Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Tlabalhandc pata Todas
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2015
DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização à empresa JUDITH
ARAÚJO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob n".
08.954.895/0001-05, para alienação do lote urbano
recebido cm doação pelo Município de Querência
por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de
agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n.
535/2009 de 19 de maio de 2009 e dá outras
providencias.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa individual JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, inscrita
no CNPJ sob n°. 08.954.895/0001-05 alienar o Lote Urbano n. 26, da Quadra 01, do Setor Industrial
II, com área de 1.075 m2 (mil e setenta e cinto metros quadrados), desmembrado do matriculado sob
n. 2.212 e matriculado sob o n° 2.500 no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de QuerênciaMT., recebido em doação pelo Município de Querência, por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de
03 de agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009, para a
empresa CENTER CAR QUERÊNCIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJn0. 13.663.688/0001-31.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando em especial a
Lei Municipal n° 929/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de
2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
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CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Trabalhando pa
Querência-MT., 08 de setembro de 201 5.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre autorização à empresa JUDITH
ARAÚJO SILVA ME, inscrita no CNPJ sob n.
08.954.895/0001-05, para alienação do lote urbano recebido
em doação pelo Município de Querência por meio da Lei
Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto de 2007, alterada
pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009.
Referencia: Projeto de Lei n. 050/2015.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, no qual autoriza a empresa individual JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 08.954.895/0001-05, alienar o Lote Urbano n. 26, da
Quadra 01, do Setor Industrial II, com área de 1.075 m2 (mil e setenta e cinco metros quadrados),
matriculado sob n. 2.500 no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Querência-MT., recebido
em doação pelo Município de Querência, por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto
de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009.
A presente autorização legislativa para alienação do bem imóvel acima descrito dá-se
em razão da determinação do artigo 4° da Lei Municipal n. 445/2007, a seguir transcrito:
"Artigo 4° - Na ocorrência de desvio da finalidade para o qual o lote será doado, ou de
sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não
cumprimento do encargo referido, acarretará a reversão ao Património Público do
referido bem, não cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias
já edificadas."
A necessidade da alienação do bem imóvel recebido em doarão ,pela empresa
2
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QUERÊNCIA Tfobolfionito paia Toam
beneficiária resulta da deficiência financeira que se encontrava, impossibilitando a continuidade de
suas atividades.
Com a transferência da empresa, tornar-se possível a continuidade de fornecimento dos
produtos, geração de empregos e contribuição de impostos para o município já que, encontra-se em
funcionamento a oficina de Funilaria, chapeamento e pinturas no local desde o ano de 2011.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
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e-mail: gabinetejgquerencia.mt.qov.br
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Querência - MT
ENTREGA N° 4.38
CERTIDÃO OE INTEIRO T^GK £ CL ÓNUS £ ACõtS
CERTIFICO ,r. r-oLei n 6.015'73 o
deste Ofí:;io
Ob ao § r do artigo 19. ds
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domiciliada na R;;a
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04/09/2009. M?:--;.
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'a-Mato Grossc
brasileira, filha de Sebastião
3/1 ?/'Í 973. casada, í.--'n'cresána
n° 1266996-6, exf>.".iida pela
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27/05/1957
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9l localizado na Ave r. da Leste,
•'""st.fi cidade de Queronc'a/MT,
i cie de Queréncia/MT podendo
"•entes, públicos ou p:-:rticulares.
•;c escritura pública 'ecebei o
:j-nír;io. nosse direitos e ações:
• • e LOÍIÍ: jdr: fa/er e assinar as
:; " 4'i3/85. as do decreto n.
- Sócia' e seus regi-iTm^ntos:
/- Secretaria da Recf.-V.a Federal
ESTADO DE MATO GRO.S',.;
PREFEITURA MUNIOPAL OE QUERHNCiA
SECRETARIA DE FINANÇAS
NUMERO
253
-VALIDO ATE
17/04/2014
CERTIDÃO D£ GUíTAÇÃO DÊ TRIBUTOS MUNICIPAIS
—_ _..__.. .... ___— . — _ ..,.-. . NOME / RAZÃO bOc^
JUDITH ARAÚJO SILVA-ME CNP j 33.954.895/0001-05
DISTRIBUIDORA DE GÁS VITORÍA
— AVISO
SEM DÉBITOS PrNOENTES ATÉ A PRESENT*: :WA:
FINALfDAn;
COMPROVAÇAO DE REGULARIDADE FISCAL
RELATIVC
VENHAM A 3i
CERTIDÃO
RlBUTÁRIO
SERVAO DIPEIIO r
REFEREN FE5 •'•. í 'r
875 DEPC,5.ITO-r 8EBIDAS
—í-MJMÍ,HO-r-BLOCO APTO
QuerênciaíWITl. 17 ;:e Ousiíbro de 2013,
t 'oinproviintc Uc í r st-:;;, v o (U1 Sii-.u;.;!. • '.. - .
Comprovante de Inscrição e do Situação
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se i
providencie junto à RFB a sua atualizacao cadastral.
qualquer divergência,
m
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL OA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE Oc INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! ^^."
CADASTRAL l '""
NUMERO l
DE INSCR!v/'L
08.954.895/0001-05
MATRIZ _ ,
[NOUF- GMPPESARIAÍ
! JUDITH ARAÚJO SILVA - ML_ _
•:TULO DO tSTAEJF-.l i C1MI íí' ',N.':V^.;[ l .".MTASIA.
DISTRIBUIDORA DE G<\ '."T V^A
• "_".:;;ni"." .7" :":...::. ..~_...z__:/...".i:.:" " :" ' . : :::' l
47.84-9-00 -Comércio'. 3 o; i "t:: íí<í gás iiqOcffik' rtf. ^ota.lee ;•':'.Fl __ __ _^ j \O L ijfsCR^Ç"'^ :.•••.; • - - /J'-;'w"- . -T; .-r- ; j
Não informada ;
[ CÓDIGO b UESORlÇ/HJ i)" -^ 7 < ; r .'- ^.-l;j •,: '- "j •
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l ...jORADOUIíC" ~ • ' '.-MEf;" ~j J _ " j
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j 78.643-000 i '*>•;-'• ni ' ' 9:J£?^N_'i!A _ \WT j
f '- ! UAyAC ' .Ai iA ^ -if-,L
l AT1VA
Aprovado pela insír.,ç" • Normativa RFB nf) /4í; de 28 de junho de /?00/
Emitido no dia 23/12/2008 às 15:12-29 -:ia^ «v 'sora de Brasil^;
•\B agradece .-
-\tuali/e su a iil ,
Tara itíí'i»nn.' . ^.;s sobre v- ..só, crque aqui.
Mini:.tério do Desenvolvimento, Indústria r
Secvtana do Desenvolvimento da FV.v
Qepo,lamento Nacional de Regisr
) DE EMPRESÁRfO l
NÚMERO DE IDFNTIFICACAn DO REGIS1 RO DE Er," NIPE ;:
NOME DO EMPRfcSÁRIO (ri.iiif fto SÊin aBi<' .
JUDITH ARAÚJO SILVA
NACIONALIDADE
BRASILEIl CASADA
SEXO | REGIME DE BENS (se caseooj
Md FIE! COMUK;- . DE BENS
FILHO DE (pai)
SEBASTIÃO PIRE;..: . •.
NASCIDO EK (oa:a Ot ,i3Sc:mfi!i'
28-12-1973
EMANCIPADO POR (fornis iJe em
:• .: r, ".; •. . ..i.iwrr. Ofg*0 i
'.•-6 MT
;m:.pação - somenie no casn -•
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua. Jv. clc )
RUA E'
COMPLEMENTO
FUNDOS
BAIRRO /DISTRITO
.
Município
QUERENCIA
;PF (nuiriefo)
948.732.911-00
NUMERO
SN
CC3IGO DO MUNICÍPIO
(Uíii da Junta Comarclil)
UF
MT
declara, sob as penas da lei, não est: itividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do MT:
CÓDIGODOATO :..;ÍCDOATO . •.Jr-NÍ O
i
CÓDIGO OO t •.'-.. . .- '".RICAS DO EVENTO
i
NOME EMPRESARIAL
JUDITH ARAÚJO SILVA
lOGRACOURCMJi,., -
RUA F [JK
COMPLEMENTO
M-INIClPIJ
QUERENCIA
CEP
SN
CÓDIGO DO MUNICÍPIO
(Uso da Junta Comercial)
300
LT ( cOí-íKiíiO ELETRÔNICO IE-MAIL)
•"J
VALOR DO CAPITAL - RS VALOIÍ DO CAFi "
30.000,00 TRINTA MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDAÚE
ECONÓMICA
(CNAE FiSM.j
47B4-9/
-
- COMF.RCIC • ; , AGUA MINERAL,
CARVÃO E BEBIDAS \ A) .
DATA DE INICIO ^AE ATÍ' NUMERO DE :f. : NO CNP J
23-07-..
ASSINA! URA O.-' FIRfc-^FjBe
DATA DA ASCiNAi-UBA ^f,
23-/'- !00'
yPRcSARIO (ju pr. . . ,
^-^«^V / Víw- , ,
^BÕNÃTUBA DO EW
\uj^
'ó 'r ,.A ,;*\
jf .AlLRCl/..
DEPENCENTC nE i ' l , - „ AUTORIZAÇÃO 1 - SI M
0(WEI»N*MEnrAL 1 1 3 - NÃO
l -í*1—
PARA USO EXCLUSIVO DA JUN^A COMERCIAL
DEFEÍRIDO.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
.-..
,
F
806900^^
•icc-n ' '-^t '* ESTADO DE MATO GROSSO 4
pC C-rT.rXor • r- ATROEM. L \, 19 ,
3907-3. OE 24/07^007
í
.
/ .;
HENRIQUE DÈ^LIX^EIRA RODRIGUES
SECRETARIO GERAÍ 65. 843
RLQUI-RÍMEMJQ DE EMPRESÁRIO
MUNICÍPIO
declara, sob as pêras da lei, não estar irnpedio ^ de exercer atividadí-: "jroores;
empresário e <->-;;.;•. :<v à Junta Comerciei do ESTAro DE MATO ^JROF;,;-::-
CÓDIGO DO MUNICÍPIO
oa Junta Comardaf)
qur não possuí outro registro de
COMPLEMENTf)
Ú DA 18, :,1'
MUNICÍPIO
OUKKhlNr IA
UALOR OOCAWTAI ,-ii
PARA USO EXCLSiV-0
(DEFERIDO '
PUBLIQUE-SE E ASQÍdVtot:
AUT N ^ K -
M-Síjrirt 'JNTA CO*CRCWL
l ^X.^ÊNDc-lkE- 'f. i—. 1
• Í'J'I OH12AÇAC l l l
, :MVtRHt:HtHtAL l 1 3-NAO
A :ú/ípresa Jl/D/T'-? /rDISTRIBUIDORA D£ GA£ VITÓRIA. ..v..-!W
inscrição estadua? "t :3.;>-: "620-S, íx-".1, /jífcil
JUDi''' H ARAÚJO 5"nv\• - ».•-;.-..?, ^ ; -;. ,- -;;
a c'o:íG?nça da Voss-^ :;vcc-".:- ,ía ^on^.i;i[car -;H^
dc=3ç£o do Lote n. 26, Qu2i"'X' Oí, Setor expan
Municipal n. 445/2007, coir: '.•,-.:f áiteraçóes na 1
AU^O >jíLVA - ME, nome fantasia:
'io CNPJ n 08.S54.895/0001-05 e
o prÁ-a-Jo, río-pfesentada pela Sra.
,;'N- PC ; '''v ^ 943.732.911-00, vem
:j e^ípres- ^crria citada desiste da
são Indíj^rici) reita por meio da Lei
r3!.>/2QOS,
CARTA D.'-'
mpresa D. 5.
no CNP
., nome
oo « 09 TÍÍ?. 294/00 -
segreda, portador- r'~ ,.;.,..„ ,
"•• ••• -•-. •.-- , GÊ
roc , .--,- ,_4 "•* - •'- ''-^.''.
-• •'• - -^71.171.600-0-1 • -..-,
'"' : • 'í;-1i: C ÍJfP^&iKf o -•
H-esença o c, /ossc ^v,
empresa acima citcr- «-,., • - • .
- ----"r. aã aoaçao ac Lc.rtí ri :
Lesre, Quadra 01 *v- .-.,.,- .
- i!- --*--/oi- j.ncujstricí IT ; ,,-,,t
-' £^-w, que cíterou .? ^ *,; :-, i v;/-;,-,
- --- - _-,>y tUuy -j;_;e j.v ,,, , , f _
taSia: Mecânica 3 M,
Erraocaí n. 13.357.944-
.. .^^hí-nidt, brasileira,
iS^/SC £ inscrita no
:f.-is, comunicar oue a
;cc jj^ado na Avenida
^; -:;: ,ue> Municipal n.
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