Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA eseremura mun Ni /
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 35/2017
DE 14 DE AGOSTO DE 2017
CAQUERÊNCIA - MT,
“Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 365
Data: 18/08/2017 Horário: 16:55 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Legislativo - A FIRMAR COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
AGROECOLÓGICA “ESTRELA DA
PAZ” COM SEDE EM QUERÊNCIA-
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Querência- MT. no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Comodato com a Associação
Comunitária Agroecológica “Estrela da Paz”, com CNPJ sob o nº. 05.664.825/0001-24,
localizada no Projeto de Assentamento Brasil Novo. de acordo com o Contrato de Comodato que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Querência- MT cede em comodato a Associação
Comunitária Agroecológica “Estrela da Paz”, um trator agrícola, marca New Holland. modelo
TL 75. ano de fabricação 2007.
Art. 3º — A Associação de que trata a presente Lei. segundo Contrato de Comodato.
ficará responsável pela manutenção (roçagem) e limpeza das áreas equivalente a Agrovila do
Projeto de Assentamento Brasil Novo. bem como pela conservação e guarda dos bens
transferidos à esta, devendo devolve-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas
condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Querência- MT efetuará repasse no valor
de R$ 700,00 (setecentos reais) mensalmente, para custear despesas com o diesel consumido no
trator, utilizados com a finalidade de manutenção e limpeza das áreas equivalente a Agrovila do
Projeto de Assentamento Coutinho União.
Art. 4º- Será de responsabilidade total da Associação a operação do bem móvel.
respondendo a Comodatária pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em
acidentes que possam ocorrer na utilização do bem.
Art. 5º - As despesas com eventuais consertos de que necessite o trator correrão por
conta da Prefeitura Municipal de Querência/MT. além da despesa de consertos de pneu. =
DA
Art. 6º - O Comodato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da stia
assinatura.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia.mt.gov.br
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* 4 CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
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Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito. 14 de agosto de 201
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA esegemuna munição No Í
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
QUERÊNCIA MI,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 35. DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Institui ao Poder Executivo a firmar
Contrato de Comodato com a Associação
Comunitária Agroecológica Estrela da Paz.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso
Projeto de Lei n.º 35/2017, de nossa iniciativa. que em súmula: “FAZ A CONCESSÃO
ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO DE TRATOR PARA LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE LOTES NA AGROVILA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
BRASIL NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito instituir no município de Querência a
concessão através de comodato de um trator pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e
estabelecer sua forma de uso, como mais uma importante ferramenta para melhorar e facilitar as
condições de limpeza e manutenção dos lotes existentes na Agrovila do Assentamento Brasil
Novo. permanecendo a cargo e responsabilidade da ASSOCIAÇ ÃO COMUNITÁRIA
AGROECOLÓGICA ESTRELA DA PAZ. a qual deverá prestar informações mensalmente a
Secretária de Agricultura, sendo sua única finalidade o atendimento aos assentados na Agrovila
do Projeto de Assentamento Brasil Novo.
O Município arcará com a manutenção do veículo e o repasse no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) para custeio do óleo diesel no trator. Em contrapartida, a Associação ficará
responsável em realizar a limpeza e manutenção dos lotes que se encontram na Agrovila do
Assentamento Brasil Novo. /
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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Diante do exposto. encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada.
estudada e obtenha deliberação favorável em sua integra.
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Reiteramos a Vossas Escadas pets expressão de grande estima e apreço.
Prefeito Municipal
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