Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 042/2017, 05 de Outubro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos suplementares do limite de R$ 17.219.175,04 (Dezessete Milhões, Duzentos e Dezenove Mil,
Cento e Setenta e Cinco Reais e Quatro Centavos).
Ar. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de-Oulubre de 2017.
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Querênci
uere com a força do povo
ANEXO I
Especificação | Informar Período | Informar Valor R$ |
Rec.Arrec.no 1º Período 2016 | Jan a Set 2016 | R$ 59.846.242,54
Rec.Arrec.no 2º Período 2016 | Out a Dez 2016 | R$ 26.481.201,88
Rec.Arrec.no 1º Período 2017 Jan a Set 2017 R$ 61.575.314,55
Receita Prevista para 2017 Exercício 2017 R$ 71.600.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2017 = [R$ 61.575.314,55 = 102,88%
1º Período de 2016 | R$ 59.846.242,54
W= 102,88% |- 100% = 2,88%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2016
Arrecadação do 2º Período 2016 + W
R$ 26.481.201,88 |+ 288% = R$ 27.243.860,49 |
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2017 R$ 71.600.000,00 |
2. Tendência do Exercício de 2017 R$ 88.819.175,04 |
Arrecadação do 1º Período de 2017 R$ 61.575.314,55 |
Arrecadação do 2º Período de 2016 + W R$ 27.243.860,49 |
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 17.219.175,04 |
O os
ni de)2017.
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 05 de Outubro de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 042/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar ,
para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Lembramos que o montante apurado de R$ 17.219.175,04 refere-se a uma
estimativa do que poderá ser arrecadado nos próximos 3 meses (Outubro,Novembro e
Dezembro), possibilitando a atender a demanda orçamentária sem prejudicar o dinamismo da
administração pública.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração . ————
Atenciosamente,
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