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RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 086/2017
Nos termos do Artigo 158 e seguindo o Regimento Interno desta Casa de
Leis, indico ao Poder Executivo Municipal, que possa criar políticas de fortalecimento
da Gestão Democrática nas unidades escolares de sua jurisdição, promovendo a
Descentralização de Recursos dos programas PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e na oportunidade criar
um programa municipal que venha a garantir repasses fixos às escolas para a sua
manutenção. Tal ação tende a promover que os Conselhos Deliberativos e a direção
da escola tenham maior autonomia e venham a gerenciar suas unidades escolares
com eficácia, eficiência e participação efetiva da comunidade na gestão.
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 18 de Agosto de 2017.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA;
CONSIDERANDO que uma cidade desenvolvida deve oferecer aos seus
munícipes uma educação de qualidade;
CONSIDERANDO que a Gestão Democrática no ensino público é uma
política garantida no PNE (Plano Nacional de Educação), PEE (Plano Estadual de
Educação) e no PME (Plano Municipal de Educação);
CONSIDERANDO que a Gestores da Administração Pública devem
apresentar mecanismos que fortaleçam o controle social a fim de garantir maior
participação da comunidade na aplicação e prestação de contas dos recursos
dispensados às diversas áreas;
E, observando que há muito tempo as equipes gestoras das escolas da
rede municipal reclamam que eles não têm autonomia para fazer aquisições de
materiais e/ou serviços para o funcionamento da escola, e que essa burocracia de
que os recursos serem centralizados na SEMEC provoca morosidade e ineficiência
na gestão das unidades escolares, venho a propor à Secretária Municipal de
Educação que seja garantido a descentralização dos recursos para a educação no
que tange aos Programas PDDE, PNAE e a um programa municipal que venha a
garantir pequenos reparos, material de custeio e material permanente. O programa
municipal a ser criado vai ser um programa de dinheiro direto na escola no âmbito
municipal e vai ser estipulado em parcelas fixas durante o ano, e que tais parcelas
serão compostas por valores por aluno matriculado. Tal ação de descentralização já é
prática antiga em outros municípios, visando a desburocratização, otimizando a área
técnica da Semec, provocando assim uma diminuição no quadro de pessoal dessa
pasta, melhor aplicação dos recursos e transparência, e também a melhoria na
qualidade da educação, tendo em vista que quando a gestão da escola melhora, o
processo de ensino-aprendizagem também progride.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
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