materia nº 20/2017

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA n° 20 /2017 ao Projeto de Lei n°43/2017 Estima A Receita E Fixa A 
Despesa Do Município De Querência Para o exercício Financeiro De 2018.
Autor da emenda: prof. Neiriberto Erthal 
EXCLUSÃO DA AÇÃO: 2159 -
MANUTENÇÃO COM OSCIP – Setor de 
Saúde
 
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte 
emenda ao referido projeto:
Art. 1° Exclui-se a seguinte ação do projeto de Lei n° 43/2017, 
ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 002 Setor de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção básica
PROGRAMA: 0077 Assistência hospitalar Ação: 2159 Manutenção com OSCIP –
 Setor Saúde 
Art. 2° Os recursos oriundos da anulação da ação 2159 deverá ser 
redistribuído nos seguintes elementos de despesas:
ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 002 Setor de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção básica
PROGRAMA: 0079 Saúde Ação: 2048 Manutenção e encargos
 Com o setor de Saúde.
Elementos de despesas: 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais
Justificativa
Trata-se de correção para melhor adequar o orçamento municipal com 
intuito de inviabilizar a celebração e contratos de parcerias para manutenção do 
hospital municipal, haja vista que não houve demonstração de progressos e 
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CGC 03 892 042/0001-72
resultados na área que justifique a celebração de termo de parceria entre o 
Munícipio e OSCIP. 
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os 
demais edis. 
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Neiriberto Martins Da Silva Erthal 
Presidente