materia nº 39/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNP) 37.465.002/0001-66 PREFEURA MUNICIPAL
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Querência
com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 039/2017, de 08 de Setembro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Programa: 0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 —- Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 2.172 - INCENTIVO AOS JOGOS ESCOLARES ESTADUAIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0315 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.0300 - Material de Consumo R$ 2.000,00
Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 0066 — Obras Públicas de Infra- Estrutura Urbana e Rural
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.045 - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 42.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT., 08 de Setembrá de 2017.
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 437
x Data: 11/09/2017 Horário: 10:22
ue Legislativo -
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Set
e-mail: com;
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 pREFETURA MUNIAD SN
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Querência
Trabalhando com a força do povo
QUERÊNCIA - MI,
Querência/MT.,08 de Setembro de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.039/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária "EM REGIME DE URGÊNCIA”
para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública
para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa dentro do Projeto Atividade “INCENTIVO AOS
JOGOS ESCOLARES ESTADUAIS" o elemento de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo) para atender a
demanda dos jovens estudantes que estarão prestigiando os jogos em nosso município. O recurso ora
alocado serão provenientes do Governo do Estado de Mato Grosso (R$ 40.000,00) e dos cofres do município
como contrapartida (R$ 2.000,00).
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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