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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.037/2017
DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Câmara Municipal de Querência - MT
| | EH | | || AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
2"TOCOLO GERAL 368 A CRIAR PROGRAMA DE
a ond AQUICULTURA/PISICULTURA NO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Querência- MT. no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/ PISCICULTURA DE QUERÊNCIA —
MT. bem como a utilização de Recursos da Secretaria de Industria, Comércio. Agricultura. Meio
Ambiente e Turismo e Secretaria de Obras Públicas, Estradas e Rodagens, afim de realizar as
promoções das Construções dos Viveiros Escavados, Açudes e congêneres. como forma de
apoio e incentivo de desenvolvimento para atividade, assim, possibilitando a geração de renda
para as famílias rurais do Município de Querência, como fonte de proteína animal de alto valor
energético para o consumo na merenda escolar e das aldeias Indígenas pertencentes ao território
do Município de Querência, além de obter diversificação de culturas de produção nos lotes dos
assentamentos e contribuindo com a diminuição do impacto ambiental através da agregação de
renda as famílias rurais mediante projetos específicos de reutilização de água residuária.
Art 2º - O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT, deverão ser os proprietários.
possuidores ou arrendatários de lotes rurais, produtores ou não produtores. podendo ser em áreas
pertencentes ao perímetro rural, áreas em assentamentos, áreas indígenas, pescadores. meeiros.
povos e comunidades tradicionais, entre outros que tenham semelhança com os grupos de
pessoas acima descritas, mais que de forma comum, pertençam ao perímetro territorial do
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
Art 3º - Para o fim do disposto no Art 1º, o interessado necessitará requerer junto a Secretária de
Agricultura e Prefeitura Municipal de Querência a execução do serviço por ele pleiteado, assim.
deverá apresentar de forma irrevogável a especificação do local ou área a ser construída.
contendo coordenadas geográficas em SIRGAS2000 ou SAD69 dos vértices do empreendimento
e área de cada tanque. podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do
Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado. 7
CEP: 78643-000
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MY,
Tel: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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E] PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA preze uma No A
A CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
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Art 4º - O produtor que deseja participar do PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT.
terá direito a uso dos maquinários da Prefeitura Municipal, sendo utilizado para construção ou
adequação das estruturas de produção. respeitando sempre o Planejamento Anual da Secretaria
de Agricultura do município de Querência.
Art 5º - Os requerimentos necessários para o uso de Máquinas e Operadores da Prefeitura
Municipal de Querência vinculados ao | PROGRAMA MUNICIPAL | DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT.
serão analisados e autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO — GP/AQUICULTURA
(Comitê) que será constituído pelos seguintes membros: Gestores Municipais. Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável. Órgão Ambiental/CODEMA-CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAI
DO MÉDIO ARAGUAIA, Unidade de Assistência Técnica do Governo (Empaer).
Art 6º - Os requerimentos serão somente analisados para particulares que se encontrem
legalmente cadastrado junto ao GRUPO DE TRABALHO — GP/AQUICULTURA, uma vez o
recurso submetido para avaliação, o mesmo poderá ser INDEFERIDO/NEGADO.
DEFERIDO/ACEITO EM SUA TOTALIDADE ou DEFERIDO/ACEITO
PARCIALMENTE, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos. demanda e capacidade
técnica. potencial de disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso dos
maquinários.
Art 7º - Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/ PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT, os produtores que atenderem
prioritariamente as condições abaixo:
- Realizar cadastro junto aa GRUPO DE TRABALHO — GP/AQUICULTURA.
- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo «
incremento da Aquicultura/Piscicultura.
- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.
- O produtor que não possua mecanização agrícola própria. ou que não suporte operar os
implementos.
- Que a atividade da Aquicultura/ Piscicultura, esteja inserida na Produção de Peixes como:
PIRARUCU. TAMBAQUI. TAMBATINGA. PIAU. MATRINXA, PINTADO.
- Apresentar protocolo junto Secretaria Estadual de Meio Ambiente/ SEMA — MT, a solicitação
de Outorga de uso de água ou a Outorga emitida =
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Tel: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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Art 8º - Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de
Querência.
Art 9º O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT, deverá ser na parceria Público
Privado. a qual o Município fornecerá o maquinário. operador de maquina e manutenção dos
maquinários para escavação dos tanques ou viveiros. E em contrapartida os produtores
beneficiários deverão fornecer o óleo diesel para abastecimento e uso dos maquinários.
$ 1º- Para serviços a serem localizados fora da sede do Município, fica incluído na contrapartida
dos produtoras, as “despesas ou EEE nais a alimentação e hospedagem do
$ 2º - As despesas preventivas relacionadas aos Maquinários e Equipamentos serão pela
Prefeitura Municipal de Querência, que garantira o perfeito e pleno funcionamento dos
maquinários para ser utilizado pelo requerente.
Art 10º - Para acesso a linha de CRÉDITO. os produtores que desejarem participar do
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA,
PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT. deverão estar dentro do perfil de enquadramento
dos seguintes programas Bancário.
PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro - Oeste
Art 11º - Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA -— MT.
serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Querência e assim.
terão vistoriadas as obras de escavação dos viveiros. afim de aferir o grau de qualidade no
serviço e mitigar o impacto de degradação ao meio ambiente.
Art 12º - No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA - MT, serão atendidos os
assentados. pequenos, médios produtores e posteriormente os demais produtores.
Art 13º - Os recursos a serem empregados no PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT,
serão oriundo do Orçamento Municipal previsto e de recursos de conveniados com outros entes
federados.
Paragrafo Único: O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade
de recursos que compõem o PROGRAMA MUNICIPAL DE DE SENVOLVIMENT O DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT. 7
T, CEP: 78643-000
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA opera cial Nip A
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Querência - MI,
Art 14º - Como incentivo ao produtor e ao programa de desenvolvimento da piscicultura. em
forma de PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA
DE QUERÊNCIA — MT, a Prefeitura Municipal ministrará algumas PALESTRAS, sobre:
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTO DE PRODUÇÃO, LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, PRODUÇÃO DE PEIXES, REPRODUÇÃO DE PEIXES, ABATE DO
PESCADO, SANIDADE DE PEIXES NA PISCICULTURA, COMERCIALIZAÇÃO DF
PESCADO e LINHA DE CRÉDITO. onde. será Ministrada pelo Engenheiro de Pesca da
Secretaria de Agricultura do Município e com entidades parceiras (SEBRAE — MT, PEIXE - BR,
EMBRAPA -MT, SENAR — MT, EMPAER - MT. SEMAS — MT. CODEMA - MT, SEAF —
MT. MAPA-MT. INDEA-MT. BANCO DO BRASIL — MT).
Art 15º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 20
NANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia mt gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Pere mural Nip
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 037/2017. de 16 de agosto 2017.
Autoriza o Poder Executivo a criar
Programa de Aquicultura/Piscicultura no
Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei n.º XX/2017, de nossa iniciativa. que em súmula: “CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DO PROJETO DE AQUICULTURA/PISCICULTURA AOS PODUTORES DE
PEIXES NO MUNICÍPIO”.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito instituir no município de Querência a
produção e comércio de peixes. como mais uma importante ferramenta para incrementar a
economia aos pequenos e médios produtores do Município.
O Município arcará com a manutenção do maquinário e o operador do veiculo. Em
contrapartida o produtor beneficiário deverá fornecer o óleo diesel para uso do equipamento.
As condições para que o pequeno e médio agricultor possa usufruir dos serviços
oferecidos pelo maquinário para uso exclusivo aos produtores beneficiados do Município. dentro
dos limites e custos previstos. foram definitivas segundo o alcance e as possibilidades da
Secretaria Municipal da Agricultura, que responderá pela coordenação e controle da respectiva
sistemática de funcionamento.
Muito embora se saiba o quanto importante é poder oferecer aos contribuintes. e em
especial a agricultura familiar que se enquadra em determinadas condições. um serviço até então
inexistente, ainda assim convém ressaltar que este serviço que inicialmente passará a ser
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oferecido tende a ser ampliado, e neste sentido é que trabalharemos. 7
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e. A
| PA CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
QQUERÊNCIA -MI,
Diante do exposto. encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
A
RNA GORGEN
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
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