Aprovada em
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ser EZDPo REQUERIMENTO N. 06/2026 CMQ
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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M.D Gerente Executivo
Legistativo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: o pedido de implantação de um Posto de Atendimento do INSS em Querência,
sugerindo a adequada instalação anexa ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) na Câmara
Municipal.
Senhor Gerente,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Querência, no Estado de Mato Grosso, vêm, por meio
deste, solicitar formalmente ao INSS a análise técnica para a viabilização de uma parceria visando a
instalação de um Posto de Atendimento do INSS anexo ao Centro de Atendimento ao Cidadão
(CAC), localizado nas dependências da Câmara Municipal de Querência-MT.
Esta solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos:
Demanda Reprimida e Limitação Operacional: O Centro de Atendimento ao Cidadão
(CAC) da Câmara Municipal tem recebido de forma recorrente cidadãos em busca de
atendimento previdenciário e assistencial relacionado ao INSS. Contudo, apesar da expressiva
demanda existente, a unidade não dispõe de acesso institucional aos sistemas necessários para
a realização integral dos atendimentos.
Otimização de Recursos: A Câmara Municipal já dispõe de estrutura física por meio do
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), o que facilitaria a integração dos serviços e
reduziria custos de implantação.
Eficiência e Dignidade: A descentralização do atendimento está em conformidade com a Lei
nº 8.213/1991 e com o artigo 6º da Constituição Federal, garantindo a seguridade social de
forma universal e eficiente.
Diante do exposto, REQUEREMOS que seja analisada a viabilidade de cooperação técnica
para que o referido posto funcione em anexo ao CAC, proporcionando maior acessibilidade e
dignidade aos cidadãos de Querência.
Termos em que pede e espera deferimento.
Querência - MT, 18 de maio de 2026.
Rua Werner Carlos Galle, nº265, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência - MT
FONE/FAX: 55 66 3529-1066 E-mail: camara(Dquerencia.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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e Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Justificativa
ip)
O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), mantido nas dependências da Câmara
Municipal de Querência, tem recebido de forma recorrente significativa demanda de cidadãos em
busca de orientação, protocolização de requerimentos e encaminhamentos relacionados a serviços
previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
especialmente pedidos de aposentadoria, benefícios por incapacidade, pensão por morte, Benefício
de Prestação Continuada (BPC/LOAS), emissão de extratos e demais serviços correlatos.
Entretanto, embora o CAC já exerça importante papel de acolhimento e orientação à
população, a unidade atualmente não dispõe de acesso institucional completo aos sistemas
operacionais internos do INSS, tampouco de habilitação técnica formal mediante instrumento de
cooperação administrativa que permita a execução integral dos atendimentos previdenciários com a
devida segurança, legalidade e eficiência.
Tal limitação tem gerado frustração à população, sobretudo aos idosos, pessoas com
deficiência, trabalhadores rurais e cidadãos em situação de vulnerabilidade social, que
frequentemente procuram o atendimento acreditando ser possível a resolução imediata de suas
demandas, mas acabam necessitando deslocamento para outros municípios em razão da
impossibilidade operacional local.
O próprio INSS adota instrumentos de descentralização e ampliação do atendimento por
meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e unidades de atendimento remoto ou itinerante,
justamente com a finalidade de ampliar o acesso da população aos serviços previdenciários,
especialmente em localidades com limitação de acesso presencial.
Dessa forma, considerando que o Município de Querência já dispõe de estrutura física
adequada por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão, mostra-se plenamente viável e socialmente
necessária a formalização de cooperação técnica institucional com o INSS, possibilitando a
implantação de ponto oficial de atendimento previdenciário, com acesso regular aos sistemas
autorizados da autarquia, conferindo maior efetividade, segurança jurídica, dignidade e eficiência no
atendimento à população local.
Rua Werner Carlos Galle, nº265, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência - MT
FONE/FAX: 55 66 3529-1066 E-mail: camara(Dquerencia.mt.leg.br