materia nº 46/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 7)
CNP) 37.465.002/0001-66 '&,
/ preFEmuRA Mui S
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 046/2017, de 13 de Novembro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Anulação no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais) destinado para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 —- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.202 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS — CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00.0129 - Diárias - Civil R$ 8.000,00
Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 1.071 - AQUIS.EQUIP.E MAT.PERM, MOV.E UTENS.P/O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0129 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. Ed
Querência/MT., |3-de Novembro de 2017.
;
Câmara Municipal de Querência - MT
ma || |||]
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/| PROTOCOLO GERAL 536
e-mail: compraspmquerenciae Data: 13/11/2017 Horá rlo: 16:14
CEP 78.643.000 Legislativo =
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 8 A
CNPJ 37.465.002/0001-66 epegemuRa Munic NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..13 de Novembro de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.046/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação no montante de R$ 8.000,00
(Oito Mil Reaisjem caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar de um elemento despesa (Diárias) para
“Manutenção do Programa Primeira Infância Suas - Criança Feliz". A devida despesa será
realizada com recursos provenientes dos programas voltados para Assistência Social do Govemo
Federal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
SS — e e a = 2
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