materia nº 44/2017

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 44/2017/CJR/2017
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA 
ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO N.º 
51/2017, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre autorização pata firmar convenio entre o conselho comunitário de 
segurança publica do município de Querência e a Prefeitura Municipal de Querência.
CONSIDERANDO que o referido Projeto tem por finalidade estabelecer a 
conjugação de esforços entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança Pública
CONSEG, para um melhor desempenho das atividades exercidas pela Policia Militar e Civil.
Sendo assim o Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo supracitado 
vislumbra legalidade para a devida aprovação.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETODE LEI 
MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO Nº. 051/2017 de 15 de Dezembro de 2017.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de Dezembro de 2017 / Querência – MT.
 Neiriberto M S Erthal
 PRESIDENTE
 Telmo Alves Brito
 RELATOR
 Domingos João Roberti
 MEMBRO