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E Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 42/2026
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador SUBTENENTE HERNANE apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo Senhor GILMAR WENTZ para que:
FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E
TAXA DE COLETA DE LIXO A FAMILIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA — MT
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a realização de
estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a concessão de isenção do IPTU e
da taxa de coleta de lixo às famílias atípicas do município, especialmente aquelas que possuem
em seu núcleo pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras
condições que demandem cuidados contínuos. Essas famílias enfrentam uma rotina marcada por
desafios constantes, que incluem não apenas aspectos emocionais, mas também elevados custos
com tratamentos, terapias, medicamentos e deslocamentos, impactando diretamente sua renda e
qualidade de vida. Nesse contexto, a concessão de benefícios fiscais se apresenta como uma
importante medida de apoio social, contribuindo para a redução da sobrecarga financeira e
promovendo maior dignidade. Além disso, a realização do estudo de viabilidade permitirá que a
iniciativa seja analisada de forma responsável e planejada, garantindo equilíbrio financeiro ao
município e possibilitando a definição de critérios justos para a concessão do benefício, 5
assegurando que ele alcance as famílias que realmente necessitam.
SUB
Câmara Municipal de Querência -
Lu CM
OTOCOLO GERAL 475/2026
Data 30/04/2026 - Horário: 09:34
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camara(querencia.mt.leg.br
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