sociais desenvolvidos, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à
comunidade.
O repasse proposto encontra-se devidamente planejado por meio de Plano de Trabalho,
garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como o cumprimento das
exigências legais quanto à execução e prestação de contas.
Importante destacar que a parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento,
instrumento adequado para a cooperação entre o Poder Público e organizações da sociedade civil,
conforme previsto na legislação vigente.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 16 de abril de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal