materia nº 17/2017

De
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
— CGC 03 892 042/0001-72..
REQUERIMENTO Nº. 017/2017
PN Câmara Municipal de Querência - MT
Ima Sra. Rosita Maria Hann | | |] |] | |
secretária de Educação de Querência MI
PROTOCOLO GERAL 573
Data: 04/12/2017 Horário: 11:48
É Legl -
Prezada Senhora Secretária, egislativo
Considerando, indicação nº 32/2017, aprovada em 17 de abril do
corrente ano por esta Câmara de vereadores, cujo objeto trata-se de
Reforma do prédio escolar da Escola Municipal de Educação Básica
Alegria do Saber;
Considerando, devolução feita por esta Casa de Leis ao Poder
Executivo no valor de R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais) em 21
de agosto também do corrente ano, cuja destinação era específica
para reforma em regime de urgência do telhado na Escola Municipal
de Educação Básica Alegria do Saber.
venho a Presença de Vossa senhora Requerer as seguintes
informações?
a) Quais os procedimentos necessários para dar início a obra?
b) À quem compete agilizar os procedimentos para execução da
obras
c) Esses procedimentos já foram realizados* Quando?
dj A obra já se iniciou? Em caso de resposta negativa, qual o por quê
da demoras
e) Vossa senhoria tem ciência que se passaram 105 dias desde a
devolução dos R$ 140.000,00 ao poder Executivo?
f| Vossa senhoria tem conhecimento que em decorrência das fortes
chuva que aconteceram nos últimos dias, muitos itens foram
danificados na escola por falta de manutenção do telhado
daquela escola?
e “ RUA WERNER CARLOS CALLE, 265 SETÓRE=.. RENTE A
Eni iii unia o -. FONE/FAX: (66) 3529 1119-1066.
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Pelo exposto, com fulcro no artigo 57 da Lei Orgânica Requeiro a
prestação das informações por escrito das questões acima
elencadas no prazo máximo de até 15 dias contar a da data de
aprovação deste, sob pena de Crime de Responsabilidade a
ausência das mesmas.
Art. 57 - A Câmara, ou qualquer de suas comissões,
poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer
titulares de órgãos diretamente subordinados à
Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado,
importando em crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada.
Nestes Termos
Peço o Deferimento.
Querência/MT, 04 de dezembro de 2017.
3
)
D íngos João Roberti =
Vereador A
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066