Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2026
DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
1.399, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Querência, Gilmar Reinoldo Wentz, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021, que
autorizou a doação de imóvel ao DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XINGU,
inscrito no CNPJ nº 00.394.544/0045-04, em razão do não cumprimento da finalidade estabelecida
no prazo de 3 (três) anos, nos termos do inciso II do art. 6º da referida Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, 28 de abril de 2026.
fl.
Gilmar Reinoldo Wen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Mato Grosso — MT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “Dispõe sobre a Revogação da Lei
Municipal nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021,
e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei nº 013/2026, que revoga a Lei Municipal nº 1.399, de 14 de dezembro de
2021, a qual autorizou a doação de imóvel público ao DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL
INDÍGENA XINGU.
A referida norma estabeleceu, em seu art. 6º, inciso II, que a doação seria revogada caso
não fosse cumprida a finalidade prevista no prazo de 03 (três) anos. Todavia, transcorrido o lapso
temporal estipulado, não houve a implementação do objeto da doação, consistente na construção da
Casa de Saúde Indígena — CASAI.
Cumpre esclarecer, ainda, que a doação não chegou a se aperfeiçoar, uma vez que não
houve a lavratura de escritura pública nem o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, conforme exigido pelo $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.399/2021. Dessa forma, não se
operou a transferência da propriedade, permanecendo o imóvel sob domínio do Município de
Querência-MT.
Diante desse cenário, a presente proposição visa exclusivamente revogar a autorização
legislativa anteriormente concedida, não havendo necessidade de adoção de medidas de reversão
patrimonial.
A medida encontra amparo nos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do
interesse público, bem como no poder-dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos
quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa,
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ao Setor Jurídico
Assunto: Vistoria em Área Institucional
Venho por meio deste informar que, após realização de vistoria técnica no Lote 08, Quadra 15,
localizado com frente para a Rua Santa Catarina, esquina com a Rua 08, constatou-se que não
há construção existente no referido terreno, o qual é destinado à área institucional.
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Dessa forma, certifica-se que o lote se encontra livre de edificações até a presente data da
vistoria.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Querência, 28 de abril de 2026
Documento assinado digitalmente
GABRIELA FERNANDES MALTA
Data: 28/04/2026 12:16:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Gabriela Malta
Engenheira Civil
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Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
' CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
Qe Iistro Código Nacional de'Serventias do CNJ: 06.420-4
W de Imóveis do Brasil Fone/Fax: (66) 3199 1450 : Ri :
rasga Yi Orício DE www. Toficioquerencia.com.br - atendimento)1oficioquerencia.com.br
QUERÊNCIA - MT .
Página 1 de 2 NOTA DE ENTREGA Nf.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada cortespon
autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 8.154, do Livro n. 2 Registro Geral, deste O
á REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
) REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
reprodução
Matrícula
8.154
064204.2.0008154-17
Matricula
Querência -MT, 29 de Julho! de 2019
!
MATRÍCULA Nº: 8.154. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de quatro mil, cinquenta e quatro metros e
nove decimetros quadrados (4.054,09m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 08, na esquina com a Avenida Santa Catarina, onde possui um chanfro de 4,24m (quatro
metros e vinte e quatro centímetros), locado sob lote nº 8, da quadra nº 15, do Loteamento Jardim Bela Vista
ll, com os seguintes limites e confrontações: à f Ena extensão de 66,98m (sessenta e seis metros e
noventa e oito centímetros), com a a Rua 08; ao fundos, ng extensão de 69,98m (sessenta e nove metros e
noventa e oito centimetros), com a Chácara B-2%Adireita, nalextensão de 58m (cinquenta e oito metros), com
o lote 7; e, à esquerda, na extensão de 55nf r
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE QUERÊNCI
cidade, na Avenida Cuiabá, s/n., Setor C.
8.136, do Livro n. 2-Registro Geral, do Regis
Protocolo n; 33.471, lançado em 12 de
2019. Substituta do Registrador:
Selo Digital: BHJ38582 (Código do Ato: 54). Emolumentos Vá
AV-1/8.154. ONUS CONSTANTES NA j p
Conforme matrícula n. 6.136, do Livro/n. 2-Registro Geral ido Registro de Imóveis de Q
presente para constar que; conforme artigo P2, da Lei nº 6.766, de 19 de deze! f dê 1979, quê dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano e dál outras providências, o imóvel objeto desta matrícula dompõe a área
destinada ao USO INSTITUCIONAL dolLofeamento Jardim Bela Vista II. P; újócolo n. 33.471, Jlançado em 12
de julho de 2019, no Livro n. 1-Protocolo. Substituta do Registrador: (Jaqueline
Salla Gonçalves). , ,
|
Selo Digital: BHJ38583 (Código do Ato: 148), Emolumentos: Valor. R$13,80 (Base de cálculo: R$0,07
rcelamento do imóvel objeto da Matricula n.
e Querência/MT (R-1, de 410. de maio de 2018).
(Jaqueline Salla Coe
70,90 (Base de cálculo: R$0,00).
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Continua no verso
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Rua Werner Carlos Galle, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed. A. J. Linck Pá des
QuerêncialMT - CEP 78.643-000 - Caixa Postal 59 anal de
Q istro CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
$ e Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4
N de Imóveis do Brasil Fone/Fax: (66) 3199 1450 ) Ho
Pstaacros E, + OFÍCIO DE www. Toficioquerencia.com.br - atendimento 1 oficioquerencia.com.br
QUERÊNCIA -MT. as E É
Página 2 de 2 : NOTA DE ENTREGA"Nº 92.236 -
CERTIFICO, que o imóvel objeto da matrícula 8.154, do Livro n. 2- Registro Geral, deste Ofício, está
livre e -desembaraçado demquaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou pessoais
reipersecutórias que não estejam nela donsignados ou nesta certidão. DOU FÉ.
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e Registro - Código do Cartório: 249
E
o Marcelo Ainek —B$Gistrador
q Tatianal Nascimento da Silva Linck - Substituta 1
& Adriano Gemelli - Substituto “ SELO DE CONTROLE DIGITAL [=] h
o Jaqueline Salla - Substituta Aa / R$32,05 A É
o Viviane Closs - Substituta |“ Consulta: www timt jus bríselos
à Ediones Mendes Gonçalves - Substituto
Thais Mesquita da Silva - Autorizada
[a] Ed Delazeri - Autorizada
RiAv:1.
(Pedido n. 92.236, para Willen Rarytton de Souza Procópio) - Patricia Gomes de Oliveira - Escrevente o
Rua Werner Carlos Galle, nº 1, Setor G, Sala 101 do Ed. A. J. Linck Página 2 de 2
Querência/MT - CEP 78.643-000 - Caixa Postali59 b