materia nº 88/2017

RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 088/2017
Nos termos do Artigo 158 e seguindo o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, indico ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de 
Educação que possam estar elaborando o PAR (Plano de Ações Articuladas) junto ao 
sistema do Ministério da Educação, haja vista que o referido sistema abrirá no mês de 
Setembro/2017 e é o principal mecanismo para adesão aos programas do governo 
federal com ações de assistência técnica e financeira.
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 28 de Agosto de 2017.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
Jean do Coutinho
Vereador – PSD
Legislatura: 2017-2021
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA;
O Ministério da Educação têm colocado à disposição dos estados e 
municípios, vários instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas 
de melhoria da qualidade da educação, sendo que o PAR é uma ferramenta de 
planejamento para as secretarias de Educação municipais e estaduais brasileiras. 
Basicamente, os municípios e estados avaliam seus problemas na rede de ensino, 
reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar 
mudanças. Dessa forma, é primordial que a Secretaria Municipal de Ensino 
observando a realidade e o contexto de suas unidades escolares, e no intuito de 
melhorar a qualidade do ensino, faça a inserção de demandas que requerem 
assistência e recursos financeiros diretamente do governo federal.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
Jean do Coutinho
Vereador – PSD
Legislatura: 2017-2021