materia nº 45/2015

Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 045/2015
DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Querência autorizado a doar à ROTARY CLUB DE
QUERÊNCIA - Distrito 4.440, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº.
08.067.337/0001-28, com sede na Rua B9, Quadra B15, Setor B, na cidade de
Querência/MT,, os seguintes bens móveis usados:
-03 (TRÊS) CAMAS HOSPITALARES SIMPLES.
Parágrafo Único. A doação referida no caput do artigo será exclusivamente
para uso do ROTARY CLUB DE QUERÊNCIA — Distrito 4440.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete dg Prefeito, em 26 de ad de 2015.
er ci
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 26 de agosto de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 045/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei em
comento visando a doação de bens móveis usados à ROTARY CLUB DE
QUERÊNCIA - Distrito 4.440, ou seja, 3 (três) camas hospitalares simples,
considerando ser bens inservíveis para essa municipalidade e a referida associação
possui trabalhos filantrópicos e tem papel atuante em nosso município, ressaltando
ainda que não possui fins lucrativos, e por isso precisa da colaboração e doações da
sociedade para manter suas atividades.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, e nos
colocamos à disposição para esclarecimentos acerca da matéria.
Ellmar Reinaldo Wériz
Prefeito Municipal.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT