Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
>âmara Municipal de Querência - MT
| | | |] | | | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR
METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE
PrUTOCOLO GERAL 587 SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE
Data: 13/12/2017 Horário: 18:13 cárcuLo PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO
Legislativo - MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 6º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 13 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fernando Górgen, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
TITULO 1
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por metro
quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente a
área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como, as formulas para que sirvam de
base para cálculo e determine o VVI — Valor Venal do Imóvel.
Art. 2º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo para o
lançamento dos seguintes tributos municipais:
I- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos ” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos:
HI — Desapropriação;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 3º - A incidência do Imposto independe:
I- Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel:
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel:
HT - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.
Art. 4º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e acompanha o
imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. "intervivos"
ou “mortis causa”,
Art. 5º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada
o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público: A |
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
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I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
$ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas
urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos
definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes incisos:
I — os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou ao
comércio;
H — o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
8 2º - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é destinado
à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua atividade esteja
regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo aceito pelo INCRA.
Art. 6º - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador,
reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias
decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no
mercado, por Lei Complementar.
Parágrafo Unico - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os valores
serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do exercício
financeiro. pelo indexador estabelecido pelo Código Tributária Municipal.
CAPÍTULO H
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 7º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do valor do
terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VVI = VVT+VVE
onde:
VVI | = Valor Venal do Imóvel
VVT Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
SEÇÃO
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 8º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se sem edificação:
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a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
c) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
d) — construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para
a chácara, sítio de recreio:
e) — quando o imóvel estiver à edificação não regularizada perante o Município. com a exceção da
edificação com área de até 60.00m* (sessenta metros quadrados). cujo proprietário esteja cadastrado no
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. e que a renda familiar que ali reside não ultrapasse a
dois) salários mínimos.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 9º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do
metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade
com a fórmula que segue:
VVT = VMTxATxSTxTxP
onde:
VvT = Valor Venal do Terreno
VMºT | = Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
ST = Fator Corretivo da Situação
T = Fator Corretivo da Topografia
P = Fator Corretivo da Pedologia
a) O valor do metro quadrado do terreno — VM?T será obtido através da Tabela I de Valores de Terreno,
que segue:
TABELA I
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DO TERRENO
ORD | TIPO E NOME DE LOGRADOURO s NUMERO DAS QUADRAS [UPFM
M2
001 | AVENIDA CENTRAL A 229
002 [RUA AI LA
003 [RUA A2 A
004 |RUA A3 A
005 [RUA A4 A
006 |RUA TENENTE PORTELA A
007 |JRUA AS A
008 |RUA A6 A
009 JRUA A7 A
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RUA A8
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011 | AVENIDA SUL.
012 |RUA RIO GRANDE DO SUL
013 |RUA RIO GRANDE DO SUL
014 [RUA A9
015 [RUA AÍO j
016 [RUA LAURO PEDRO BARTH (RUA 13-14-AlS 111
ALI)
017 |RUA FRANCISCO BOLLES (RUA Al2) 11 -14-AI5...
018 [RUA TENENTE PORTELA | 1 -14-17-18..
019 [RUA Al3 16-17-A20
020 |JRUA LUCAS GORGEN (RUA Al4)
17-18-A20
021 |JRUA AÍS
022 [RUA IRENA COSTA (RUA Al6)
023 | AVENIDA SUL
024 | AVENIDA CUIABÁ .
025 |AVENIDA LESTE
026 | AVENIDA CENTRAL
027 | AVENIDA NORTE
26-17.
028 | RUA RIO GRANDE DO SUL
6-9-12-13.
029 | RUA RIO GRANDE DO SUL
030 |JRUA Bl
031 [RUA B2
032 |RUA B3
033 [RUA B4
[034 RUA MINAS GERAIS
035 |RUA MINAS GERAIS
037 | AVENIDA LESTE
036 se B5
038 [RUA B6
o
039 [RUA ANTÔNIA MARLENI
“|(RUAB7)
DIv|vjvwv|vw|jv|v|w|jw|o|>|>|>|>|>|>| >|>|>|>
MUHL
040 |RUA B8
041 | AVENIDA CENTRAL
042 | AVENIDA CENTRAL
B
B
B
043 [RUA B9 B [11-14-BI5.
044 [RUA BIO B [l1-12-BI5.
045 [RUA URBANO BOESING (RUA B11) B [12-13-Bl5.
[ 046 [RUA SENI POLL (RUA B12) B [13-14-BIS.
047 |RUA AFONSO MUNARO (RUA B13) B [16-19-B20.
048 [RUA BI4 B |16-17-B20.
049 [RUA BI5 L B |17-18-B20
050 [RUA Bl6 B [18-19-B20
7 a
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AVENIDA CUIABA
052 | AVENIDA CUIABA
053 [AVENIDA CENTRAL
054 | AVENIDA CUIABÁ
055 | AVENIDA SUL
056 | AVENIDA MATO GROSSO
057 | AVENIDA CD
058 |RUA ITELVINO TREVISOL (RUA C1)
059 [RUA WERNER C. GALLE (RUA C2)
oOjojojojojajojalu|jmo
060 [RUA WALTER ERNESTO RADER
(TRAVESSA CI)
e)
061 [RUA WALTER ERNESTO RADER
(TRAVESSA C1)
o]
062 |JRUA WALTER ERNESTO RADER
JSTRAVESSA. ct)
063 | RUA ALFREDO BISSOLOTTI c
(TRAV.C2)
064 [RUA ALFREDO BISSOLOTTI [ c
(TRAV.C2)
065 |RUA ALFREDO BISSOLOTTI c
|(TRAV.C2)
066 [RUA ALFREDO BISSOLOTTI
(TRAV.C2)
a
067 [RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
068 | RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
069 | RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
070 | RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
Ójajajala
071 |RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV.
C4)
Q-6 — Lte: Câmara Municipal 1,8
Q
072 | RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV.
C4)
Qu6=Lte: Sicredi. assa ae 2,08
073 |RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV| C 0-5 [Lies TÁ seseseeneaana 1,8
C4)
IL.
074 |RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV| C OS = Et Bs ozono 2.08
C4)
075 | AVENIDA €
076 | AVENIDA €
077 |AVENIDA €
078 [AVENIDA CUIABÁ
079 | AVENIDA CENTRAL - [2,22
080 [AVENIDA CUIABÁ [ 1.66
081 | AVENIDA MATO GROSSO 0,97
082 [AVENIDA NORTE 0.96
083 JAVENIDA CD
0,83
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084 [RUA ADÃO PIRES DA SILVA (RUA D1)
D
085 [RUA PROF. JOSE LUIZ MILITZ (RUA | D 0.83
D2)
086 [RUA ROSANE HARDKE (TRAV. DI) D 1,66
087 [RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3) D 0,83
088 [RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3) D 0,97
089 |RUA ERMINIA B. ROBERTI (TRAV. D
D4)
090 | RUA ERMINIA B. ROBERTI (TRAV. D 1,39
D4)
091 | AVENIDA CENTRAL E
092 | AVENIDA CENTRAL E
093 | AVENIDA CENTRAL E
094 | AVENIDA SUL E
095 | AVENIDA SUL E
096 | AVENIDA SUL E
097 | AVENIDA SUL E
098 [RUA IVAIR LAUREANO NETO (RUA | E
EI)
099 | RUA E2 E 1-2- ES... 0,61
00 [RUA E3 E |2-3-E
101 [RUA E4 E 3-4-E
02 [RUA PARANÁ E 3-4-6
103 [RUA E5 E 6-9-E
04 |RUA E6 E 6-7-E
105 [RUA E7 E 7-8-E
106 [RUA E8 E 8-9-E .
07 |RUA AMAZONAS E 1-4-6-9-12-13-17-18........ [ 0,83 |
08 [AVENIDA MATO GROSSO E EE ET 1,39
109 [RUA E9 LE 11-14-E15. [0,55
10 [RUA ElO E 11-12-EI5. . [0,55
11 [RUA El E 12-13- EIS... . 1 0,55
112 [RUA El2 LE 13-14-E15 0.55
113 |RUA E13 E 16-19 - EO... sites 0,55
14 [RUA PARANÁ E 11-12-18-19. 0,55
115 |RUA El4 E 16-17- E2O.....sssisisimees 0,55
116 [RUA ALOÍSIO WEBER (RUA E15) E 17-18 - 20... semestres 0,55
117 |RUA El6 E 18-19- E20...... 0,55
118 | AVENIDA OESTE E 11-14-16-19-22-23 0,83
119 | AVENIDA OESTE E 27-98... . | 0,83
120 [RUA JULIO NUNES RIOS (RUA E17) E 26 - 29 - E30.. [0.83 ]
121 |RUA EI8 E 26 - 27 - E30.. 0,50
122 [RUA El9 E 27 - 28 - E30.. 0,50
124 |RUA E20 E | |28-29-E30.......en 0,50
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125
126 | RUA E22
127 [RUA E23
128 [RUA E24
[ 129 [RUA MARANHÃO
[130 [RUA MARANHÃO
131 [RUA E2]
132 | TRAVESSA E26
133 [RUA PARANÁ
134 [RUA EI7
Eau E25
136 [RUA NORBERTO SCHWANTES (ESTR.
R20)
137 ã A PARANÁ
AVENIDA NORTE
39 [AVENIDA NORTE
140 [RUA ALUÍSIO EIDT (RUA FI)
41 [RUA F2
42 |JRUA F3
143 [RUA F4
44 [RUA GOIÁS
RUA F5
RUA F6
RUA F7
[RUA F8
AVENIDA CENTRAL
RUA AMAZONAS
RUA F9
RUA FIO
RUA FII
5 [RUAFIZ —
RUA GOIÁS
RUA F13
RUA FI4
RUA F15
160 [RUA Fló
161 [AVENIDA OESTE
162 [RUA FI7
163 [RUA FI8
165 |JRUA F19
RUA F20
167 [RUA GOIÁS
168 [RUA F2]
RUA F22
ERES mm
M-12- TS.
12-13-FIS.
13-14-F15
[11-14-17-18.
16-17-F20...........
[17-18-F20............
18-19- F20..
16-19-F20
[3-14-18-19-21-22-26-27
26-27 - F30
27-28 - F30
28 - 29 - 30...
26 - 29 - F30
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Querência - MT
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| CNPJ 37.465.002/0001-66
23-24-F25.
RUA F24
21-24-F25....
RUA MARANHÃO
RUA MARANHÃO
TRAVESSA F26
RUA F23
RUA GOIAS
TRAVESSA F25
RUA FI9
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
mmol | oa) )m|m|m |
RUA NORBERTO SCHWANTES
AVENIDA MATO GROSSO
Hj
A JUVINO GOMES (ESTR. R9)
AGI
AG2
AG3
A G4
03-04-G5
RUA MINAS GERAIS
03 - 04 - 06 - 07...
RUA 65
06 - 09 - G10.
RUA G6
06 - 07 - G10.
RUA 67
RUA G8
[0.67
0,67
AVENIDA CENTRAL
0,83
AVENIDA SANTA CATARINA
01-04-06-09-12-13-17-18 [0,83
RUA G9
11-14-G15
RUA G10
11-12-G]5.
RUA Gl1l1
12-13-Gi15.
RUA G12
13-14-GI5.
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
RUA MINAS GERAIS
11-12-18-19
RUA G13
[16 - 19-G20
RUA G14
17 - 16-G20.
RUA Gl5
RUA G16
18-17-G20
18-19 -G20
AVENIDA NORTE
RUA TOCANTINS
16-19-11-14-23-22-27-2
RUA G17
21-24 -G25
RUA G18
21-22 - 625.
RUA G19
22-23 -G25
RUA 620
RUA MINAS GERAIS
O|Sjo/o jo SO OG jo/o 0) Jojo jojolojojolojojojojojojojojajo
21-22-28-29
ti
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AVENIDA LESTE G
215 | AVENIDA NORTE G
216 [RUA G21 G 26 - 29 - 630
217 [RUA 622 G 26-27 - G30
218 [RUA G23 G 27 - 28 - 630
219 [RUA G24 G 28-29 - 630
220 | AVENIDA NORTE G 01-02... eteteeeereeeeeaeeees
RUA JUVINO GOMES (ESTR. R9) H 01-02-06-07.. 0,83
RUA HI H 01-02-H5.. 0,67
RUA H2 H 02 - 03 - H5.. - | 0,67
RUA H3 H 03 -04- HS... 0,67
RUA H4 H 01-04- HS... 10,67
AVENIDA CENTRAL H . 10,83
RUA TENENTE PORTELA H 02-03-06-09.........untitsts 0,67
RUA H5 H 06 - 07 - HO... 0,67
RUA H6 H 07 - 08 - HO. 0,67
RUA H7 H 08 - 09 - HIO.... 0,67
RUA H8 H 06 - 09 - HIO. 0,67
AVENIDA SUL H ER
AVENIDA SANTA CATARINA H 04-03-08-09-11-12-16-17 | 0,83
235 [RUA H9 H 11-12-H15......iiisessimests 0,75
236 [RUA HIO H 2-13- HIS... 0,75
237 [RUA HI] H 3-14- HIS... 0,75
238 [RUA HI2 H [11-14-HIS.... - 10,75
239 |RUA TENENTE PORTELA H 11-14 - 17-18 0,75
[RUA HI3 H 16-17- HDO... meses 0,75
RUA HI4 H 7 - 18- H20. 0,75
242 [RUA HI5 H 18 - 19 - H20. 0,75
243 [RUA Hló H 16-19 - H20. 0,75
244 [AVENIDA CENTRAL H 0,88
245 [RUA TOCANTINS H [13-14-18-19-21-22-26-27 | 0,99
RUA HI17 H 21-22 - H25 =. | 0,83
RUA HI8 H 22-23- HDS... 0,83
248 [RUA H19 H 23-24 - HS... 0,83
249 [RUA H20 H 0,83
250 [RUA TENENTE PORTELA H 0,83
251 | AVENIDA SUL H «| 222
252 [RUA H21 H |26-27-H30.....rm
253 [RUA H22 H |27-28-H30......its
254 [RUA H23 H |28-29-H30.
255 [RUA H24 H |26-29-H30..........isrstitmmem 0,83
256 | AVENIDA LESTE H |23-24-28-99......0iimm | 1,53
AVENIDA CENTRAL
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Querência - MT
Querência MT,
AVENIDA SUL
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
dy CNPJ 37.465.002/0001-66
e q E
[16
259
AVENIDA SUL
Q-IA — Ltes: 07 — 09-11
0,37
260
dE
AVENIDA SUL
Q-IA — Ltes: 33 — 35 037 — 39
0,37
268
SANTOS (RUA 1)
261 | AVENIDA SUL L |41A-41-43-45 |
Q-IA —Ltes:10-12-14-16-1
262 |RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 1 |20-22-24-26-28-30. 0,12
IN)
263 [RUA HONORATO DA ROCHA (RUA [ |32-34-36-38-40-42-44.. | 0.12
II)
264 [RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 1 |QIA-Lte: O8A.......issirrrs 0.08
RO |
265 [RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 1 |IQIA-Lte: 46............nnirrttrmens 0,37
1 IT
Q-IC — Ltes: 08 — 10— 12 -14 — 1 0,12
266 |RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 1 |-18-20-22-24-26-28-3
0) -32-34-36-38-40-42 |
267 |RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 1º |QIC-TLte: (46-44)... 0.37
0)
RUA VICENTE GONSALVES DOS | 0.12
RUA DELCIO NIVALDO WENTZ (RUA
Iv)
LH)
270 [RUA HERTA KIST MALLMANN (RUA | 1 [(Q-1F-Lte: 40). 0,37
IV)
RUA HERTA KIST MALLMANN (RUA| 1 [(Q-1F-Ltes:324- 14) 0,28
271 |1v)
272 [RUA HERTA KIST MALLMANN (RUA | 1 [E-1G LT 0,12
(ESTR. R20)
(Q-1A — Lte: 45)
273 | RUA NORBERTO SCHWANTES
RUA NORBERTO SCHWANTES
“|(ESTR. R20)
JE = [Dia UE scope
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
(Q-1A — Lte: 07)...
276 |
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
[Q-A-Lte: 08)...
277
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
[(Q-IB-Lte: 01)
278 |RUA BERTO VEZARO (RUA V) 0,19
279 | RUA BERTO VEZARO (RUA V) 1 (Q-1B — Lte: 1B)... 0,12
280 |RUA BERTO VEZARO (RUA V) IC-ID-1E-1F- IG. ai [0.12
281 | AVENIDA LESTE (Q-1B Lte: 02)... 0,18
AVENIDA LESTE
I
I
I
I
1º |(QIB-Lte: 02)
I
I
I
I
IG — (Q-TE — Ltes: 04— 03 — 1B)
=
7
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
(Q-1E-—Ltes: IA-3A-4A -2A
AVENIDA LESTE I DB =20 uuceasesenrercerceesprmenas
RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR.R20) TA [Oieee
RUA NORBERTO SCHWANTES
285 |(ESTR. R20) 1 /02-03-04........00
286 |RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21) 1 /01-02-03-04...............00000000000.. 0,37
287 | AVENIDA LESTE 2 É) RE 0,16
288 | AVENIDA LESTE 2 |(Q-01-Lte: 25 — 26).. 0,17
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO 2 1/01... 0.16
VERDE)
290 |RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO 2 1(Q-01-Lte: 314 —31B )............. 0,17
VERDE)
297 | RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO I-2 02-03... ereta 0,12
VERDE) |
292 |RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO 2 (0-2 —Lte; 1A)scsessssssusaisiooecreso 0,21
VERDE)
293 |RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO -2 |(Q-10-Ltes: 7A — 7B)............... 0,17
VERDE)
294 |RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO -2 [(Q-10 —Lte: ID. 0,21
VERDE)
295 |RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE) 2 /02-03-05-06 0,12
296 |RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE) -2 1(Q-05-—Lte: 01) =| 0,15
297 |RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE) 2 -1(Q-02 — Ltes: 04 — 05 -06 — 07 — 08] 0,15
— 09-10-11) (Q- 04 — Ltes: 07 —|
AVENIDA SUL (Q-02 — Lte: 03) (Q-04 — Lte: 01)
299 | RUA ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) 2 ]05-06-08-09.......................... 0,12
RUA ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) 2 | (Q-05 — Lte: 02) (Q-08 — Lte: 01) | 0,15
RUA ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) CAR o O 0,15
RUA ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) 2º |(Q-04 — Lte: 04) (Q-07 - Lte: 01) | 0,21
RUA BEIRA RIO -2 |08-09(0-07-Lte: 124 )......... 0,12
304 |RUA BEIRA RIO 2 1(Q-08 — Lte: 02) (Q-07 — Ltes: 12 4 0,15
RUA BEIRARIO | 12 ((Q07-Lte: 06)...
2
AVENIDA SUL 2 |(Q-02-Lte: 14)... [0.21
307 | AVENIDA SUL -2 |(Q-02 — Ltes: 02 - 03) — 04 (Q-07 1 0,21
Ltes: 01 - 02-05 — 06)...... |
308 | AVENIDA SUL IS (Q-07 — Lte: 04)... 0,21
309 |RUA MANGABEIRA 2
RUA PINHALZINHO
RUA PINHALZINHO
RUA VICTOR GRAEFF
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CQUERÊNCIA - Bd
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
A 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
ALFREDO CANEPELLE (R.
. B)
ALFREDO CANEPELLE (R.
.B)
ALFREDO CANEPELLE (R.
.B)
ALFREDO CANEPELLE (R.
.B)
RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C) 14= 15 =21=2D,cesssessessesneemem
RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C) 13-20... "
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER 20-21-22-23-25-26-27
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ
E)
. (Q-33 — Ltes: 34 — 20) (Q-34 — Lte:
RUA VER. ELZO JOAO RIPPEL(R. PROJ 1) (Q-38 — Lotes: 34 -20) (Q-39 À
E) NVQ I|Lte: 33) (Q-32 — Lte: 16) (Q-37 +
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. NVQ
PROJ. E)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. NVQ
PROJ. E)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |38-39-45-46-37-44
( Q-38 — Ltes: 01 - 16) (Q-39
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ Lot: 01) (Q-45 — Ltes: 34 — 20)
(Q-46 — Lte: 33)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |(Q-39-Lte: 15) (Q-46 - Lte: 16)
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ.|NVQ |45-46-68-69
(Q-45 - Ltes: 01 - 16) (Q-46 — Lte
A ERNO OSVINO SCHUH (R. PROINVQ |01) (Q-68 — Ltes: 01 — 14) (Q-69 —
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( E DA
(QuerENcia MS,
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJNVQ
G)
Estado de Mato Grosso e
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CNPJ 37.465.002/0001-66
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ NVQ
G)
(Q-44—Lte: 01)
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJNVQ
G)
(Q-44 — Lte: 16) (Q-67 Lte:13)
AVENIDA MATO GROSSO NVQ
03=10=15-22.... 0,88
AVENIDA MATO GROSSO NVQ
27-34-3946 — 69.... 0,55
RUA AMAZONAS NVQ
(Q-02 Ltes: 14 — 15 — 16) (Q-03 4 0,55
Ltes:01-02-28)-09-10- 14
15-21 —22 (Q-26 — Lte: 20) (Q-27
RUA AMAZONAS
(Q-26 — Ltes: 16 — 17 — 18 — 19) 0,50
(Q-27 - Ltes: 01 - 02-03 — 04) 33
38-39 -45 — 46
AVENIDA OESTE
(Q-01 — Ltes: 01 - 02 — 36) (Q-02 +
Lte: 01 — 02 — 30) (Q-25 — Lte: 20
(Q-26 — Lte: 34) -08-09- 13-14
AVENIDA OESTE
(Q- 25 — Ltes: 16- 17— 18-19) 0,50
(Q-26-Ltes:01-02-36-35) 3
-33-37-38-44-45-67
RUA MARANHÃO
Q-01 —Lte: 35
RUA MARANHÃO
01-08-13-20 0,39
RUA MARANHÃO
[039
RUA SANTO ANTÓNIO (R. PROJ. H)
Q-50 — Lte: 11 0,83
RUA SANTO ANTÔNIO (R. PROJ. H)
49 -50-52-53-55-56 584 0,25
59
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. 1)
0,25
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. 1)
(Q-54—Lte: 110-11)
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. 1)
(Q-50 — Lte: 14) (Q-51 — Lte: 11)
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. 1)
RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR. R-20)
RUA PROJETADA J
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R.
PROJ. E)
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
RU
PROJ. E)
A VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R.
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
NVQ
57—(Q-60 — Lte: 14)
(ESTR. R-19)
361 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER NVQ [67 siiiiiieseemereriseeemmrmems 0,28
(ESTR. R-19)
362 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (Q-67 — Lte: 13) (Q-68 — Lte: 1 - 14 0,50
(ESTR. R-19) NVQ |(Q-69-Lte: 1)...
363 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER NVQ [68-69 0,33
(ESTR. R-19) l,
364 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER NVQ |(Q-69-Lte: 14) 0,55
(ESTR. R-19)
365 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER NVQ [70-77 0,50
(ESTR. R-19)
366 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER NVQ [Pista 0,39
367 | RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ. |INVQ |70-71 (Q-40 Lte:14) 0.50
E) (Q-41 Lte: 7)...
368 |RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ. |NVQ | (Q-40 Lte:7) (Q-41 Lte:14) (Q-71 | 0,55
E) Lte: 1)...
369 |RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ. INVQ |47-72.........
E)
370 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE NVO [(042-Lte: 01) (Q-47-Tte:23) | 0,55
371 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE NVQ 0.39
372 [RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL NVQ 0,55
373 [RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL NVQ 0.44
374 |RUA FELICIANO ALVES DE BRITO NVQ
375 | RUA FELICIANO ALVES DE BRITO NVQ
376 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER |NVQ 16 - (Q-17- Lte: 16) (Q-23 — Lte:01
377 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER [NVQ | | (Q-17- Lte: 08)...............0.....
378 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER |NVQ 23. osercareraneos
0,55
379 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER [NVQ [(Q-28- Lte: 09) (Q-29-Lte: 0
0,50
380 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER |NVQ |(Q-28- Lte: 01) (Q-29- Lte: 09) | 0,55
381 [RUA ALCIDES DE ÁVILA NVQ 0.83
382 [RUA ALCIDES DE ÁVILA NVQ 0,50
04 - (Q-05- Lte: 09) (Q-11- Lte:| 0.83
383 |RUA ALFREDO CANEPELLE NVQ 01) — 16 - (Q-17- Lte: 09)
(Q-18-Lte: 23)................
384 |RUA ALFREDO CANEPELLE NVQ (Q-05- Lte: 01) (Q-17- Lte: 01) 0,69
385 [RUA ALFREDO CANEPELLE INVQ EE 0,55
386 [RUA CARLOS INÁCIO LOPES NVQ *|(Q-06-Lte: 01) (Q-11- Lte: 23) 0,83
387 [RUA CARLOS INÁCIO LOPES NVQ 06 — eee “10,55
388 | AVENIDA NORTE NVQ
389 | AVENIDA NORTE [ NVQ
90 |AVENIDA MATO GROSSO NVQ
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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AVENIDA MATO GROSSO
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AVENIDA MATO GROSSO
393
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA NVQ |28-29-40-41]-70-71
AVENIDA CUIABA NVQ |(Q-05- Lte: 16) (Q-06- Lte: 23) 0.88
398 | AVENIDA CUIABA NVQ /05-06-11-17-18-23........ [0,83
399 | AVENIDA CUIABA
400 | AVENIDA CUIABA
401
402
[AVENIDA CUIABA
RUA KUIUSSI SUYÁ
403 [RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR. R20)
404 [RUA 0] P.1. [01-02-03-04-05-06-07-| 0,43
“]08-09-10=11 12...
405 [RUA 02 Pl [07-08-09-10-11-12-13-1] 0,43
=15-16-17-18....u
406 [RUA 03 PI [17-18-19-20.......... «043
407 [RUA 07 Pl. [01-02-1]-12-13-14.... 0.43
408 [RUA HERTA KIST MALLMANN (R.| PL [02-03 0,43
Iv)
RUA 08 PI [02-03-10-11-14-15........ [0,43
RUA 09 o EE E 0.43
411 [RUA HERTA KIST MALLMANN (R.| PL [OS 0,43
IV)
412 [RUA 10 PI [05-08=17... seems [04
413 [RUA 1] P.1 [05-07-08-17-18-19-20 0.43
=21=22-23 DM.
414 [RUA 12 PI [07-18-19-22-23....... 0.43
415 [RUA 04 PI [19-20-21-22......0.00nnmmeme 0.43
416 [RUA 05 PI [21-22-23-24.....cciiiiiriitirtiems 0.43
417 [RUA 06 PI [23-24 0.43
418 [RUA 10 E PO 0,43
419 [RUA 12 PI [1922033 iii EO
420 [RUA HERTA KIST MALLMANN (R.| PRQ.T [1 -16.....nnnssssssrrrrrrreereereeeeesatetaes 0.36
IV)
421 [RUA OI PRQ.T [01=02- 16-17...
422 [RUA 02 PRQ.T
423 [RUA 03 PRQ.T
424 |RUA 04 PRQ.T
425 [RUA 05 PRQ.T
426 [RUA 06 PRQ.T
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ay CNPJ 37.465.002/0001-66
RUA 15 26
27-28-29....ims
428 [RUA 16 PRQ.T [08-09-10-11-23-24-25
26-29 —- 30...
229 [RUA 17 PRQ.T [09-10-24-25-30...............
430 [AVENIDA DAS TORRES PRQ.T [10-11-12-13-14-15-16-
17-18-19-20-21-22-93—
431 |RUA CABO RUDI SCMIDT (RUA 12) | PRQ.T |24........niimms
432 [RUA 10 PRQ.T [28-29-30..........iisstsrimen
433 [RUA I4 PRQ.T
434 [RUA 11 PRQ.T [25-27-28-29-30.......nnn.
435 PRQ.T
RUA 13 -09-10-11-12-13-
14— 15 — Estádio Municipal
436 [RUA FRANÇA JD EUR|[01-02-03-04..............mmm
437 [RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R -21) |JD EUR.
438 |RUA PORTUGAL JD EUR.
439 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER JD EUR.[01-02-03-04...
440 [RUA ITÁLIA JD EUR.[01-02....... 0,53
441 [RUA ALEMANHA JD EUR.
442 [RUA INGLATERRA JD EUR.[03 = 04...
443 [RUA RIO GRANDE DO SUL EXPAN
SÃO
444 | AVENIDA LESTE EXPAN
SÃO
445 [AVENIDA NORTE R.GABR
446 | AVENIDA NORTE R.GABRI
447 [AVENIDA NORTE R.GABRI
448 [AVENIDA SANTA CATARINA R.GABR[27-24-21 -18-15-12-09- 06
449 | AVENIDA SANTA CATARINA R.GABR[26-23-20-17-14-11-08-05 | 0.75
450 [RUA TOCANTINS R.GABR/26-23-20-17-14-11-08-05 | 0,75
451 [RUA TOCANTINS R.GABR|25 22 1916-13-10 -07-04 | 0,83
452 [AVENIDA LESTE R.GABR[25-22-19-16-13-10-07-04 | 0.83
453 [RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER |R.GABR|01- 02-03 10,67
454 |RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR/01- 02 — 03. 0,67
455 |RUA ERNO OSVINO SCHUH EE [E 0,83
456 | RUA ERNO OSVINO SCHUH MIMO NE E [0,75
457 |RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR[06.......i sites 0.67
458 |RUA JUVINO GOMES |R.GABR|27-24-21 -18-15-12-09-06 | 0.67
459 [RUA CARLOS INACIO LOPES R.GABR/22 - 25 0.83
460 [RUA CARLOS INACIO LOPES |R.GABR[23-26 0.75
7 16
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
GIRSMS,
RUA CARLOS INACIO LOPES R.GABR
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
RUA ALFREDO CANEPELLE
R.GABR/22-19..
463 | RUA ALFREDO CANEPELLE R.GABR/23 — 20
464 | RUA ALFREDO CANEPELLE R.GABR/24-21
465 |RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR[16-19..
466 | RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR| 17 — 20
467 |RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR|18-21
468 [AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO |R.GABR[ 16 - 13
SCHNEIDER
469 [AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO |R.GABR[17- 14............iiisisssessemmees 0,75
SCHNEIDER 1
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO |R.GABR
SCHNEIDER
É a E 0,67
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO ea -13
1
472 [RUA FELICIANO ALVES DE BRITO |R-GABR[II- 4...
473 [RUA FELICIANO ALVES DE BRITO | |R.GABR[12- 15...
474 [RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL |R-GABR[10-07
475 [RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL |R.GABR
476 |RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL |R.GABR
477 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE |R.GABR
478 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR
479 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR
480 [RUA HERTA KIST MALLMANN M.DOSOL[ 01 — 02...
481 [RUA 1 M.DOSOL] 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-12] 0.36
13-14-15-16-17-18-19-20-21
482 |[RUA2 M.DOSOL/ 01-02-03-04...........ersrrrrrremsemeeeeaos
483 |RUA3 M.DOSOL| 03-04-05-06..
484 [RUA 4 M.DOSOL] 05-06-07-08............
485 [RUAS M.DOSOL| 07-08-09-10............
24
486 [RUA 6 M.DOSOL[09-10-11....
487 [RUA M.DOSOL[11-12-13....
488 [RUA 8 M.DOSOL[2-13-14-15.... e irrreeeereeeem
489 [RUA 9 M.DOSOL[14-15-16-17..... rr rrrereretees
490 [AVENIDA A M.DOSOL[ 16-17-18-19.......er remessas 0,36
491 [RUA 10 |uDOsOLf 18-19-2021... «| 0,36
492 [RUA II M.DOSOL[20-21........vrs n 0.36
493 [RUA I4 M.DOSOL! 01-03-05-07-09-11-12-14-16-18-20] 0,36
494 | AVENIDA LESTE M.DOSOL[ 02-04-06-08-10-11-13-15-17-19-21[ 0,36
495 [RUA 10 PRQ-T.II|25-26-27-28-29-30...... ur 0.36
496 [RUA TI PRQ.T.II| 19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29] 0,36
30
497 [RUA 12 PRQ.T.][ 13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23] 0,36
Vá
/
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17
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dt, iz
AVENIDA PARQUE DAS TORRES
PRQ.T.II|07
-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17
18
499 [RUA 13 PRQ.T.II|01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11] 0,36
12
RUA 14 a PR TITE | 0,36
501 [RUA 17 PRQ.T.II|01-12-13-24-25 0,36
502 [RUA 18 PRQ.T.II|01-12-13-24-25-02-11-14-23-26 | 0,36
503 [RUA 19 PRQ.T.11[02-11-14-23-26-03-10-15-22-27 | 0.36
504 [RUA 20 PRQ.T.II/04-09-16-21-28-03-10-15-22-27 | 0,36
505 [RUA 2] PRQ.T.I]/04-09-16-21-28-05-08-17-20-29 | 0.36
506 [RUA 22 PRQ.T.II/06-07-18-19-30-05-08-17-20-29 | 0.36
507 [RUA 23 PRQ.T.1][06 -07— 18 19-30 .....nsens ES
508 [ESTRADA R- 10 “PB. 01-02-05-06-09-10-12-19-20 0,36
VISTA
509 [AVENIDA LESTE B. 01-02-05-06-09-10-12-19-20-03-07] 0.36
ISTA |08-11-13-18-21 |
510 | AVENIDA TOCANTINS B. 13- 18-21-14-17-22.........errrremennem 0,36
ISTA
511 [AVENIDA SANTA CATARINA LB. 14-17-22-15-16-23 0,36
JA 01
JA 02
A 03
A 04
RUA 05
RUA 06
RUA 07
10
-=M-12-13-14-15
RI
A 08
12
-13-14-15-16-17- 18-19]
RU
A 09
16
=17-18>19-20-21-22:23
RUA 10
ESTRADA R9
b) À área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município.
AV A
18
aaa,
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= = ES e CT
e) Fator Corretivo da Situação, referido pela sigla “ST”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da
Subtabela I-I, que segue:
SUBTABELA I-I
FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO
Meio de Quadra 1,00
Esquina mais de uma Frente 110
Encravado 0,80
Vila 0,90 |
Gleba 0,60
d) Fator Corretivo de Topografia, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua característica do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela LII, que
segue:
SUBTABELA KI
FATORES CORRETIVOS DA TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0.80
Irregular 0.70
e) Fator Corretivo de Pedologia, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel,
conforme sua característica de resistência do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-III, que
segue:
SUBTABELA LIII
FATORES CORRETIVOS DA PEDOLOGIA
Firme 1,00
Inundável 0,80
Alagado 0,50
Combinação dos Demais 0,70
Art. 10 - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:
I— Ao da face da quadra onde situada o imóvel;
IH — No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído o
maior valor;
HH — No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou,
havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor:
IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os seu
valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais
próximo existente e de maior valor na referida tabela. Es
/
SEÇÃO HI
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
19
O an
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E
Art. 11 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação
utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma
ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 8º desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO I .
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 12 - O valor do metro quadrado da Edificação “VM?E”, será obtido através da somatória da
pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado enquadrado por
faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e subsequente pelos seus
fatores corretivos. de acordo com a fórmula, que segue:
VVE = VMExAExECxSxPxA
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VMºE = Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE = Área da Edificação
EC = Fator Corretivo do Estado de Conservação
s = Fator Corretivo da Situação
P = Fator Corretivo da Posição
A = Fator Corretivo do Alinhamento
Art. 13 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da
construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura.
estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município e de acordo com a Tabela II, que segue:
TABELA II
TABELA DE VALOR DO Mº DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E
| SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UPFM DO MºE
FAIXA DE PONTOS | QUANTIDADE FAIXA DE PONTOS | QUANTIDADE EM
EM UPFM UPFM
00 a 35 0,45 124a 134 4,53
36 a 46 0,68 135 a 145 5.10
47a57 0,90 [| 146 a 167 5.38
58468 1,13 168 a 189 5,67
69 a 79 1,36 179 a 200 5.95
7 20
SO
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80 a 90
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1,70 2013221 6,23
91a 101 2,27 222 a 242 6,51
102a 112 3,40 Acima de 243 6,80
1132123 3,97
IH - RELAÇÃO DAS PONTUAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
REVESTIMENTO EXTERNO
Mm
Mn
COMPONENTES CASA | APART. | SALA [LOJA |GALP| TELH| ESP,
PISO 7777077728 RR Na A NE NE
TERRA BATIDA 00 00 00 | 00 [ 00 | 00 00
TABUAS 02 02 03 03 | 04 | 04 06
CIMENTO 06 06 | 06 06 | 08 06 10
CERÂMICA/MOSAICO 10 10 12 12 15 12 20
TACO 15 20 15 15 18 [20 | 25
MATERIAL PLÁSTICO 17 24 17 7 [20 | 2 30
ESPECIAL 20 25 20 [20/23 [25 | 35
Mu
VZUZ POA RELA REA WORLD
FORRO
ESTUQUE/GESSO
CHAPAS
COBERTURA
E 2
2
!
Mun
Mu
77
INEXISTENTE 00 00 00 00 00 00 00
MADEIRA 05 10 05 05 08 08
SEM REVESTIMENTO 00 00 00 00 00 00 [ 00
REBOCO/EMBOCO 09 09 09 09 10 00 15
TINTA LATEX 12 15 EM E 14 00 18
TINTA À OLEO 14 18 | 15 15 14 00 20
CERÂMICA 15 20 18 18 [20 [ 00 | 25
MADEIRA 10 14 10 10 10 00 30
ESPECIAL 20 25 20 20 25 00 35
REVESTIMENTO INTERNO [7777720728 NRO 7277227728 WOZOZATA NOT NO NT
SEM 00 00 00 00 00 | 00 | 00
EMBOCO/REBOCO 08 10 08 08 10 00 | 12
TINTA LATEX 2 | 14 E 12 12 2 | 00 15
TINTA À OLEO 14 18 15 15 [| 14 00 20
CAIAÇÃO 10 E 09 | 09 H 00 1 14
CERÂMICA “| 18 20 16 16 16 | 00 25
MADEIRA 10 14 09 09 08 00 | 18
ESPECIAL 20 25 20 20 25 00 30
8 20 2 [2 [15 [18
5 30 5 [35 [2 25
6 20 2 [12 [35
Pvc 18
Mm
PALHA/ZINCO/CAVACO 02 02 02 02 02 02 02
Mun
Mm
VALA RA A
5) 2
25
PALA REA RAS NA
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MT
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[IELHADEBARRO | [12 | 12 [09 [09 [10 [15 [ 18]
METÁLICA 15 15 12 12 20 17 25
7/77/7770 7 7 777 NO a
ALVENARIA 16 22 4 [14 [12 [12 / 2 |
MADEIRA [2 [2 fio [io [0 [1 [0]
CONCRETO 27 18 18 18 18 25
ADOBE 10 15 10 10 09 09 10
METÁLICA 30 30 20 20 20 20 30
INST. SANITÁRIA V/A RLL A ETTA NA NT
00 00 00 00 00 00 00
02 02
[92]
[es]
Eq
EXTERNA 02 02 02 02 02
INTERNA SIMPLES 06 06 06 06 06 06 06
INTERNA COMPLETA 10 10 12 12 10 12 20
MAIS DE UMA 14 14 14 14 14 14 25
INST. ELÉTRICA 7/7777 ANA Za NT NE
SEM 00 00 00 [00 [ 00 | 00 00
EXTERNA 02 02 | 02 [02 [03 [ 04 | 10
SEMI-EMBUTIDA 04 04 05 05 04 | 05 | 15
EMBUTIDA 06 06 08 08 08 20
a) — À área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município;
b) - O fator corretivo do Estado da Construção. referido pela sigla "EC”, consiste em um grau atribuído a
construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da subtabela II-I que segue:
SUBTABELA ILI
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
NOVA/ÓTIMA 1,10
BOM | 1,00
REGULAR | 0,90
PRECÁRIA 0,80
e) Fator Corretivo de Situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme sua situação no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela — IL-IL. que segue:
— SUBTABELA INI TÁ
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA ,
DESCRIÇÃO
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dy CNPJ 37.465.002/0001-66
CQUEREnciA- 5, 7
CORRETIVO
FRENTE 1,00
FUNDO 0,90
d) Fator Corretivo de Alinhamento, referido pela sigla “A”, consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme o seu alinhamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela II-III, que segue:
SUBTABELA II-III
ALINHAMENTO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
ALINHADA 0,90
RECUADA 1,00
d) Fator Corretivo do Posicionamento, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu posicionamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela IL-IV.
que segue:
SUBTABELA ILIV
POSICIONAMENTO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
ISOLADA 1,00
CONJUGADA 0,90
GEMINADA 0,80
Art. 14 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será
substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
FI = ACXAT
ATC
onde:
FI = Fração Ideal
AC = Área Construída
AT = Área do Terreno
ATC = Área Total da Construção
SEÇÃO IV
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL, CHÁCARA E SÍTIO DE RECREIO
Art. 15 — Fica criada para efeito de cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens
Imóveis e direitos reais a eles relativos. sobre a Propriedade Rural, Chácaras, Sítio de Recreio é
assemelhados, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na Tabela III. que segue:
4
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anna
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TABELA HI
VALOR EM UPFM PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE:
MICRORREGIÃO
Valor da Terra Nua por Hectare
01 SETOR DE CHÁCARAS UPFM / ha
01.1 | Com benfeitorias e com água 124,25
01.2 | Com benfeitorias e sem água 101,95
01.3 | Com benfeitorias e com água 79,65
01.4 | Com benfeitorias e sem água 64,52
02 PROJETO QUERENCIA I UPFM / ha
02.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 101.24
02.2 | VTN mey/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
03 PROJETO QUERENCIA II UPFM / ha
03.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 95.96
03.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 2425
04 PROJETO QUERENCIA HI UPFM / ha
04.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 95,96
04.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
05 PROJETO QUERENCIA IV UPFM / ha
05.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 88.58
05.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
06 PROJETO QUERENCIA IV UPFM / ha
06.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 88,58
06.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
07 REGIÃO MATA LINDA UPFM / ha
07.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
07.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18.98
08 REGIÃO P. A. BRASIL NOVO UPFM /ha
08.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja. milho, arroz, etc. 79.08
08.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18.98
09 REGIÃO AGROPLAN UPFM / ha
09.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
09.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 16.45
10 = REGIÃO GLEBA CANÃA UPFM / ha
10.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 63,27
10.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18.34
Art. 16 - Havendo imóveis rurais não consignados nas microrregiões especificadas na tabela III do artigo
anterior. será utilizado para suas avaliações critérios análogo aos ali previstos.
/ 24
nana
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Art. 17 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução
desta Lei Complementar.
Art. 18 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018, revogando-se a LC nº
088/2015 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Querência - MT em 11 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
25
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